{"id":95742,"date":"2026-07-16T14:10:42","date_gmt":"2026-07-16T17:10:42","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/novo-marco-legal-do-transporte-coloca-governo-de-sp-em-xeque\/"},"modified":"2026-07-16T14:10:42","modified_gmt":"2026-07-16T17:10:42","slug":"novo-marco-legal-do-transporte-coloca-governo-de-sp-em-xeque","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/novo-marco-legal-do-transporte-coloca-governo-de-sp-em-xeque\/","title":{"rendered":"Novo Marco Legal do Transporte coloca governo de SP em xeque"},"content":{"rendered":"<p>O <a href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/governo-lula-apresenta-resultados-historicos\/\" data-type=\"post\" data-id=\"774139\">presidente Lula<\/a> sancionou, em 13 de junho, o <a href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/governo-estuda-viabilidade-de-tarifa-zero-no-transporte-publico\/\" data-type=\"post\" data-id=\"779354\">Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo<\/a>. O texto moderniza a pol\u00edtica do setor, aumenta a sua efici\u00eancia, diversifica o financiamento e exige mais presen\u00e7a e regula\u00e7\u00e3o por parte do poder p\u00fablico. Al\u00e9m de exigir transpar\u00eancia dos entes envolvidos.<\/p>\n<p>A <a href=\"https:\/\/legislacao.presidencia.gov.br\/atos\/?tipo=LEI&amp;numero=15432&amp;ano=2026&amp;ato=ac3cXR650djpWT2e1\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/legislacao.presidencia.gov.br\/atos\/?tipo=LEI&amp;numero=15432&amp;ano=2026&amp;ato=ac3cXR650djpWT2e1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\">lei federal do Marco (n\u00ba 15.432\/2026)<\/a> impacta diretamente no modelo de opera\u00e7\u00e3o adotado pelo governo do Estado para o Transporte Metropolitano de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>Isso acontece porque a gest\u00e3o Tarc\u00edsio de Freitas se desobrigou de participar da gest\u00e3o e da fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema, em especial da bilhetagem, terceirizando tudo para empresas e associa\u00e7\u00f5es majoritariamente privadas \u2013 por meio de contrata\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias e com pouca transpar\u00eancia.<\/p>\n<p>E o texto do Marco cont\u00e9m diretrizes taxativas, com limites e exig\u00eancias claras \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. Veja os impactos a seguir, ponto a ponto.<\/p>\n<h2><strong>Falta de transpar\u00eancia na bilhetagem<\/strong><\/h2>\n<p>O Marco Legal exige \u201ctranspar\u00eancia, gest\u00e3o democr\u00e1tica e controle social\u201d (Art. 2\u00ba, VII) e \u201campla disponibilidade de informa\u00e7\u00e3o\u201d (Art. 2\u00ba, VIII).<\/p>\n<p>Contudo, a opera\u00e7\u00e3o da bilhetagem em S\u00e3o Paulo, controlada pela ABASP (associa\u00e7\u00e3o que re\u00fane empresas de \u00f4nibus) e por sua contratada para gerir a bilhetagem do sistema de transporte p\u00fablico metropolitano, a empresa Autopass, \u00e9 pouco transparente.<\/p>\n<\/p>\n<ul>\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/reducao-de-barulho-hospital-do-servidor-municipal\/\">Trabalhadores cobram redu\u00e7\u00e3o de\u00a0poeira e barulho\u00a0em obras no Hospital do Servidor Municipal\u00a0<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Conforme vem sendo amplamente denunciado pela imprensa, os mecanismos utilizados pela entidade e pela empresa dificultam a identifica\u00e7\u00e3o de seus reais controladores e dos detalhes da rela\u00e7\u00e3o entre associa\u00e7\u00e3o e empresa. Essa situa\u00e7\u00e3o, segundo cr\u00edticos e imprensa, facilita autocontrata\u00e7\u00f5es e beneficia interesses privados em detrimento do p\u00fablico.<\/p>\n<p>O Artigo 7\u00ba do Marco Legal \u00e9 categ\u00f3rico ao determinar a \u201cado\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o administrativa da bilhetagem e do sistema de monitoramento da frota pelo poder p\u00fablico de forma independente, e no caso de ser privada, de forma compartilhada entre poder concedente e delegat\u00e1rio, de modo a garantir o controle p\u00fablico ao servi\u00e7o\u201d. <\/p>\n<p>Em S\u00e3o Paulo, o controle da bilhetagem est\u00e1 nas m\u00e3os da iniciativa privada, sem o compartilhamento exigido com o governo estadual. Isso levanta quest\u00f5es sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a garantia de um servi\u00e7o adequado ao cidad\u00e3o.<\/p>\n<h2><strong>Precariza\u00e7\u00e3o dos contratos<\/strong><\/h2>\n<p>O governo estadual tem sido alvo de cr\u00edticas por se eximir da obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar e operar o sistema de transporte metropolitano, alegando que se trata de \u201crela\u00e7\u00f5es entre entes privados\u201d. Essa postura contraria diretamente o Artigo 2\u00ba do Marco Legal, que estabelece a \u201cresponsabilidade compartilhada entre os entes federados para a efetividade do servi\u00e7o\u201d. A omiss\u00e3o do Estado em sua fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e fiscalizat\u00f3ria compromete a qualidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contratos.<\/p>\n<p>Adicionalmente, o Artigo 30 do novo Marco Legal \u00e9 claro: \u201cA presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo [\u2026] depende da celebra\u00e7\u00e3o de contrato, mediante pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, conv\u00eanio, termo de parceria, autoriza\u00e7\u00e3o ou outros instrumentos de natureza prec\u00e1ria.\u201d <\/p>\n<p>Em S\u00e3o Paulo, o que se observa \u00e9 uma cole\u00e7\u00e3o de contratos prec\u00e1rios, aditados sucessivas vezes \u201cemergencialmente\u201d ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, sempre sem licita\u00e7\u00e3o e favorecendo os mesmos grupos.<\/p>\n<p>Essa pr\u00e1tica n\u00e3o apenas atenta contra a nova lei federal, mas tamb\u00e9m compromete a \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o dos modelos operacionais e contratuais para induzir a efici\u00eancia, a transpar\u00eancia e a objetividade e aumentar a qualidade do servi\u00e7o\u201d, conforme tamb\u00e9m preconiza o Artigo 2\u00ba.<\/p>\n<h2>Entenda o caso da Abasp<\/h2>\n<p>Reportagens publicadas pela r\u00e1dio CBN e pelo portal UOL revelaram um organograma expondo conflitos de interesse na bilhetagem do <strong>Cart\u00e3o TOP<\/strong>. Documentos mostram que fundadores da <strong>ABASP<\/strong> e controladores da <strong>Autopass<\/strong> s\u00e3o os mesmos grupos, levantando suspeitas de autocontrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o e falta de transpar\u00eancia com as contas.  <\/p>\n<p>O <strong>Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP)<\/strong> e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanham o caso. Recentemente, a <strong>ARTESP<\/strong> (Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados de Transporte do Estado de S\u00e3o Paulo) determinou que as concession\u00e1rias interrompessem o uso de cr\u00e9ditos n\u00e3o utilizados para custear a ABASP e a Autopass.  <\/p>\n<h3>O que diz o governo do Estado<\/h3>\n<p>O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio da <strong>Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM)<\/strong> e das empresas p\u00fablicas vinculadas (<strong>Metr\u00f4, CPTM e EMTU<\/strong>), afirma que adota uma postura de <strong>defesa do modelo contratual atual<\/strong>, alegando legalidade e benef\u00edcio t\u00e9cnico para a popula\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n<p>A resposta e justificativa oficial do Executivo estadual, que est\u00e1 nos autos do processo e em manifesta\u00e7\u00f5es enviadas \u00e0 Assembleia Legislativa (Alesp), afima que h\u00e1 o <strong>car\u00e1ter privado do acordo:<\/strong> o governo do Estado argumenta que a <strong>ABASP \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil de direito privado<\/strong> criada pelas pr\u00f3prias concession\u00e1rias de \u00f4nibus (que det\u00eam contratos p\u00fablicos regulares). Sob a \u00f3tica do Estado, a contrata\u00e7\u00e3o da Autopass pela ABASP \u00e9 um acordo entre entes privados, regido por regras de mercado e cl\u00e1usulas de confidencialidade, <strong>dispensando a obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta<\/strong>.<\/p>\n<h2><strong>Um cen\u00e1rio de piora para o cidad\u00e3o<\/strong><\/h2>\n<p>Em resumo, o novo Marco Legal dos Transportes, que deveria trazer mais transpar\u00eancia e efici\u00eancia, apenas acentua o qu\u00e3o defasado e problem\u00e1tico \u00e9 o sistema de transporte metropolitano de S\u00e3o Paulo, em especial na gest\u00e3o da bilhetagem.<\/p>\n<p>As <a href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/tag\/tarcisio-de-freitas\/\" data-type=\"post_tag\" data-id=\"4668\">pr\u00e1ticas do governo estadual<\/a> e das concession\u00e1rias, marcadas pela falta de licita\u00e7\u00e3o e por um aparente descompromisso com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, colocam o sistema em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal. O resultado \u00e9 um servi\u00e7o que, ao inv\u00e9s de melhorar, corre o risco de piorar para o cidad\u00e3o, que se v\u00ea ref\u00e9m de um modelo que privilegia interesses privados em detrimento da qualidade e da acessibilidade de um servi\u00e7o essencial.<\/p>\n<\/p>\n<h2>O que \u00e9 o Marco Legal do Transporte P\u00fablico<\/h2>\n<p>A Lei n\u00ba 15.432\/2026 institui o novo Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano no Brasil<a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2026\/lei-15432-13-junho-2026-799355-publicacaooriginal-179916-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><\/a>. Sancionada em junho de 2026, a lei estabelece diretrizes nacionais para o planejamento, financiamento e gest\u00e3o do transporte p\u00fablico, com o objetivo de reduzir a depend\u00eancia das tarifas pagas pelos usu\u00e1rios e aumentar a transpar\u00eancia do setor<a href=\"https:\/\/www.mayerbrown.com\/pt\/insights\/publications\/2026\/06\/brazil-enacts-the-legal-framework-for-urban-public-transportation\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><\/a><a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/06\/15\/sancionado-marco-do-transporte-publico-com-novas-regras-de-financiamento\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><\/a>. A seguir, os principais pontos da nova legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Natureza do Servi\u00e7o<\/strong>: o transporte p\u00fablico coletivo \u00e9 reafirmado como um\u00a0<strong>direito social<\/strong>\u00a0e um\u00a0<strong>servi\u00e7o p\u00fablico essencial<\/strong>, indispens\u00e1vel ao desenvolvimento socioecon\u00f4mico e ao atendimento das necessidades de deslocamento da popula\u00e7\u00e3o<a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2026\/lei-15432-13-junho-2026-799355-publicacaooriginal-179916-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><\/a>.<\/li>\n<li><strong>Princ\u00edpios Fundamentais<\/strong>: a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o deve basear-se em princ\u00edpios como universaliza\u00e7\u00e3o do acesso, acessibilidade f\u00edsica e econ\u00f4mica, qualidade, sustentabilidade, modicidade da tarifa, transpar\u00eancia, gest\u00e3o democr\u00e1tica e controle social<a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2026\/lei-15432-13-junho-2026-799355-publicacaooriginal-179916-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><\/a>.<\/li>\n<li><strong>Separa\u00e7\u00e3o entre Tarifa e Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>: a lei refor\u00e7a a distin\u00e7\u00e3o entre a\u00a0<strong>tarifa p\u00fablica<\/strong>\u00a0(cobrada do usu\u00e1rio) e a\u00a0<strong>receita contratual do operador<\/strong>\u00a0(remunera\u00e7\u00e3o da empresa). Essa receita \u00e9 vinculada a metas de desempenho e qualidade, e n\u00e3o apenas ao n\u00famero de passageiros<a href=\"https:\/\/www.mayerbrown.com\/pt\/insights\/publications\/2026\/06\/brazil-enacts-the-legal-framework-for-urban-public-transportation\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><\/a><a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/06\/15\/sancionado-marco-do-transporte-publico-com-novas-regras-de-financiamento\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><\/a>.<\/li>\n<li><strong>Novas Fontes de Financiamento<\/strong>: O novo marco estimula um modelo de financiamento com m\u00faltiplas fontes para reduzir a depend\u00eancia das tarifas, incluindo:\n<ul>\n<li>Receitas extratarif\u00e1rias<a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/06\/15\/sancionado-marco-do-transporte-publico-com-novas-regras-de-financiamento\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><\/a>.<\/li>\n<li>Subs\u00eddios cruzados entre diferentes servi\u00e7os<a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/06\/15\/sancionado-marco-do-transporte-publico-com-novas-regras-de-financiamento\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><\/a>.<\/li>\n<li>Instrumentos urban\u00edsticos de captura da\u00a0<strong>valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/strong>\u00a0gerada por investimentos p\u00fablicos em infraestrutura<a href=\"https:\/\/madronaadvogados.com.br\/publicacoes\/conhecimento-em-foco\/novo-marco-legal-do-transporte-publico-coletivo-urbano-amplia-formas-de-financiamento-integracao-territorial-e-governanca-metropolitana\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><\/a><a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/06\/15\/sancionado-marco-do-transporte-publico-com-novas-regras-de-financiamento\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><\/a>.<\/li>\n<li>Dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dos entes federativos<a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/06\/15\/sancionado-marco-do-transporte-publico-com-novas-regras-de-financiamento\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>Transpar\u00eancia e Controle Social<\/strong>: A lei amplia as exig\u00eancias de transpar\u00eancia, obrigando os titulares dos servi\u00e7os a divulgar dados sobre custos, arrecada\u00e7\u00e3o, quantidade de passageiros e indicadores de desempenho, fortalecendo o controle social e a fiscaliza\u00e7\u00e3o<a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/06\/15\/sancionado-marco-do-transporte-publico-com-novas-regras-de-financiamento\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><\/a><a href=\"https:\/\/fnp.org.br\/noticias\/item\/3823-fnp-destaca-avancos-no-marco-legal-do-transporte-publico-mas-lamenta-vetos-ao-modelo-de-financiamento?tmpl=component&amp;print=1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Voc\u00ea tamb\u00e9m pode se interessar:<\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/20-anos-do-pre-sal-fup-alerta-para-disputa-pela-riqueza-do-petroleo\/\">20 anos do pr\u00e9-sal: FUP alerta para disputa pela riqueza do petr\u00f3leo<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/morre-renato-machado-jornalista-do-bom-dia-brasil\/\">Morre Renato Machado, jornalista que marcou o telejornalismo brasileiro<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/moraes-assume-presidencia-temporaria-do-stf-a-partir-desta-sexta-feira\/\">Moraes assume presid\u00eancia tempor\u00e1ria do STF a partir desta sexta-feira<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>The post <a rel=\"nofollow\" href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/marco-legal-transporte-poe-governo-de-sp-em-xeque\/\">Novo Marco Legal do Transporte coloca governo de SP em xeque<\/a> appeared first on <a rel=\"nofollow\" href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/\">TVT News<\/a>.<\/p>\n<!-- Begin Yuzo --><div class='yuzo_related_post style-1'  data-version='5.12.89'><!-- without result --><div class='yuzo_clearfixed yuzo__title yuzo__title'><h3>Related Post<\/h3><\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/anvisa-proibe-venda-de-azeite-sal-do-himalaia-e-cha\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; 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O texto moderniza a pol\u00edtica do setor, aumenta a sua efici\u00eancia, diversifica o financiamento e exige mais presen\u00e7a e regula\u00e7\u00e3o por parte do poder p\u00fablico. Al\u00e9m de exigir transpar\u00eancia dos entes envolvidos. 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