{"id":96501,"date":"2026-07-22T07:00:00","date_gmt":"2026-07-22T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/o-povo-contra-as-big-food-como-setor-alimenticio-impediu-regulacao-de-publicidade-no-pais\/"},"modified":"2026-07-22T07:00:00","modified_gmt":"2026-07-22T10:00:00","slug":"o-povo-contra-as-big-food-como-setor-alimenticio-impediu-regulacao-de-publicidade-no-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/o-povo-contra-as-big-food-como-setor-alimenticio-impediu-regulacao-de-publicidade-no-pais\/","title":{"rendered":"O povo contra as Big Food: Como setor aliment\u00edcio impediu regula\u00e7\u00e3o de publicidade no pa\u00eds"},"content":{"rendered":"<blockquote>\n<p><em>Uma investiga\u00e7\u00e3o da <strong>Ag\u00eancia P\u00fablica<\/strong> e O Joio e O Trigo, em colabora\u00e7\u00e3o com a Lighthouse Reports e uma coaliz\u00e3o de parceiros internacionais<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p>H\u00e1 16 anos, a principal tentativa da Anvisa de impor alertas sanit\u00e1rios \u00e0 propaganda de alimentos segue bloqueada por uma ofensiva judicial movida por entidades da ind\u00fastria, da publicidade e dos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Editada em 2010, a RDC 24 exigia advert\u00eancias em an\u00fancios de produtos com altos teores de a\u00e7\u00facar, s\u00f3dio e gorduras, mas nunca entrou em vigor.<\/p>\n<p>A norma nasceu de um processo regulat\u00f3rio que tinha, entre seus objetivos, proteger crian\u00e7as e adolescentes, considerados mais vulner\u00e1veis \u00e0s estrat\u00e9gias de marketing. Como a resolu\u00e7\u00e3o nunca produziu efeitos pr\u00e1ticos, crian\u00e7as que nasceram quando a RDC 24 foi aprovada atravessaram a inf\u00e2ncia sem a prote\u00e7\u00e3o que a ag\u00eancia planejou criar. Hoje, algumas j\u00e1 t\u00eam idade para votar.<\/p>\n<div>\n<figure><\/figure>\n<\/div>\n<p>O caso, que ganhou novo cap\u00edtulo no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025, se tornou um dos exemplos mais duradouros da capacidade de setores regulados de retardar regula\u00e7\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica no Brasil.<\/p>\n<p>A contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada n\u00famero 24 \u00e9 tamb\u00e9m o principal caso brasileiro identificado por uma investiga\u00e7\u00e3o transnacional sobre a instrumentaliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para impedir regula\u00e7\u00f5es no setor da alimenta\u00e7\u00e3o. O levantamento analisou 239 disputas judiciais em seis pa\u00edses \u2013 Brasil, Col\u00f4mbia, Estados Unidos, \u00cdndia, M\u00e9xico e Reino Unido \u2013 nas quais \u00f3rg\u00e3os reguladores ou governos aparecem como alvos de contesta\u00e7\u00f5es movidas por empresas de alimentos ou por seus aliados.<\/p>\n<p>No universo analisado, a maior parte das disputas envolve regras de rotulagem de alimentos \u2013 e, sobretudo, a defini\u00e7\u00e3o de quem tem autoridade para valid\u00e1-las. Esse tema concentra 67,7% das litig\u00e2ncias identificadas. O M\u00e9xico re\u00fane a maior parte dos casos mapeados, com 80% do total.<\/p>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"6a6094fa450a6\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" data-wp-key=\"6a6094fa450a6\"><button type=\"button\" aria-haspopup=\"dialog\" data-wp-bind--aria-label=\"state.thisImage.triggerButtonAriaLabel\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.thisImage.buttonRight\" data-wp-style--top=\"state.thisImage.buttonTop\"><br \/>\n\t\t\t<svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"12\" height=\"12\" fill=\"none\" viewbox=\"0 0 12 12\">\n\t\t\t\t<path fill=\"#fff\" d=\"M2 0a2 2 0 0 0-2 2v2h1.5V2a.5.5 0 0 1 .5-.5h2V0H2Zm2 10.5H2a.5.5 0 0 1-.5-.5V8H0v2a2 2 0 0 0 2 2h2v-1.5ZM8 12v-1.5h2a.5.5 0 0 0 .5-.5V8H12v2a2 2 0 0 1-2 2H8Zm2-12a2 2 0 0 1 2 2v2h-1.5V2a.5.5 0 0 0-.5-.5H8V0h2Z\"><\/path>\n\t\t\t<\/svg><br \/>\n\t\t<\/button><\/figure>\n<p>No Brasil, foram identificadas 17 disputas judiciais no STF. Doze delas dizem respeito \u00e0 RDC 24. O mapeamento mostra que, entre os pa\u00edses analisados, o Brasil tem o maior prazo m\u00e9dio de resolu\u00e7\u00e3o de disputas na corte superior, com tramita\u00e7\u00e3o de cerca de oito anos e meio \u2013 \u00edndice influenciado justamente por esse impasse. Em seguida aparece o M\u00e9xico, com cerca de oito anos e quatro meses at\u00e9 uma resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788, apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert), questiona duas resolu\u00e7\u00f5es da Anvisa: a RDC 24, voltada \u00e0 publicidade de alimentos e bebidas de baixo valor nutricional, e a RDC 96, que regula a propaganda de medicamentos.<\/p>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"6a6094fa455a4\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" data-wp-key=\"6a6094fa455a4\"><button type=\"button\" aria-haspopup=\"dialog\" data-wp-bind--aria-label=\"state.thisImage.triggerButtonAriaLabel\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.thisImage.buttonRight\" data-wp-style--top=\"state.thisImage.buttonTop\"><br \/>\n\t\t\t<svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"12\" height=\"12\" fill=\"none\" viewbox=\"0 0 12 12\">\n\t\t\t\t<path fill=\"#fff\" d=\"M2 0a2 2 0 0 0-2 2v2h1.5V2a.5.5 0 0 1 .5-.5h2V0H2Zm2 10.5H2a.5.5 0 0 1-.5-.5V8H0v2a2 2 0 0 0 2 2h2v-1.5ZM8 12v-1.5h2a.5.5 0 0 0 .5-.5V8H12v2a2 2 0 0 1-2 2H8Zm2-12a2 2 0 0 1 2 2v2h-1.5V2a.5.5 0 0 0-.5-.5H8V0h2Z\"><\/path>\n\t\t\t<\/svg><br \/>\n\t\t<\/button><\/figure>\n<p>O caso brasileiro tamb\u00e9m guarda uma diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a outros pa\u00edses latino-americanos analisados, como M\u00e9xico e Col\u00f4mbia. Apenas aqui e nos Estados Unidos os processos s\u00e3o movidos majoritariamente por associa\u00e7\u00f5es empresariais, e n\u00e3o por empresas isoladas. Esse tipo de litig\u00e2ncia ajuda a expressar unidade setorial, dilui a exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica de marcas espec\u00edficas e preserva capital pol\u00edtico e reputacional das companhias envolvidas.<\/p>\n<\/p>\n<figure><figcaption>Sem a RDC 24, fam\u00edlias como a de Liviane Kelly passaram a disputar quase sozinhas a aten\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes com a publicidade de ultraprocessados<\/figcaption><\/figure>\n<h2><strong>Uma gera\u00e7\u00e3o sem alertas<\/strong><\/h2>\n<p>A tentativa de regula\u00e7\u00e3o da propaganda, que culminou na RDC 24, come\u00e7ou em 2005, quando a Anvisa iniciou a elabora\u00e7\u00e3o de uma norma para regulamentar a publicidade de alimentos considerados n\u00e3o saud\u00e1veis. A ag\u00eancia havia sido criada poucos anos antes, em 1999, e buscava consolidar seu papel como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por reduzir riscos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Naquele momento, o consumo de alimentos ultraprocessados ainda n\u00e3o ocupava o centro do debate p\u00fablico. A discuss\u00e3o sobre o papel do processamento industrial na alimenta\u00e7\u00e3o ganharia for\u00e7a alguns anos depois, a partir de trabalhos de Carlos Monteiro e da equipe do N\u00facleo de Pesquisas Epidemiol\u00f3gicas em Nutri\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade da Universidade de S\u00e3o Paulo (Nupens\/USP). Mas os sinais de agravamento das doen\u00e7as cr\u00f4nicas j\u00e1 preocupavam especialistas.\u00a0<\/p>\n<p>Dados da Pesquisa de Or\u00e7amentos Familiares (POF) de 2002-2003 mostravam que a obesidade afetava 8,9% dos homens e 13,1% das mulheres adultas no Brasil. Entre adolescentes de 10 a 19 anos, 16,7% j\u00e1 apresentavam excesso de peso. O avan\u00e7o do problema tamb\u00e9m apareceria de forma clara entre crian\u00e7as na POF 2008-2009: naquele levantamento, a obesidade atingia 16,6% dos meninos e 11,8% das meninas de 5 a 9 anos.<\/p>\n<p>Foi nesse contexto que, em 2010, a dan\u00e7arina e cantora pernambucana Liviane Kelly Alves Pereira, agora com 31 anos, engravidou de seu primeiro filho, Guilherme. Guilherme cresceu, portanto, no mesmo per\u00edodo em que a principal tentativa brasileira de exigir alertas sanit\u00e1rios na publicidade de alimentos ficou paralisada na Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>A alimenta\u00e7\u00e3o sempre esteve entre as preocupa\u00e7\u00f5es de Liviane. Quando o filho era pequeno, ela diz que chegou a exagerar no cuidado, por medo de que algum alimento pudesse fazer mal. Com o tempo, a preocupa\u00e7\u00e3o mudou de forma: Guilherme cresceu em um ambiente em que biscoitos e outros produtos ultraprocessados estavam sempre dispon\u00edveis e eram intensamente promovidos, enquanto a regula\u00e7\u00e3o p\u00fablica da publicidade seguia bloqueada.<\/p>\n<figure>\n<figure><\/figure>\n<figure><\/figure><figcaption>Guilherme ainda estava na barriga quando a RDC 24 foi aprovada. Hoje sonha em ser jogador de futebol, cuida da pr\u00f3pria alimenta\u00e7\u00e3o e est\u00e1 quase em idade de votar, mas norma ainda n\u00e3o saiu do papel<\/figcaption><\/figure>\n<p>O cen\u00e1rio nacional ajuda a dimensionar o problema. Segundo o Estudo Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o e Nutri\u00e7\u00e3o Infantil (Enani) de 2019, cerca de 80% das crian\u00e7as brasileiras de at\u00e9 cinco anos consumiam ultraprocessados regularmente. Esses produtos respondiam por um quarto das calorias ingeridas nessa faixa et\u00e1ria.<\/p>\n<p>J\u00e1 adolescente, Guilherme, 15, treina em uma escolinha de futebol no munic\u00edpio do Paulista (PE) e diz querer se tornar jogador profissional. A ambi\u00e7\u00e3o esportiva ajudou a m\u00e3e a refor\u00e7ar a import\u00e2ncia da alimenta\u00e7\u00e3o. \u201cDepois de muita insist\u00eancia, ele passou a comer bem e focar no arroz e feij\u00e3o mesmo. Se quer ser atleta, tem que se preocupar com o que come. Fiquei em cima\u201d, conta Liviane. \u201cEle n\u00e3o \u00e9 muito \u2018estragado\u2019 porque eu fico em cima. S\u00f3 biscoito e massa, que, se deixar\u2026 Ele adora um biscoito\u201d, brinca.<\/p>\n<p>A experi\u00eancia de Liviane n\u00e3o substitui a regula\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 ao contr\u00e1rio, ajuda a mostrar a sua necessidade. Sem alertas sanit\u00e1rios na publicidade e sem regras capazes de equilibrar a comunica\u00e7\u00e3o comercial dirigida ao p\u00fablico infantil, parte da prote\u00e7\u00e3o recai sobre fam\u00edlias que precisam disputar, sozinhas, a aten\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes com uma ind\u00fastria bilion\u00e1ria.<\/p>\n<p>Os problemas de sa\u00fade decorrentes da m\u00e1 alimenta\u00e7\u00e3o continuam afetando as crian\u00e7as brasileiras. Mais de 340 mil crian\u00e7as entre cinco e dez anos acompanhadas pelo SUS tinham diagn\u00f3stico de obesidade, de acordo com um relat\u00f3rio p\u00fablico do Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Alimentar e Nutricional (Sisvan) de 2022.<\/p>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"6a6094fa45f91\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" data-wp-key=\"6a6094fa45f91\"><button type=\"button\" aria-haspopup=\"dialog\" data-wp-bind--aria-label=\"state.thisImage.triggerButtonAriaLabel\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.thisImage.buttonRight\" data-wp-style--top=\"state.thisImage.buttonTop\"><br \/>\n\t\t\t<svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"12\" height=\"12\" fill=\"none\" viewbox=\"0 0 12 12\">\n\t\t\t\t<path fill=\"#fff\" d=\"M2 0a2 2 0 0 0-2 2v2h1.5V2a.5.5 0 0 1 .5-.5h2V0H2Zm2 10.5H2a.5.5 0 0 1-.5-.5V8H0v2a2 2 0 0 0 2 2h2v-1.5ZM8 12v-1.5h2a.5.5 0 0 0 .5-.5V8H12v2a2 2 0 0 1-2 2H8Zm2-12a2 2 0 0 1 2 2v2h-1.5V2a.5.5 0 0 0-.5-.5H8V0h2Z\"><\/path>\n\t\t\t<\/svg><br \/>\n\t\t<\/button><figcaption>Ofensiva contra a RDC 24 ajudou a desmobilizar a \u00e1rea da Anvisa dedicada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da publicidade<\/figcaption><\/figure>\n<h2><strong>Da proposta original \u00e0 norma desidratada\u00a0<\/strong><\/h2>\n<p>A primeira proposta da ag\u00eancia foi submetida a consulta p\u00fablica em 2006. A minuta original previa quatro eixos principais. O primeiro estabelecia a obrigatoriedade de advert\u00eancias sanit\u00e1rias em propagandas de alimentos que excedessem determinados limites de a\u00e7\u00facar, gordura e s\u00f3dio. O segundo proibia mensagens enganosas, como associa\u00e7\u00f5es indevidas entre produtos e benef\u00edcios \u00e0 sa\u00fade ou a substitui\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O terceiro restringia fortemente a publicidade dirigida ao p\u00fablico infantil: limitava hor\u00e1rios de veicula\u00e7\u00e3o, proibia o uso de personagens e vedava a\u00e7\u00f5es promocionais em escolas e produtos culturais. Tamb\u00e9m previa o controle de promo\u00e7\u00f5es comerciais, impedindo a distribui\u00e7\u00e3o de brindes, descontos e a associa\u00e7\u00e3o de marcas a eventos ou campanhas sociais. A medida mais rigorosa restringia a publicidade televisiva voltada \u00e0s crian\u00e7as entre 6h e 21h.<\/p>\n<p>O quarto eixo vedava estrat\u00e9gias que estimulassem o consumo imediato ou vinculassem produtos a atividades consideradas socialmente positivas. Entre elas estavam vendas casadas, distribui\u00e7\u00e3o de amostras gr\u00e1tis, cupons de desconto e a\u00e7\u00f5es promocionais em eventos esportivos, culturais ou sociais.<\/p>\n<p>Caso tivesse sido aprovada integralmente, a proposta impediria iniciativas como o McDia Feliz, campanha em que a rede McDonald\u2019s destina recursos da venda de um sandu\u00edche para institui\u00e7\u00f5es voltadas ao combate do c\u00e2ncer infantojuvenil e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Mas nada disso chegou \u00e0 vers\u00e3o final. Ao longo do processo de consulta p\u00fablica, a proposta foi sendo progressivamente desidratada. Entidades como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Alimentos (Abia) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Refrigerantes e de Bebidas n\u00e3o Alco\u00f3licas (Abir) atuaram para reduzir o alcance da norma. Abert e Conar tamb\u00e9m participaram das discuss\u00f5es e pressionaram contra a atua\u00e7\u00e3o da Anvisa sobre a publicidade de alimentos.<\/p>\n<p>Mesmo com uma reda\u00e7\u00e3o mais branda, a resolu\u00e7\u00e3o aprovada em 2010 enfrentou uma rea\u00e7\u00e3o imediata. Doze a\u00e7\u00f5es judiciais questionaram sua validade e impediram sua implementa\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, mesmo a vers\u00e3o reduzida \u2013 que j\u00e1 havia abandonado boa parte das restri\u00e7\u00f5es originais e mantinha sobretudo a exig\u00eancia de alertas sanit\u00e1rios \u2013 nunca chegou a produzir efeitos.<\/p>\n<p>Desde ent\u00e3o, a Anvisa n\u00e3o voltou a aprovar uma norma espec\u00edfica para regular a publicidade de alimentos. Diante do risco de nova judicializa\u00e7\u00e3o, a ag\u00eancia passou a concentrar seus esfor\u00e7os em outras agendas, como a rotulagem nutricional.<\/p>\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert), autora da a\u00e7\u00e3o, sustenta que a Anvisa extrapolou suas compet\u00eancias ao editar normas que deveriam ser definidas pelo Congresso Nacional. J\u00e1 a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) argumenta que a ag\u00eancia atuou dentro de sua atribui\u00e7\u00e3o legal de proteger a sa\u00fade p\u00fablica e garantir o direito dos consumidores \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n<p>O julgamento que poderia definir o futuro da RDC 24 n\u00e3o vai ocorrer antes da publica\u00e7\u00e3o desta reportagem. A ADI 7788 segue no STF, em fase de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, o processo passou por audi\u00eancia p\u00fablica em agosto de 2025 e, desde ent\u00e3o, vem sendo conduzido por meio de tentativas de acordo entre a Abert e a Uni\u00e3o. Uma nova audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o est\u00e1 marcada para 17 de agosto.<\/p>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"6a6094fa4666e\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" data-wp-key=\"6a6094fa4666e\"><button type=\"button\" aria-haspopup=\"dialog\" data-wp-bind--aria-label=\"state.thisImage.triggerButtonAriaLabel\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.thisImage.buttonRight\" data-wp-style--top=\"state.thisImage.buttonTop\"><br \/>\n\t\t\t<svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"12\" height=\"12\" fill=\"none\" viewbox=\"0 0 12 12\">\n\t\t\t\t<path fill=\"#fff\" d=\"M2 0a2 2 0 0 0-2 2v2h1.5V2a.5.5 0 0 1 .5-.5h2V0H2Zm2 10.5H2a.5.5 0 0 1-.5-.5V8H0v2a2 2 0 0 0 2 2h2v-1.5ZM8 12v-1.5h2a.5.5 0 0 0 .5-.5V8H12v2a2 2 0 0 1-2 2H8Zm2-12a2 2 0 0 1 2 2v2h-1.5V2a.5.5 0 0 0-.5-.5H8V0h2Z\"><\/path>\n\t\t\t<\/svg><br \/>\n\t\t<\/button><figcaption>Sob relatoria de Cristiano Zanin, a ADI 7788 segue em fase de concilia\u00e7\u00e3o no STF<\/figcaption><\/figure>\n<p>Isso significa que a pergunta central \u2013 se a Anvisa tem compet\u00eancia para exigir alertas sanit\u00e1rios na publicidade de alimentos com altos teores de a\u00e7\u00facar, s\u00f3dio e gorduras \u2013 segue sem resposta definitiva no STF. A RDC 24, portanto, continua sem produzir efeitos concretos.<\/p>\n<p>Os 16 anos de disputa permitiram que alimentos ultraprocessados continuassem sendo anunciados sem os alertas previstos pela ag\u00eancia. Nesse per\u00edodo, o principal mecanismo de controle da publicidade permaneceu sendo a autorregula\u00e7\u00e3o exercida pelo Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar).<\/p>\n<p>Uma em cada seis reclama\u00e7\u00f5es formais registradas pelo Conar entre 2015 e 2025 envolveu alimentos, bebidas ou produtos relacionados \u00e0 sa\u00fade. Ao longo da \u00faltima d\u00e9cada, o setor alternou as primeiras posi\u00e7\u00f5es do ranking com a ind\u00fastria farmac\u00eautica. Juntos, os dois mercados responderam por quase metade das reclama\u00e7\u00f5es analisadas pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<div data-src=\"visualisation\/29742732\"><\/div>\n<p>A trajet\u00f3ria da RDC 24 revela n\u00e3o apenas uma disputa sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o da Anvisa. Ela tamb\u00e9m ajuda a explicar como a judicializa\u00e7\u00e3o, a press\u00e3o empresarial e os sucessivos adiamentos regulat\u00f3rios podem suspender uma pol\u00edtica p\u00fablica mesmo antes de uma decis\u00e3o definitiva dos tribunais.<\/p>\n<h2><strong>A primeira derrota\u00a0<\/strong><\/h2>\n<p>A contraofensiva das corpora\u00e7\u00f5es e o recuo institucional da Anvisa entre 2006 e 2010 foram descritos pelo cientista pol\u00edtico Marcello Baird em sua disserta\u00e7\u00e3o de mestrado, apresentada \u00e0 Faculdade de Filosofia, Letras e Ci\u00eancias Humanas da Universidade de S\u00e3o Paulo (FFLCH-USP). Segundo ele, a ag\u00eancia \u201coptou por um texto mais brando e palat\u00e1vel juridicamente\u201d, mas isso n\u00e3o foi suficiente para evitar a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o de Baird, \u201co setor regulado n\u00e3o mais aceitaria qualquer proposta, pois j\u00e1 estava decidido a ir \u00e0 Justi\u00e7a, \u00faltimo Poder a ser acionado\u201d. O pesquisador classifica o movimento como uma \u201cexplora\u00e7\u00e3o incessante de todos os canais pol\u00edticos poss\u00edveis, aproveitando-se do acesso privilegiado facultado por seu amplo poder econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n<p>Dentro da ag\u00eancia, o impacto foi significativo. Em 2010, a Anvisa ainda tinha uma \u00e1rea espec\u00edfica para a regula\u00e7\u00e3o de propaganda, publicidade, promo\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o de produtos sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, a GPROP. Dois anos depois, quando a disputa judicial em torno da RDC 24 j\u00e1 estava em curso, o setor foi extinto. Suas atribui\u00e7\u00f5es foram transferidas para a Ger\u00eancia-Geral de Inspe\u00e7\u00e3o, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Insumos, Medicamentos e Produtos, Propaganda e Publicidade (GGIMP).<\/p>\n<p>A mudan\u00e7a poderia parecer apenas organizacional. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, a extin\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea dedicada exclusivamente \u00e0 propaganda desmantelou a estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o constru\u00edda dentro da ag\u00eancia. Maria Jos\u00e9 Delgado, que chefiava a GPROP, lembra que o processo de desmonte da ger\u00eancia levou mais de um ano \u2013 e dificilmente teria ocorrido sem influ\u00eancia do setor regulado.<\/p>\n<div>\n<div>\n<div><i><\/i><\/p>\n<div><\/div>\n<\/div>\n<div>\n<div>[Veio] uma ordem supervelada, ningu\u00e9m falava claro, ningu\u00e9m falava nada, e essa ger\u00eancia levou um tempo para ser extinta, mas foi\u201d, relata.<\/div>\n<div>Maria Jos\u00e9 Delgado<\/div>\n<div>Ex-chefe do setor de regula\u00e7\u00e3o de publicidade na Anvisa<\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<p>Para Delgado, a press\u00e3o n\u00e3o veio apenas da ind\u00fastria de alimentos. Os meios de comunica\u00e7\u00e3o, representados pela Abert na a\u00e7\u00e3o contra a RDC 24, tiveram papel decisivo. \u201cPara mim \u00e9 claro que teve uma for\u00e7a desses dois setores, do setor de comunica\u00e7\u00e3o e do setor da ind\u00fastria de alimentos. Mas a de alimentos sozinha n\u00e3o teria a robustez para isso, e o governo era muito aberto aos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<p>Num cen\u00e1rio anterior \u00e0 populariza\u00e7\u00e3o dos smartphones e das redes sociais, a televis\u00e3o ainda reinava absoluta no Brasil. A Abert era a principal representante do poder das emissoras. Dirceu Barbano, ent\u00e3o presidente da Anvisa, lembra que a ag\u00eancia acumulava conflitos com grandes grupos de comunica\u00e7\u00e3o por causa de multas e autua\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 publicidade.<\/p>\n<p>\u201cA Anvisa tinha um passivo de multas e coisas contra a Rede Globo, contra a revista Veja, ou a Editora Abril como um todo\u201d, recorda Barbano.<\/p>\n<p>Naquele momento, esses conglomerados mantinham uma rela\u00e7\u00e3o de forte tens\u00e3o com o governo Lula. O entendimento da Anvisa de que emissoras e ve\u00edculos poderiam ser correspons\u00e1veis pelos produtos anunciados criava mais um ponto de atrito com o setor.<\/p>\n<p>Barbano afirma que esse contexto aumentava a inseguran\u00e7a dentro da pr\u00f3pria ag\u00eancia, dividida entre o risco de judicializa\u00e7\u00e3o e a responsabilidade de promover a sa\u00fade p\u00fablica. \u201cA gente vivia muito nessa inseguran\u00e7a, porque era uma enxurrada de processo em grau de recurso, com TVs, r\u00e1dios, m\u00eddias impressas, questionando se tinha compet\u00eancia para fazer a regula\u00e7\u00e3o, se tinha compet\u00eancia para multar, para cobrar a multa.\u201d<\/p>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"6a6094fa46fc7\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" data-wp-key=\"6a6094fa46fc7\"><button type=\"button\" aria-haspopup=\"dialog\" data-wp-bind--aria-label=\"state.thisImage.triggerButtonAriaLabel\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.thisImage.buttonRight\" data-wp-style--top=\"state.thisImage.buttonTop\"><br \/>\n\t\t\t<svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"12\" height=\"12\" fill=\"none\" viewbox=\"0 0 12 12\">\n\t\t\t\t<path fill=\"#fff\" d=\"M2 0a2 2 0 0 0-2 2v2h1.5V2a.5.5 0 0 1 .5-.5h2V0H2Zm2 10.5H2a.5.5 0 0 1-.5-.5V8H0v2a2 2 0 0 0 2 2h2v-1.5ZM8 12v-1.5h2a.5.5 0 0 0 .5-.5V8H12v2a2 2 0 0 1-2 2H8Zm2-12a2 2 0 0 1 2 2v2h-1.5V2a.5.5 0 0 0-.5-.5H8V0h2Z\"><\/path>\n\t\t\t<\/svg><br \/>\n\t\t<\/button><\/figure>\n<h2><strong>Da press\u00e3o \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n<p>Logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da RDC 24, a ofensiva multissetorial se materializou na Justi\u00e7a. Entidades que representavam diferentes interesses corporativos ingressaram com a\u00e7\u00f5es em v\u00e1rios pontos do pa\u00eds. Embora partissem de setores distintos, todas tinham um eixo comum: questionavam a legitimidade da Anvisa para regular publicidade.<\/p>\n<p>A multiplicidade de a\u00e7\u00f5es produziu tamb\u00e9m uma posi\u00e7\u00e3o oscilante dentro do pr\u00f3prio governo. Em alguns momentos, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu a norma. Em outros, contrariou a posi\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia. Para Agenor \u00c1lvares da Silva, diretor da Anvisa entre 2007 e 2013, esse conflito interno enfraquecia a capacidade da ag\u00eancia de sustentar sua pr\u00f3pria regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cSe o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo normativo do governo, jur\u00eddico, tem uma posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria [\u00e0 da Anvisa], entra num conflito que voc\u00ea tem que buscar resolver\u201d, avalia.<\/p>\n<p>A judicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma estrat\u00e9gia recorrente da ind\u00fastria que n\u00e3o visa apenas resultados favor\u00e1veis nas cortes. A cria\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias sobre o assunto, o adiamento da imposi\u00e7\u00e3o de novas regula\u00e7\u00f5es ou mesmo a provoca\u00e7\u00e3o de ambientes de inseguran\u00e7a para a pr\u00e1tica de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do poder p\u00fablico j\u00e1 s\u00e3o vantagens quantific\u00e1veis para o setor privado, mesmo em caso de derrota judicial.\u00a0<\/p>\n<figure><figcaption>Nos mercados, embalagens coloridas e personagens disputam a aten\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as nas alas de biscoitos e ultraprocessados<\/figcaption><\/figure>\n<p>No Brasil, os processos que chegaram \u00e0 mais alta inst\u00e2ncia jur\u00eddica do pa\u00eds foram em sua maioria movidos por empresas ou associa\u00e7\u00f5es de empresas, do ramo aliment\u00edcio ou correlatos, incluindo associa\u00e7\u00f5es de empresas midi\u00e1ticas, por exemplo. As pe\u00e7as se dividem nas \u00e1reas de rotulagem, propaganda, taxa\u00e7\u00f5es, merenda escolar e quest\u00f5es diversas sobre alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>De acordo com o pesquisador e professor da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) Diogo Rosenthal Coutinho, boa parte dos processos movidos pela iniciativa privada t\u00eam decis\u00f5es desfavor\u00e1veis a ela. Ainda assim, h\u00e1 ganhos indiretos envolvidos, facilmente reconhec\u00edveis.\u00a0<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 leg\u00edtimo questionar no Judici\u00e1rio tentativas regulat\u00f3rias ou leis novas que surjam, mas voc\u00ea j\u00e1 embute nessa estrat\u00e9gia um certo tempo e, se a regula\u00e7\u00e3o lhe \u00e9 desfavor\u00e1vel, \u00e9 interessante que demore [no caso da ind\u00fastria]. Ela sabe que vai ganhar tempo. Pode ser que a litig\u00e2ncia, para al\u00e9m do efeito ponta do l\u00e1pis, ainda que lhe seja desfavor\u00e1vel, o atraso, a morosidade, pode benefici\u00e1-la\u201d, afirma o professor, que lembra como raras s\u00e3o as vezes em que setores p\u00fablicos s\u00e3o capazes de competir no tribunais em p\u00e9 de igualdade com a ind\u00fastria, considerando os custos e o tempo envolvido em a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A maioria dos processos j\u00e1 recebeu decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, ou seja, por um \u00fanico ministro, mas seis processos foram levados para discuss\u00e3o e decis\u00e3o colegiada em uma das turmas do STF. Os doze que dizem respeito \u00e0 RDC 24 t\u00eam pela frente uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, que acontece em agosto de 2026. Depois, o tema poder\u00e1 voltar para a Primeira Turma.<\/p>\n<p>\u201cFoi usado um mecanismo de concilia\u00e7\u00e3o, que existe, \u00e9 fato. Mas h\u00e1 uma tentativa para que as partes se componham. \u00c9 uma inova\u00e7\u00e3o, mas meio \u2018estranha\u2019. N\u00e3o h\u00e1 compet\u00eancia, ali, para definir constitucionalidade da mat\u00e9ria [a RDC 24]. Mas a ind\u00fastria fica jogando com isso o tempo todo. O direito \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica n\u00e3o se negocia numa sala\u201d, conclui Coutinho.\u00a0<\/p>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"6a6094fa476db\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" data-wp-key=\"6a6094fa476db\"><button type=\"button\" aria-haspopup=\"dialog\" data-wp-bind--aria-label=\"state.thisImage.triggerButtonAriaLabel\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.thisImage.buttonRight\" data-wp-style--top=\"state.thisImage.buttonTop\"><br \/>\n\t\t\t<svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"12\" height=\"12\" fill=\"none\" viewbox=\"0 0 12 12\">\n\t\t\t\t<path fill=\"#fff\" d=\"M2 0a2 2 0 0 0-2 2v2h1.5V2a.5.5 0 0 1 .5-.5h2V0H2Zm2 10.5H2a.5.5 0 0 1-.5-.5V8H0v2a2 2 0 0 0 2 2h2v-1.5ZM8 12v-1.5h2a.5.5 0 0 0 .5-.5V8H12v2a2 2 0 0 1-2 2H8Zm2-12a2 2 0 0 1 2 2v2h-1.5V2a.5.5 0 0 0-.5-.5H8V0h2Z\"><\/path>\n\t\t\t<\/svg><br \/>\n\t\t<\/button><figcaption>Para Dirceu Barbano, a disputa da RDC 24 exp\u00f4s a Anvisa \u00e0 press\u00e3o simult\u00e2nea da ind\u00fastria de alimentos e dos meios de comunica\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n<h2><strong>Press\u00e3o na Anvisa<\/strong><\/h2>\n<p>Dirceu Barbano, tamb\u00e9m ex-diretor da Anvisa, pondera que as m\u00faltiplas interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas sobre o alcance da compet\u00eancia da Anvisa tiveram peso no destino da resolu\u00e7\u00e3o. Mas ele chama aten\u00e7\u00e3o para outro fator: diferentemente dos procuradores federais que atuam dentro dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o advogado-geral da Uni\u00e3o \u00e9 um cargo de nomea\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mais sujeito \u00e0s press\u00f5es do ambiente externo.<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 muito menos prov\u00e1vel que um procurador federal [concursado] ligado a um \u00f3rg\u00e3o receba a ind\u00fastria e ele passe a adotar uma postura mais aderente \u00e0 tese da ind\u00fastria do que um ministro de Estado que, embora seja advogado-geral da Uni\u00e3o, \u00e9 um ente pol\u00edtico.\u201d<\/p>\n<p>Foi o que aconteceu. O ent\u00e3o advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, pediu que a Anvisa suspendesse a RDC 24 \u201cat\u00e9 que houvesse pronunciamento\u201d definitivo da AGU. O problema \u00e9 que esse pronunciamento nunca veio. Na \u00e9poca, o \u00f3rg\u00e3o reconheceu que a resolu\u00e7\u00e3o era correta, mas avaliou que havia um risco elevado de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>E a judicializa\u00e7\u00e3o, de fato, veio. Como no Brasil n\u00e3o h\u00e1 prazo para que um processo seja julgado, algumas tramitaram mais rapidamente, enquanto outras avan\u00e7aram de forma lenta. Em alguns casos, as decis\u00f5es foram favor\u00e1veis \u00e0 Anvisa. Em outros, contr\u00e1rias.<\/p>\n<div data-src=\"visualisation\/29742811\"><\/div>\n<p>O resultado foi uma esp\u00e9cie de v\u00e1cuo regulat\u00f3rio. Com decis\u00f5es contradit\u00f3rias entre si e sem uma defini\u00e7\u00e3o definitiva, a RDC 24 permaneceu suspensa na pr\u00e1tica. A pergunta central \u2013 se a Anvisa tinha ou n\u00e3o compet\u00eancia para exigir alertas sanit\u00e1rios na publicidade de alimentos \u2013 segue em aberto.<\/p>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"6a6094fa47cbd\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" data-wp-key=\"6a6094fa47cbd\"><button type=\"button\" aria-haspopup=\"dialog\" data-wp-bind--aria-label=\"state.thisImage.triggerButtonAriaLabel\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.thisImage.buttonRight\" data-wp-style--top=\"state.thisImage.buttonTop\"><br \/>\n\t\t\t<svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"12\" height=\"12\" fill=\"none\" viewbox=\"0 0 12 12\">\n\t\t\t\t<path fill=\"#fff\" d=\"M2 0a2 2 0 0 0-2 2v2h1.5V2a.5.5 0 0 1 .5-.5h2V0H2Zm2 10.5H2a.5.5 0 0 1-.5-.5V8H0v2a2 2 0 0 0 2 2h2v-1.5ZM8 12v-1.5h2a.5.5 0 0 0 .5-.5V8H12v2a2 2 0 0 1-2 2H8Zm2-12a2 2 0 0 1 2 2v2h-1.5V2a.5.5 0 0 0-.5-.5H8V0h2Z\"><\/path>\n\t\t\t<\/svg><br \/>\n\t\t<\/button><figcaption>No STF, a ADI 7788 questiona a compet\u00eancia da Anvisa para exigir alertas sanit\u00e1rios na publicidade de alimentos<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<h2><strong>O v\u00e1cuo regulat\u00f3rio chega ao Supremo<\/strong><\/h2>\n<p>O caminho natural para resolver a controv\u00e9rsia seria o Supremo Tribunal Federal, o que aconteceu em 2024. Quando a disputa chegou \u00e0 Corte a RDC 24 j\u00e1 acumulava quase 14 anos sem produzir efeitos. Em tese, a an\u00e1lise dos ministros poderia resolver a controv\u00e9rsia central: se a Anvisa tinha ou n\u00e3o compet\u00eancia para exigir alertas sanit\u00e1rios na publicidade de alimentos com altos teores de a\u00e7\u00facar, s\u00f3dio e gorduras.<\/p>\n<p>Mas o caminho dentro do STF tamb\u00e9m foi marcado por idas e vindas. Poucos dias depois da chegada do caso \u00e0 Corte, o ent\u00e3o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, declarou-se impedido de participar da delibera\u00e7\u00e3o. O documento n\u00e3o explicita a raz\u00e3o, mas Barroso havia atuado como advogado em defesa da Abia em uma das a\u00e7\u00f5es contra a Anvisa.<\/p>\n<p>Inicialmente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) se manifestou pela rejei\u00e7\u00e3o do caso. O entendimento era de que a discuss\u00e3o dizia respeito \u00e0 lei que define as compet\u00eancias da Anvisa \u2013 uma quest\u00e3o infraconstitucional e, portanto, fora da al\u00e7ada do STF.<\/p>\n<p>Em abril daquele ano, o ministro Cristiano Zanin seguiu essa leitura e barrou o avan\u00e7o do processo. Para ele, os argumentos apresentados pela Anvisa eram insuficientes e o caso envolvia principalmente a interpreta\u00e7\u00e3o de normas infraconstitucionais. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o parecia encerrar a possibilidade de uma resposta favor\u00e1vel \u00e0 ag\u00eancia no Supremo.<\/p>\n<p>A virada veio pouco depois, com a atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Admitida como amicus curiae no processo, a ACT Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade apresentou manifesta\u00e7\u00e3o em defesa da compet\u00eancia da Anvisa. Em junho, o MPF mudou de posi\u00e7\u00e3o: reconheceu que havia decis\u00f5es anteriores do pr\u00f3prio STF sobre casos semelhantes envolvendo a ag\u00eancia e passou a defender que a resolu\u00e7\u00e3o de 2010 era v\u00e1lida, por promover o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n<div>\n<div>\n<div data-src=\"visualisation\/29753858\"><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>Para Adriana Carvalho, diretora jur\u00eddica da ACT Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade, essa mudan\u00e7a de enquadramento \u00e9 central. A disputa n\u00e3o seria sobre censura ou proibi\u00e7\u00e3o da publicidade, mas sobre a possibilidade de exigir informa\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias em pe\u00e7as comerciais.<\/p>\n<p>\u201cA vers\u00e3o final da resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma vers\u00e3o que trata da informa\u00e7\u00e3o. A ind\u00fastria fala que \u00e9 uma norma que regula a publicidade. Quando voc\u00ea fala que \u00e9 uma norma que regula a publicidade, o que vem na cabe\u00e7a? Pro\u00edbe ou restringe a publicidade\u201d, afirma.<\/p>\n<p>Segundo Carvalho, a RDC 24 n\u00e3o impede a veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios nem restringe meios de comunica\u00e7\u00e3o. Sua principal inova\u00e7\u00e3o \u00e9 determinar o uso de alertas sanit\u00e1rios para produtos cujo consumo frequente pode causar danos \u00e0 sa\u00fade \u2013 l\u00f3gica semelhante \u00e0 adotada nos ma\u00e7os de cigarro.<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o se trata de publicidade. O exerc\u00edcio da publicidade continua sendo realizado em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, nas m\u00eddias digitais. N\u00e3o tem a restri\u00e7\u00e3o de veicula\u00e7\u00e3o da publicidade. Ent\u00e3o, a norma vai repetir algumas coisas que est\u00e3o no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. E traz a novidade, vamos dizer assim, que \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o do uso de alertas sanit\u00e1rios\u201d, diz.<\/p>\n<div>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"6a6094fa484f4\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" data-wp-key=\"6a6094fa484f4\"><button type=\"button\" aria-haspopup=\"dialog\" data-wp-bind--aria-label=\"state.thisImage.triggerButtonAriaLabel\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.thisImage.buttonRight\" data-wp-style--top=\"state.thisImage.buttonTop\"><br \/>\n\t\t\t<svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"12\" height=\"12\" fill=\"none\" viewbox=\"0 0 12 12\">\n\t\t\t\t<path fill=\"#fff\" d=\"M2 0a2 2 0 0 0-2 2v2h1.5V2a.5.5 0 0 1 .5-.5h2V0H2Zm2 10.5H2a.5.5 0 0 1-.5-.5V8H0v2a2 2 0 0 0 2 2h2v-1.5ZM8 12v-1.5h2a.5.5 0 0 0 .5-.5V8H12v2a2 2 0 0 1-2 2H8Zm2-12a2 2 0 0 1 2 2v2h-1.5V2a.5.5 0 0 0-.5-.5H8V0h2Z\"><\/path>\n\t\t\t<\/svg><br \/>\n\t\t<\/button><figcaption>Segundo Adriana Carvalho, a ind\u00fastria tenta enquadrar a RDC 24 como restri\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<p>Depois da mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o do MPF, Zanin tamb\u00e9m reconsiderou sua decis\u00e3o. O ministro reconheceu que o caso tinha repercuss\u00e3o sobre o papel da Anvisa e sobre a regula\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, e que a resolu\u00e7\u00e3o havia sido constru\u00edda por meio de consulta p\u00fablica, sem violar as atribui\u00e7\u00f5es da ag\u00eancia.<\/p>\n<p>O caso parecia, ent\u00e3o, caminhar para uma defini\u00e7\u00e3o. Em junho, Zanin liberou o julgamento para a Primeira Turma do STF. O processo, no entanto, voltou a ser adiado ap\u00f3s pedidos de vista. A expectativa era que a discuss\u00e3o fosse retomada em mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n<p>N\u00e3o foi o que aconteceu.<\/p>\n<p>Naquele momento, a Abert apresentou uma nova a\u00e7\u00e3o ao Supremo, a ADI 7788, questionando a constitucionalidade da RDC 24 e de outra norma da Anvisa, a RDC 96, sobre publicidade de medicamentos. Com base nessa nova a\u00e7\u00e3o, pediu a suspens\u00e3o do julgamento que j\u00e1 estava em curso. O pedido foi aceito menos de uma semana depois.<\/p>\n<p>A chegada da ADI 7788 n\u00e3o significou uma volta completa \u00e0 estaca zero, mas abriu uma nova frente de disputa. Em vez de uma decis\u00e3o de m\u00e9rito sobre a validade da RDC 24, o caso passou a ser discutido em audi\u00eancia p\u00fablica e, depois, em tentativas de concilia\u00e7\u00e3o entre a Abert e a Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>A tentativa de acordo deslocou novamente o centro da discuss\u00e3o. A pergunta deixou de ser apenas se a Anvisa poderia exigir alertas sanit\u00e1rios e passou a incluir a possibilidade de um \u201cregramento m\u00ednimo\u201d para que o pr\u00f3prio setor exer\u00e7a a autorregula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, essa sa\u00edda representa um risco: depois de 16 anos sem implementa\u00e7\u00e3o, a norma que deveria submeter a publicidade de alimentos a regras p\u00fablicas pode terminar convertida em um novo arranjo de autorregula\u00e7\u00e3o, justamente o modelo que prevaleceu durante todo o per\u00edodo de paralisia.<\/p>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"6a6094fa48ad6\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" data-wp-key=\"6a6094fa48ad6\"><button type=\"button\" aria-haspopup=\"dialog\" data-wp-bind--aria-label=\"state.thisImage.triggerButtonAriaLabel\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.thisImage.buttonRight\" data-wp-style--top=\"state.thisImage.buttonTop\"><br \/>\n\t\t\t<svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"12\" height=\"12\" fill=\"none\" viewbox=\"0 0 12 12\">\n\t\t\t\t<path fill=\"#fff\" d=\"M2 0a2 2 0 0 0-2 2v2h1.5V2a.5.5 0 0 1 .5-.5h2V0H2Zm2 10.5H2a.5.5 0 0 1-.5-.5V8H0v2a2 2 0 0 0 2 2h2v-1.5ZM8 12v-1.5h2a.5.5 0 0 0 .5-.5V8H12v2a2 2 0 0 1-2 2H8Zm2-12a2 2 0 0 1 2 2v2h-1.5V2a.5.5 0 0 0-.5-.5H8V0h2Z\"><\/path>\n\t\t\t<\/svg><br \/>\n\t\t<\/button><figcaption>Nos mercados, embalagens coloridas e personagens disputam a aten\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as nas alas de biscoitos e ultraprocessados<\/figcaption><\/figure>\n<h2><strong>A publicidade no banco dos r\u00e9us<\/strong><\/h2>\n<p>A audi\u00eancia p\u00fablica convocada por Zanin em agosto de 2025 tornou expl\u00edcita a disputa que atravessa a RDC 24 desde sua origem. De um lado, representantes dos setores de publicidade, radiodifus\u00e3o e ind\u00fastria aliment\u00edcia defenderam que o mercado j\u00e1 disp\u00f5e de mecanismos suficientes de autorregula\u00e7\u00e3o. De outro, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil argumentaram que a aus\u00eancia de uma regra p\u00fablica manteve a popula\u00e7\u00e3o desprotegida por mais de uma d\u00e9cada e meia.<\/p>\n<p>No caso de produtos aliment\u00edcios, a disputa em torno da publicidade envolve um repert\u00f3rio amplo de estrat\u00e9gias comerciais. Cores vibrantes, personagens animados, promessas de prazer, divers\u00e3o e vitalidade, brindes, objetos colecion\u00e1veis, jogos e a\u00e7\u00f5es promocionais comp\u00f5em um ambiente de comunica\u00e7\u00e3o que vai muito al\u00e9m do an\u00fancio tradicional. Para crian\u00e7as, esse conjunto de est\u00edmulos pode se confundir com entretenimento, pertencimento e recompensa.<\/p>\n<p>\u00c9 nesse universo que advert\u00eancias sobre altos teores de a\u00e7\u00facar, gordura ou s\u00f3dio, riscos associados ao consumo frequente e alertas de prud\u00eancia nutricional encontram resist\u00eancia. A RDC 24 mirava justamente essa assimetria: de um lado, a liberdade das empresas para associar produtos a experi\u00eancias positivas; de outro, a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria clara no momento em que esses produtos s\u00e3o promovidos.<\/p>\n<p>A Abert sustentou que as resolu\u00e7\u00f5es da Anvisa criariam uma esp\u00e9cie de \u201ccontrapropaganda\u201d dos produtos, indo al\u00e9m do dever de informar e inviabilizando, na pr\u00e1tica, a publicidade comercial. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ag\u00eancias de Publicidade (Abap) afirmou que o setor publicit\u00e1rio brasileiro \u201ch\u00e1 d\u00e9cadas se autorregula de maneira eficiente e reconhecida internacionalmente\u201d e n\u00e3o dependeria de controles externos para atuar com responsabilidade.<\/p>\n<p>A Abia, por sua vez, questionou o uso do conceito de ultraprocessados, sustentando que ele n\u00e3o teria respaldo cient\u00edfico, e afirmou que advert\u00eancias gen\u00e9ricas na publicidade n\u00e3o seriam capazes de melhorar a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. \u201cNenhum alimento, sozinho, \u00e9 capaz de causar doen\u00e7as e nem curar doen\u00e7as, como \u00e9 propagado. A ci\u00eancia e a tecnologia no processamento revolucionaram a sa\u00fade p\u00fablica, aumentando a expectativa de vida da popula\u00e7\u00e3o ao prevenir contamina\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou o presidente executivo Jo\u00e3o Dornellas.<\/p>\n<p>Para Adriana Carvalho, diretora jur\u00eddica da ACT Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade, a narrativa n\u00e3o se sustenta quando se observa o conte\u00fado da norma. \u201cO fato da ind\u00fastria de alimentos levar na audi\u00eancia p\u00fablica questionamentos, trazer d\u00favida \u00e9 uma estrat\u00e9gia que a gente j\u00e1 viu com a ind\u00fastria do tabaco, de fomentar d\u00favida diante das evid\u00eancias cient\u00edficas que se acumulam. Hoje a gente n\u00e3o tem d\u00favida que esses produtos [ultraprocessados] causam danos \u00e0 sa\u00fade. As evid\u00eancias se acumulam e s\u00e3o muito contundentes\u201d, diz Carvalho.<\/p>\n<p>Ela tamb\u00e9m v\u00ea na judicializa\u00e7\u00e3o uma estrat\u00e9gia de enfraquecimento institucional da Anvisa. \u201cO objetivo dessa judicializa\u00e7\u00e3o excessiva \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 invalidar a norma em si ou postergar o m\u00e1ximo poss\u00edvel a sua implementa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m enfraquecer a ag\u00eancia reguladora, que no caso aqui \u00e9 a Anvisa.\u201d<\/p>\n<p>Para o presidente executivo do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), Igor Britto, tratar a autorregula\u00e7\u00e3o como solu\u00e7\u00e3o suficiente significa abrir m\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cN\u00e3o \u00e9 que n\u00f3s tivemos um retrocesso, n\u00f3s nunca tivemos a prote\u00e7\u00e3o. O povo brasileiro nunca foi protegido, e as pessoas nunca tiveram a experi\u00eancia do que \u00e9 uma publicidade \u00e9tica e verdadeira\u201d, afirma.<\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o de Britto, a autorregula\u00e7\u00e3o carrega um conflito de interesses estrutural. \u201cSe elas [empresas] descumprirem [regras], n\u00e3o vai ter um \u00f3rg\u00e3o punindo, porque s\u00e3o elas mesmas que as criaram.\u201d Ele argumenta que o modelo depende, em geral, de den\u00fancias formais, mas essas den\u00fancias s\u00f3 ocorrem quando a popula\u00e7\u00e3o consegue reconhecer que houve abuso. Sem regras claras, esse reconhecimento se torna mais dif\u00edcil, o que reduz a press\u00e3o sobre os \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n<p>Renato Godoy, gerente de Rela\u00e7\u00f5es Governamentais do Instituto Alana, afirma que a publicidade se aproveita da hipervulnerabilidade do p\u00fablico infantil. Para ele, o argumento de que a decis\u00e3o final de compra cabe aos pais n\u00e3o elimina os efeitos da comunica\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0s crian\u00e7as. \u201cIsso traz um fator de estresse familiar muito grande, em que a crian\u00e7a acaba solicitando veementemente determinado produto e muitas vezes os pais, m\u00e3es, enfim, ap\u00f3s uma jornada extenuante de trabalho, acabam cedendo\u201d, diz.<\/p>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"6a6094fa49189\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" data-wp-key=\"6a6094fa49189\"><button type=\"button\" aria-haspopup=\"dialog\" data-wp-bind--aria-label=\"state.thisImage.triggerButtonAriaLabel\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.thisImage.buttonRight\" data-wp-style--top=\"state.thisImage.buttonTop\"><br \/>\n\t\t\t<svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"12\" height=\"12\" fill=\"none\" viewbox=\"0 0 12 12\">\n\t\t\t\t<path fill=\"#fff\" d=\"M2 0a2 2 0 0 0-2 2v2h1.5V2a.5.5 0 0 1 .5-.5h2V0H2Zm2 10.5H2a.5.5 0 0 1-.5-.5V8H0v2a2 2 0 0 0 2 2h2v-1.5ZM8 12v-1.5h2a.5.5 0 0 0 .5-.5V8H12v2a2 2 0 0 1-2 2H8Zm2-12a2 2 0 0 1 2 2v2h-1.5V2a.5.5 0 0 0-.5-.5H8V0h2Z\"><\/path>\n\t\t\t<\/svg><br \/>\n\t\t<\/button><figcaption>A vers\u00e3o inicial da norma previa restri\u00e7\u00f5es a a\u00e7\u00f5es promocionais ligadas a campanhas sociais, o que poderia impedir iniciativas como o McDia Feliz<\/figcaption><\/figure>\n<p>Um caso de 2011 ilustra os limites da autorregula\u00e7\u00e3o. Naquele ano, o Alana denunciou ao \u00f3rg\u00e3o uma campanha do McDonald\u2019s veiculada durante o trailer do filme <em>Rio<\/em>, que associava o McLanche Feliz a brindes colecion\u00e1veis e falava diretamente com crian\u00e7as. A den\u00fancia inclu\u00eda o argumento de que a a\u00e7\u00e3o violava o pr\u00f3prio c\u00f3digo de \u00e9tica interno do McDonald\u2019s, que vedava publicidade para menores de 6 anos. O Conar arquivou a den\u00fancia por unanimidade. No parecer, o relator escreveu que \u201ccrian\u00e7as foram feitas para azucrinar\u201d e que o Alana n\u00e3o teria \u201cdireito estalinista\u201d de gerir os h\u00e1bitos infantis. Sob press\u00e3o p\u00fablica, o Conar reabriu o caso \u2013 mas o comercial j\u00e1 havia cumprido todo o ciclo de veicula\u00e7\u00e3o previsto.<\/p>\n<p>Em nota, o Conar afirmou que seu papel na publicidade de alimentos \u00e9 aplicar o C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (CBAP), que determina que toda comunica\u00e7\u00e3o comercial deve ser verdadeira e respeitar a legisla\u00e7\u00e3o vigente. No caso espec\u00edfico dos alimentos, o c\u00f3digo re\u00fane recomenda\u00e7\u00f5es que pro\u00edbem menosprezar a alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, encorajar consumo excessivo ou apresentar produtos como substitutos de refei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O Conar tamb\u00e9m afirma que limita alega\u00e7\u00f5es sobre benef\u00edcios nutricionais ao que esteja de acordo com o licenciamento oficial e veda associa\u00e7\u00f5es a efeitos terap\u00eauticos ou ganhos de status social. Para crian\u00e7as e adolescentes, o c\u00f3digo estabelece salvaguardas adicionais, como a proibi\u00e7\u00e3o de apelos imperativos de consumo, a exig\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o clara entre publicidade e conte\u00fado editorial e cuidados para evitar a explora\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade desse p\u00fablico.<\/p>\n<p>Procuradas, Abia e Abert disseram que n\u00e3o se manifestaram oficialmente pro caso ainda estar sob julgamento. A Abir n\u00e3o respondeu at\u00e9 o momento. J\u00e1 a Abap reafirmou ser contr\u00e1ria \u00e0 RDC 24, advogou pelo modelo de autorregula\u00e7\u00e3o conduzido pelo Conar, afirmando que o setor n\u00e3o precisaria \u201cde controles externos infralegais para atuar com responsabilidade\u201d por se autorregular h\u00e1 seis d\u00e9cadas, e defendeu, ao lado de outras entidades, a inconstitucionalidade da norma.<\/p>\n<p>\u201cA compet\u00eancia da Anvisa, definida na Lei n\u00ba 9.782\/1999, \u00e9 regular produtos e servi\u00e7os que envolvam risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. N\u00e3o inclui disciplinar, por ato administrativo, o conte\u00fado, a forma e os limites da publicidade\u201d, disse em nota. \u201cEventuais restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade s\u00f3 podem ser institu\u00eddas por lei federal, de compet\u00eancia do Congresso Nacional, mediante o devido processo legislativo, com participa\u00e7\u00e3o plural e democr\u00e1tica\u201d, declarou a entidade em nota.<\/p>\n<figure><\/figure>\n<h2><strong>Vit\u00f3ria no STF n\u00e3o encerra a disputa<\/strong><\/h2>\n<p>Ainda que o Supremo reconhe\u00e7a a compet\u00eancia da Anvisa para regular a publicidade de alimentos, a entrada em vigor da RDC 24 n\u00e3o seria autom\u00e1tica.\u00a0<\/p>\n<p>Em nota, a Anvisa afirma que \u201ca decis\u00e3o sobre compet\u00eancia \u00e9 o objeto central da judicializa\u00e7\u00e3o que existe em torno da norma desde a sua edi\u00e7\u00e3o\u201d e que, por isso, a defini\u00e7\u00e3o do STF ser\u00e1 \u201corientadora para eventuais revis\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias\u201d.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isso significa que uma vit\u00f3ria judicial poderia n\u00e3o levar \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o imediata da resolu\u00e7\u00e3o aprovada em 2010. A ag\u00eancia j\u00e1 informou que, caso o tribunal confirme sua compet\u00eancia, pretende abrir uma An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio, a chamada AIR.<\/p>\n<p>O procedimento passou a fazer parte de forma mais estruturada do processo decis\u00f3rio da Anvisa a partir de 2019, justamente como mecanismo de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de riscos, custos e efeitos de novas normas. Mas, no caso da RDC 24, sua aplica\u00e7\u00e3o teria uma particularidade: seria usada sobre uma resolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 aprovada h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada e nunca implementada por causa da judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cA realiza\u00e7\u00e3o da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio da Resolu\u00e7\u00e3o RDC 24, de 15 de junho de 2010, ocorrer\u00e1 com base na legisla\u00e7\u00e3o que trate do tema, e o plano de trabalho e o cronograma para sua realiza\u00e7\u00e3o encontra-se em fase de elabora\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a \u00e1rea t\u00e9cnica da ag\u00eancia, em despacho de janeiro de 2026.<\/p>\n<p>O efeito pr\u00e1tico pode ser a reabertura de toda a discuss\u00e3o. Em vez de finalmente permitir a aplica\u00e7\u00e3o da norma, uma decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Anvisa poderia inaugurar uma nova etapa de consultas, estudos e press\u00f5es setoriais. No limite, a AIR abre espa\u00e7o para que associa\u00e7\u00f5es empresariais voltem a contestar os par\u00e2metros adotados pela ag\u00eancia.<\/p>\n<p>Representantes da ind\u00fastria costumam celebrar esse instrumento justamente por permitir a revis\u00e3o cont\u00ednua das decis\u00f5es regulat\u00f3rias. Em 19 de fevereiro de 2026, o presidente da Abia, Alexandre Novachi, ao discutir as regras de rotulagem nutricional em reuni\u00e3o com o diretor da Anvisa, Thiago Campos, afirmou que a seguran\u00e7a dos alimentos era uma premissa b\u00e1sica para o setor e elogiou o \u201cprocesso de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio conduzido pela Ag\u00eancia\u201d como \u201cum marco para o pa\u00eds e refer\u00eancia no Mercosul\u201d.<\/p>\n<p>Depois de 16 anos de paralisa\u00e7\u00e3o, a possibilidade de uma nova an\u00e1lise regulat\u00f3ria mostra que a disputa em torno da RDC 24 n\u00e3o termina no reconhecimento formal da compet\u00eancia da Anvisa. Mesmo uma vit\u00f3ria no STF pode ser apenas o in\u00edcio de uma nova rodada de negocia\u00e7\u00f5es sobre o alcance da norma.<\/p>\n<p>Procurada, a Anvisa respondeu que a judicializa\u00e7\u00e3o da RDC 24 prejudicou a implementa\u00e7\u00e3o de uma interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria que poderia colaborar com as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade no Brasil. A ag\u00eancia tamb\u00e9m reconheceu que o impasse judicial foi \u201cum fator preponderante\u201d para que, desde 2010, n\u00e3o tenha sido aprovada uma nova norma espec\u00edfica sobre publicidade de alimentos, embora o tema tenha sido inclu\u00eddo em algumas agendas regulat\u00f3rias ao longo dos anos.<\/p>\n<p>A ag\u00eancia afirmou ainda, em comunicado oficial, que, caso o STF reconhe\u00e7a sua compet\u00eancia para regular a publicidade de alimentos, uma das possibilidades ser\u00e1 abrir um novo processo regulat\u00f3rio, diante das mudan\u00e7as nos meios de propaganda, no contexto regulat\u00f3rio e nas pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar. Segundo a ag\u00eancia, discuss\u00f5es t\u00e9cnicas sobre a RDC 24 est\u00e3o em curso e podem levar \u00e0 nova inclus\u00e3o do tema na Agenda Regulat\u00f3ria. A autorregula\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria e os alertas sanit\u00e1rios, afirmou, seriam alternativas a serem avaliadas em eventual An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio.<\/p>\n<p>J\u00e1 o STF n\u00e3o se pronunciou sobre o assunto at\u00e9 o momento. Em caso de manifesta\u00e7\u00e3o, este espa\u00e7o ser\u00e1 atualizado.<\/p>\n<div data-initially-open=\"false\" data-click-to-close=\"true\" data-auto-close=\"true\" data-scroll=\"false\" data-scroll-offset=\"0\">\n<h2 role=\"button\">\u00c9 poss\u00edvel negociar direitos?<\/h2>\n<div>\n<p>A tentativa de concilia\u00e7\u00e3o determinada pelo STF no caso da RDC 24 remete a um precedente recente: a mesa aberta pelo tribunal para discutir o marco temporal das terras ind\u00edgenas.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m naquele caso, o STF havia reconhecido um direito constitucional \u2013 a inconstitucionalidade do marco temporal \u2013, mas, diante da rea\u00e7\u00e3o do Congresso, abriu uma tentativa de negocia\u00e7\u00e3o entre governo, parlamentares, ruralistas e representantes ind\u00edgenas.<\/p>\n<p>A iniciativa foi recebida com desconfian\u00e7a por juristas e organiza\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, que questionaram a premissa de colocar direitos fundamentais em uma mesa de concilia\u00e7\u00e3o. Havia ainda uma assimetria evidente entre os participantes: de um lado, setores econ\u00f4micos organizados; de outro, povos historicamente marginalizados.<\/p>\n<p>Ao final, a concilia\u00e7\u00e3o terminou sem acordo e n\u00e3o resolveu o impasse entre STF e Congresso. O epis\u00f3dio exp\u00f4s os limites desse tipo de solu\u00e7\u00e3o em disputas que envolvem direitos coletivos \u2013 e ajuda a explicar por que a tentativa de acordo sobre a RDC 24 \u00e9 vista com preocupa\u00e7\u00e3o por organiza\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e defesa do consumidor.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"6a6094fa49b25\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" data-wp-key=\"6a6094fa49b25\"><button type=\"button\" aria-haspopup=\"dialog\" data-wp-bind--aria-label=\"state.thisImage.triggerButtonAriaLabel\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.thisImage.buttonRight\" data-wp-style--top=\"state.thisImage.buttonTop\"><br \/>\n\t\t\t<svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"12\" height=\"12\" fill=\"none\" viewbox=\"0 0 12 12\">\n\t\t\t\t<path fill=\"#fff\" d=\"M2 0a2 2 0 0 0-2 2v2h1.5V2a.5.5 0 0 1 .5-.5h2V0H2Zm2 10.5H2a.5.5 0 0 1-.5-.5V8H0v2a2 2 0 0 0 2 2h2v-1.5ZM8 12v-1.5h2a.5.5 0 0 0 .5-.5V8H12v2a2 2 0 0 1-2 2H8Zm2-12a2 2 0 0 1 2 2v2h-1.5V2a.5.5 0 0 0-.5-.5H8V0h2Z\"><\/path>\n\t\t\t<\/svg><br \/>\n\t\t<\/button><\/figure>\n<\/p>\n<h2><strong>Traumas presentes<\/strong><\/h2>\n<p>Al\u00e9m de impedir a implementa\u00e7\u00e3o da RDC 24 e contribuir para o fechamento da \u00e1rea dedicada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da publicidade, a disputa parece ter deixado marcas duradouras na atua\u00e7\u00e3o da Anvisa. Diante do risco de nova judicializa\u00e7\u00e3o, a ag\u00eancia passou a evitar avan\u00e7os mais ambiciosos na regula\u00e7\u00e3o da publicidade de alimentos.<\/p>\n<p>Esse efeito tamb\u00e9m apareceu em outras frentes. Quando a Anvisa discutiu a ado\u00e7\u00e3o de alertas frontais nos r\u00f3tulos de alimentos, inspirados no modelo chileno, representantes da ind\u00fastria voltaram a afirmar que a ag\u00eancia estaria extrapolando suas compet\u00eancias. O recado era conhecido: o setor poderia recorrer novamente \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>A amea\u00e7a se concretizou em 2020, quando entidades empresariais pediram mais tempo para participar do processo de consulta p\u00fablica sobre a rotulagem nutricional. Naquele debate, a pr\u00f3pria \u00e1rea t\u00e9cnica da Anvisa havia indicado, inicialmente, que os alertas frontais eram o modelo mais eficaz para desestimular o consumo de ultraprocessados.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o final, por\u00e9m, seguiu outro caminho. A ag\u00eancia adotou um modelo considerado mais brando, sem a mesma comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica dos alertas e com limites menos r\u00edgidos para definir excesso de a\u00e7\u00facar, s\u00f3dio e gorduras saturadas. Diretores da Anvisa chegaram a defender a necessidade de conciliar a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade com os interesses econ\u00f4micos do setor.<\/p>\n<figure><\/figure>\n<p>Para Agenor \u00c1lvares da Silva, diretor da ag\u00eancia entre 2007 e 2013, esse equil\u00edbrio n\u00e3o pode significar paralisia regulat\u00f3ria. \u201cA Anvisa tem que regular do ponto de vista econ\u00f4mico ou tem que regular do ponto de vista da prote\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria?\u201d, questiona. \u201cEla n\u00e3o pode nem pender para um lado nem para o outro. Ela tem que ter uma posi\u00e7\u00e3o que busca conciliar a quest\u00e3o econ\u00f4mica, que \u00e9 importante, mas o principal \u00e9 a quest\u00e3o sanit\u00e1ria, a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade das pessoas.\u201d<\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o dele, uma regula\u00e7\u00e3o bem-sucedida precisa considerar os interesses das empresas, as pol\u00edticas p\u00fablicas e a prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o \u2014 mas n\u00e3o pode atribuir o mesmo peso a todos esses fatores. \u201cSe a Anvisa agir por medo de consequ\u00eancia, seja do setor regulado, seja da popula\u00e7\u00e3o, seja do governo, ela est\u00e1 cometendo um erro.\u201d<\/p>\n<figure data-wp-context='{\"imageId\":\"6a6094fa4a1aa\"}' data-wp-interactive=\"core\/image\" data-wp-key=\"6a6094fa4a1aa\"><button type=\"button\" aria-haspopup=\"dialog\" data-wp-bind--aria-label=\"state.thisImage.triggerButtonAriaLabel\" data-wp-init=\"callbacks.initTriggerButton\" data-wp-on--click=\"actions.showLightbox\" data-wp-style--right=\"state.thisImage.buttonRight\" data-wp-style--top=\"state.thisImage.buttonTop\"><br \/>\n\t\t\t<svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"12\" height=\"12\" fill=\"none\" viewbox=\"0 0 12 12\">\n\t\t\t\t<path fill=\"#fff\" d=\"M2 0a2 2 0 0 0-2 2v2h1.5V2a.5.5 0 0 1 .5-.5h2V0H2Zm2 10.5H2a.5.5 0 0 1-.5-.5V8H0v2a2 2 0 0 0 2 2h2v-1.5ZM8 12v-1.5h2a.5.5 0 0 0 .5-.5V8H12v2a2 2 0 0 1-2 2H8Zm2-12a2 2 0 0 1 2 2v2h-1.5V2a.5.5 0 0 0-.5-.5H8V0h2Z\"><\/path>\n\t\t\t<\/svg><br \/>\n\t\t<\/button><figcaption>Arthur Chioro, ex-ministro da Sa\u00fade, v\u00ea na judicializa\u00e7\u00e3o da RDC 24 um exemplo de como lobbies empresariais travam decis\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica<\/figcaption><\/figure>\n<p>Arthur Chioro, ex-ministro da Sa\u00fade, v\u00ea no caso uma demonstra\u00e7\u00e3o de como os interesses empresariais atuam tamb\u00e9m por dentro da burocracia. \u201cO jogo de interesses vai fluindo pelos canais da burocracia. Vai se expressando pelos lobbies e vai produzindo algumas travas que n\u00e3o deixam nem que o contradit\u00f3rio se explicite para valer.\u201d<\/p>\n<p>Para Chioro, que chegou a assinar uma carta p\u00fablica em defesa da regula\u00e7\u00e3o, o resultado \u00e9 impedir que a autoridade p\u00fablica chegue ao momento da decis\u00e3o. \u201cN\u00e3o se d\u00e1 a oportunidade de chegar ao momento da decis\u00e3o, que a autoridade p\u00fablica tem que tomar a decis\u00e3o e enfrentar a pr\u00f3pria pol\u00eamica.\u201d<\/p>\n<p>Mesmo sem ter sido aplicada, a hist\u00f3ria da RDC 24 hist\u00f3ria j\u00e1 produziu consequ\u00eancias: ajudou a desmobilizar uma estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o, deslocou a atua\u00e7\u00e3o da Anvisa para outras agendas e consolidou a judicializa\u00e7\u00e3o como um instrumento capaz de retardar \u2013 ou esvaziar \u2013 decis\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica antes mesmo que elas sejam julgadas em definitivo.<\/p>\n<div data-initially-open=\"false\" data-click-to-close=\"true\" data-auto-close=\"true\" data-scroll=\"false\" data-scroll-offset=\"0\">\n<h2 role=\"button\">\n    Para n\u00e3o restarem d\u00favidas<br \/>\n  <\/h2>\n<div>\n<p><b>1. Por que a Anvisa nunca conseguiu regular a publicidade de alimentos ultraprocessados?<\/b><\/p>\n<p>A Anvisa aprovou a RDC 24 em 2010 para exigir alertas sanit\u00e1rios em propagandas de alimentos ricos em a\u00e7\u00facar, gordura e s\u00f3dio. Antes mesmo de entrar em vigor, a norma foi alvo de uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es judiciais movidas por entidades da ind\u00fastria aliment\u00edcia, da publicidade e dos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Dezesseis anos depois, ela continua sem produzir efeitos.<\/p>\n<p><b>2. O que \u00e9 a RDC 24 da Anvisa?<\/b><\/p>\n<p>A RDC 24 \u00e9 uma resolu\u00e7\u00e3o criada pela Anvisa para obrigar propagandas de alimentos com excesso de a\u00e7\u00facar, s\u00f3dio e gorduras a exibirem advert\u00eancias sobre os riscos do consumo frequente. A proposta buscava ampliar o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos consumidores, especialmente das crian\u00e7as. Apesar de aprovada em 2010, nunca foi implementada por causa da judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><b>3. Quem impediu a entrada em vigor da RDC 24?<\/b><\/p>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o foi contestada por associa\u00e7\u00f5es que representam empresas de alimentos, emissoras de r\u00e1dio e TV, ag\u00eancias de publicidade e outras entidades empresariais. Elas argumentam que a Anvisa extrapolou suas compet\u00eancias ao regular a publicidade. A disputa permanece no Supremo Tribunal Federal e ainda n\u00e3o teve uma decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n<p><b>4. Por que alimentos ultraprocessados n\u00e3o t\u00eam alertas nas propagandas no Brasil?<\/b><\/p>\n<p>Embora a Anvisa tenha criado uma norma para exigir advert\u00eancias em an\u00fancios de alimentos ultraprocessados, ela nunca entrou em vigor devido \u00e0s disputas judiciais. Na pr\u00e1tica, produtos ricos em a\u00e7\u00facar, gordura e s\u00f3dio continuam sendo anunciados sem alertas sanit\u00e1rios obrigat\u00f3rios. O pa\u00eds segue dependendo principalmente da autorregula\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n<p><b>5. A publicidade de alimentos infantis \u00e9 regulamentada no Brasil?<\/b><\/p>\n<p>Existem regras gerais para publicidade, mas a principal norma espec\u00edfica da Anvisa voltada aos alimentos nunca passou a valer. Com isso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o permanece concentrada na autorregula\u00e7\u00e3o do mercado. Especialistas afirmam que crian\u00e7as continuam expostas a estrat\u00e9gias de marketing sem a prote\u00e7\u00e3o originalmente prevista pela ag\u00eancia.<\/p>\n<p><b>6. O STF vai decidir sobre a publicidade de alimentos ultraprocessados?<\/b><\/p>\n<p>Sim. O Supremo Tribunal Federal analisa se a Anvisa possui compet\u00eancia legal para exigir alertas sanit\u00e1rios em propagandas de alimentos com excesso de a\u00e7\u00facar, gordura e s\u00f3dio. O caso est\u00e1 em fase de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes, e uma decis\u00e3o poder\u00e1 definir os limites da atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia na prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n<p><b>7. Como a ind\u00fastria aliment\u00edcia influencia pol\u00edticas p\u00fablicas no Brasil?<br \/>\n<\/b><\/p>\n<p>A investiga\u00e7\u00e3o mostra que empresas e associa\u00e7\u00f5es recorreram \u00e0 press\u00e3o institucional e \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o para retardar regras consideradas prejudiciais aos seus interesses. O caso da RDC 24 tornou-se um dos exemplos mais duradouros dessa estrat\u00e9gia, mantendo uma pol\u00edtica p\u00fablica suspensa por mais de uma d\u00e9cada sem decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n<p><b>8. Qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre publicidade de alimentos e obesidade infantil?<\/b><\/p>\n<p>Especialistas apontam que crian\u00e7as s\u00e3o mais vulner\u00e1veis \u00e0s estrat\u00e9gias de marketing usadas para promover alimentos ultraprocessados. Sem regras espec\u00edficas para exigir alertas nas propagandas, fam\u00edlias disputam sozinhas a aten\u00e7\u00e3o dos filhos com campanhas milion\u00e1rias. O cen\u00e1rio preocupa diante do aumento da obesidade infantil no Brasil.<\/p>\n<p><b>9. Por que a publicidade de alimentos ultraprocessados \u00e9 t\u00e3o pol\u00eamica?<\/b><\/p>\n<p>O debate op\u00f5e interesses econ\u00f4micos e sa\u00fade p\u00fablica. Enquanto entidades da ind\u00fastria defendem que a autorregula\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente, pesquisadores e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil afirmam que advert\u00eancias sanit\u00e1rias s\u00e3o essenciais para garantir informa\u00e7\u00e3o clara aos consumidores e reduzir os impactos dos ultraprocessados na sa\u00fade.<\/p>\n<p><b>10. Como a judicializa\u00e7\u00e3o pode atrasar pol\u00edticas de sa\u00fade p\u00fablica?<\/b><\/p>\n<p>O caso da RDC 24 mostra que a\u00e7\u00f5es judiciais podem impedir a implementa\u00e7\u00e3o de uma norma por muitos anos, mesmo sem decis\u00e3o final da Justi\u00e7a. Segundo especialistas ouvidos na investiga\u00e7\u00e3o, esse atraso favorece setores regulados ao adiar mudan\u00e7as e enfraquecer a capacidade do Estado de proteger a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<!-- Begin Yuzo --><div class='yuzo_related_post style-1'  data-version='5.12.89'><!-- without result --><div class='yuzo_clearfixed yuzo__title yuzo__title'><h3>Related Post<\/h3><\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/pgr-pede-condenacao-do-nucleo-4-que-atuou-com-fake-news-para-atingir-alvos-do-golpista-bolsonaro\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; 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