{"id":9635,"date":"2024-12-31T13:30:06","date_gmt":"2024-12-31T16:30:06","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/povos-indigenas-apontam-inconstitucionalidade-em-decreto-do-governo-zema-sobre-licenciamento-ambiental-em-minas-gerais\/"},"modified":"2024-12-31T13:30:06","modified_gmt":"2024-12-31T16:30:06","slug":"povos-indigenas-apontam-inconstitucionalidade-em-decreto-do-governo-zema-sobre-licenciamento-ambiental-em-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/povos-indigenas-apontam-inconstitucionalidade-em-decreto-do-governo-zema-sobre-licenciamento-ambiental-em-minas-gerais\/","title":{"rendered":"Povos ind\u00edgenas apontam inconstitucionalidade em decreto do governo Zema sobre licenciamento ambiental em Minas Gerais"},"content":{"rendered":"

A Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib<\/a>) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma a\u00e7\u00e3o que denuncia a inconstitucionalidade do decreto 48.893<\/a>, do estado de Minas Gerais, promulgado pelo governador Romeu Zema<\/a> (Novo) em setembro de 2024. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI)<\/a> foi distribu\u00edda ao ministro Fl\u00e1vio Dino na \u00faltima segunda-feira (30). \u00a0<\/p>\n

O decreto estadual interfere na exig\u00eancia da Consulta Pr\u00e9via, Livre e Informada (CPLI)<\/a> aos povos ind\u00edgenas e comunidades afetadas por empreendimentos que causam impactos ambientais em seus territ\u00f3rios. A CPLI \u00e9 prevista pela Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).\u00a0<\/p>\n

A norma publicada por Zema define como povos ind\u00edgenas<\/a> a serem considerados em CPLI apenas aqueles reconhecidos pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai). Desse modo, no caso de licenciamentos ambientais realizado pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais, a consulta ficaria restrita a esses grupos. \u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o decreto define como terras ind\u00edgenas somente as que foram demarcadas <\/a>pela Funai e homologada pela Uni\u00e3o, excluindo os demais territ\u00f3rios ocupados por povos origin\u00e1rios. Procurado pelo Brasil de Fato<\/strong>, o governo de Minas Gerais n\u00e3o comentou o assunto at\u00e9 o fechamento desta mat\u00e9ria. O espa\u00e7o segue aberto.\u00a0<\/p>\n

A ADI apresenta uma lista de dez viola\u00e7\u00f5es, entre elas a da \u201cautodetermina\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas em se reconhecerem enquanto ind\u00edgenas ao delimitar que povos ind\u00edgenas s\u00e3o apenas os reconhecidos pela Funai\u201d. A autodetermina\u00e7\u00e3o \u00e9 garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00a0<\/p>\n

O decreto assinado por Zema estende as limita\u00e7\u00f5es da necessidade de consulta pr\u00e9via tamb\u00e9m \u00e0s comunidades quilombolas e tradicionais. Segundo a norma, s\u00f3 ser\u00e3o consideradas na CPLI as comunidades quilombolas certificadas pela Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares; e povos e comunidades tradicionais certificados pela Comiss\u00e3o Estadual para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais.\u00a0<\/p>\n

\u201cNo caso em foco, discute-se a usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa, pelo Estado de Minas Gerais, de tem\u00e1tica privativa \u00e0 Uni\u00e3o (legislar sobre popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas) e, igualmente, de assunto no qual somente a Uni\u00e3o pode propor normas gerais (meio ambiente)\u201d, indica a a\u00e7\u00e3o da Apib, que aponta ainda a \u201cdireta viola\u00e7\u00e3o ao texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.\u00a0<\/p>\n

O texto da ADI destaca o papel dos povos ind\u00edgenas na preserva\u00e7\u00e3o ambiental e indica que, com o decreto, o estado estaria se sobrepondo \u00e0s normas gerais de direito ambiental, com o objetivo de reduzir a prote\u00e7\u00e3o ambiental. \u201cReduzir ilegitimidade as hip\u00f3teses de consulta para licenciamentos ambientais colocam em xeque tal prote\u00e7\u00e3o, e, por consequ\u00eancia, o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um todo\u201d, informa o documento.\u00a0<\/p>\n

A Apib pede liminar para suspender os efeitos do decreto at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o e alega que a norma pode gerar danos irrevers\u00edveis aos povos ind\u00edgenas ao afast\u00e1-los das decis\u00f5es que podem causar impactos em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n

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