{"id":96506,"date":"2026-07-22T08:27:05","date_gmt":"2026-07-22T11:27:05","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/acusado-pelos-eua-brasil-e-referencia-no-combate-ao-trabalho-forcado\/"},"modified":"2026-07-22T08:27:05","modified_gmt":"2026-07-22T11:27:05","slug":"acusado-pelos-eua-brasil-e-referencia-no-combate-ao-trabalho-forcado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/acusado-pelos-eua-brasil-e-referencia-no-combate-ao-trabalho-forcado\/","title":{"rendered":"Acusado pelos EUA, Brasil \u00e9 refer\u00eancia no combate ao trabalho for\u00e7ado"},"content":{"rendered":"<p><strong>Nesta quarta-feira (22), parte dos produtos brasileiros vendidos aos Estados Unidos passa a ser <a href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/eua-tarifa-adicional-25-produtos-brasileiros\/\">taxada em 25%<\/a>, resultado de uma\u00a0decis\u00e3o unilateral\u00a0do governo americano, que alega supostas pr\u00e1ticas desleais do Brasil no com\u00e9rcio internacional.\u00a0<\/strong>Saiba mais na\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/\">TVT News<\/a><\/strong>.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o governo brasileiro trabalha com a expectativa de uma nova sobretaxa de 12,5%, com a justificativa de que o Brasil, na vis\u00e3o norte-americana, n\u00e3o impede a importa\u00e7\u00e3o de produtos vindos de pa\u00edses que adotam o trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/chat.whatsapp.com\/HC8TJaWXK8t4wNAG0oRwZI?mode=gi_t\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">&gt;&gt; Siga o grupo da\u00a0<strong>TVT News\u00a0<\/strong>no WhatsApp<\/a><\/p>\n<p><strong>No entanto, especialistas ouvidos pela Ag\u00eancia Brasil\u00a0discordam da avalia\u00e7\u00e3o americana e v\u00e3o al\u00e9m: o Brasil \u00e9 refer\u00eancia no combate ao trabalho for\u00e7ado e formas an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<h2>Nova rodada de taxas<\/h2>\n<p><strong>A taxa de 25% anunciada no \u00faltimo dia 15 \u00e9 justificada pelo governo de Washington que alega que o pa\u00eds falha em combater o desmatamento, a corrup\u00e7\u00e3o e utiliza o\u00a0<a href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/modelo-do-pix-desafia-controle-financeiro-dos-eua-sobre-o-brasil\/\">Pix<\/a>\u00a0para prejudicar empresas americanas, entre outras pr\u00e1ticas.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<ul>\n<li>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/flavio-bolsonaro-ataca-as-urnas-em-reuniao-com-embaixadores\/\">Fl\u00e1vio Bolsonaro ataca as urnas em reuni\u00e3o com embaixadores<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>O governo brasileiro rejeita as acusa\u00e7\u00f5es e se disp\u00f4s a lan\u00e7ar m\u00e3o da\u00a0<a href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/brasil-lei-reciprocidade-eua-apos-anuncio-tarifaco\/\">Lei de Reciprocidade<\/a>, como forma de resposta \u00e0 taxa\u00e7\u00e3o, classificada como \u201cinjusta\u201d.<\/p>\n<p>Enquanto a cobran\u00e7a n\u00e3o come\u00e7a, o governo d\u00e1 como certa nova tarifa de 12,5%. Em entrevista ao jornal\u00a0<em>Folha de S.Paulo<\/em>\u00a0na \u00faltima sexta-feira (17), o ministro do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, M\u00e1rcio Fernando Elias Rosa, declarou que a nova puni\u00e7\u00e3o deve ser publicada na sexta-feira (24).<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cVamos saber se ela ser\u00e1 cumulativa ou n\u00e3o. O Brasil corre risco de ter uma al\u00edquota de 37,5%\u201d, disse ao jornal.<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>Alega\u00e7\u00e3o norte-americana<\/h2>\n<p>A prov\u00e1vel nova taxa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamentada em um\u00a0<a href=\"http:\/\/(https\/\/ustr.gov\/sites\/default\/files\/files\/Press\/Releases\/2026\/USTR%20Report%20Sec%20301%20FL%20301%206-2-26%20FINAL%20for%20upload.pdf?\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">relat\u00f3rio<\/a>\u00a0do Escrit\u00f3rio do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em ingl\u00eas) que investiga 59 pa\u00edses e a Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n<p><strong>O escrit\u00f3rio norte-americano aponta que essas economias \u201cfalham em impor uma proibi\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de bens produzidos com trabalho for\u00e7ado\u201d.<\/strong><\/p>\n<p>Sobre o Brasil, o documento rejeita a argumenta\u00e7\u00e3o de que acordos internacionais co\u00edbem a importa\u00e7\u00e3o desses produtos.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cEmbora o Brasil afirme proibir importa\u00e7\u00f5es produzidas com trabalho for\u00e7ado por meio de compromissos assumidos em acordos de investimento e de livre com\u00e9rcio, essas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o pro\u00edbem juridicamente a importa\u00e7\u00e3o para o mercado interno de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho for\u00e7ado em outro pa\u00eds\u201d, diz o texto do USTR de 2 de junho.<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>Brasil rebate<\/h2>\n<p><strong>Durante a investiga\u00e7\u00e3o, o Brasil forneceu \u00e0 Casa Branca informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre o arcabou\u00e7o legal nacional para coibir importa\u00e7\u00f5es de bens produzidos por trabalho for\u00e7ado.<\/strong><\/p>\n<p>Em 3 de junho, o governo brasileiro manifestou, por meio de nota, \u201cprofunda discord\u00e2ncia\u201d da conclus\u00e3o preliminar americana e classificou a medida como \u201cprotecionista\u201d, ou seja, uma defesa da economia dos Estados Unidos contra a concorr\u00eancia internacional.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201c\u00c9 lament\u00e1vel que tema t\u00e3o relevante como o da prote\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es dignas para milh\u00f5es de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas\u00a0 protecionistas unilaterais\u201d, diz o governo brasileiro.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p><strong>O Brasil acrescentou que a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), ag\u00eancia especializada das Na\u00e7\u00f5es Unidas, reconhece h\u00e1 d\u00e9cadas o pa\u00eds como \u201crefer\u00eancia internacional no combate ao trabalho for\u00e7ado, gra\u00e7as \u00e0 combina\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o institucional e compromisso pol\u00edtico\u201d.<\/strong><\/p>\n<p>O Decreto 12.857, de fevereiro de 2026, formaliza a ades\u00e3o do Brasil \u00e0\u00a0<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/decreto-n-12.857-de-24-de-fevereiro-de-2026-688668798\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 29 da OIT<\/a>\u00a0sobre o trabalho for\u00e7ado.\u00a0<strong>De todos os 187 pa\u00edses que fazem parte da organiza\u00e7\u00e3o,\u00a0<a href=\"https:\/\/normlex.ilo.org\/dyn\/nrmlx_en\/f?p=NORMLEXPUB:11310:0::NO::P11310_INSTRUMENT_ID:312174\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">apenas seis<\/a>\u00a0constam como n\u00e3o signat\u00e1rios da conven\u00e7\u00e3o, entre eles os Estados Unidos.\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>O Brasil sustenta ainda que as autoridades aduaneiras, que atuam na entrada e sa\u00edda de mercadorias do pa\u00eds, det\u00eam compet\u00eancia legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contr\u00e1ria \u00e0 moral p\u00fablica, aos bons costumes, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cQualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho for\u00e7ado enquadra-se nessa defini\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7a o comunicado.<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>Reconhecimento internacional<br \/>\u00a0<\/h2>\n<figure><\/figure>\n<p>Inspe\u00e7\u00e3o do trabalho resgata 942 pessoas escravizadas e garante direitos e repara\u00e7\u00e3o. Foto: Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho\/ Divulga\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p>\n<p><strong>O professor de direito internacional Thiago Romero, do Ibmec-SP, faz quest\u00e3o de separar dois fatores \u201cque a narrativa norte-americana funde\u201d.<\/strong><\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cExiste uma diferen\u00e7a jur\u00eddica entre combater o trabalho for\u00e7ado que ocorre dentro do pr\u00f3prio territ\u00f3rio e barrar, na alf\u00e2ndega, produtos importados que foram fabricados com trabalho for\u00e7ado em outro pa\u00eds\u201d, explica.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p><strong>Ele refor\u00e7a que o Brasil \u00e9 reconhecido internacionalmente pelo combate do trabalho for\u00e7ado dentro do pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201c\u00c9 o entendimento da pr\u00f3pria OIT, que h\u00e1 d\u00e9cadas trata o modelo brasileiro de combate ao trabalho an\u00e1logo ao de escravo como uma das melhores pr\u00e1ticas do mundo\u201d, diz.<\/p>\n<\/blockquote>\n<figure><figcaption>Thiago Romero, professor de direito internacional do Ibmec-SP.<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<p>O professor acrescenta que o pa\u00eds tem uma \u201carquitetura jur\u00eddica bastante s\u00f3lida para mostrar\u201d. Ele cita o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848.htm#art149\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">artigo 149<\/a>\u00a0do C\u00f3digo Penal, que criminaliza a redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o, com uma defini\u00e7\u00e3o ampla que inclui jornada exaustiva e condi\u00e7\u00f5es degradantes.<\/p>\n<p>\u201cMais avan\u00e7ada, inclusive, do que a de muitos pa\u00edses desenvolvidos\u201d, qualifica.<\/p>\n<p>Ele acrescenta que existem, desde 1995, os Grupos M\u00f3veis de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho. De acordo com o\u00a0<a href=\"https:\/\/smartlab.mpt.mp.br\/trabalhoescravo\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Observat\u00f3rio da Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo e do Tr\u00e1fico de Pessoas<\/a>, quase 66 mil pessoas foram resgatadas de condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.<\/p>\n<p>O professor lembra tamb\u00e9m da chamada \u201clista suja\u201d, cadastro de empregadores brasileiros flagrados em uso do trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cUm instrumento de transpar\u00eancia que o pr\u00f3prio setor privado usa para cortar rela\u00e7\u00f5es comerciais e cr\u00e9dito com infratores, mecanismo que a OIT recomenda como modelo\u201d, enfatiza.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>A vers\u00e3o atual da lista suja divulgada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego em abril apresenta<a href=\"http:\/\/(https\/\/www.gov.br\/trabalho-e-emprego\/pt-br\/assuntos\/inspecao-do-trabalho\/areas-de-atuacao\/documentos-pdf\/cadastro_de_empregadores.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">\u00a0568 empresas listadas<\/a>. Alguns empregadores aparecem mais de uma vez por terem sido responsabilizados em diferentes a\u00e7\u00f5es fiscais ou estabelecimentos. Como h\u00e1 atualiza\u00e7\u00f5es recorrentes, nomes podem ser retirados da rela\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cO Brasil fiscaliza at\u00e9 mesmo o trabalho for\u00e7ado embarcado em cadeias estrangeiras que operam em solo brasileiro\u201d, aponta Romero.\u00a0<\/p>\n<p>Outra ferramenta lembrada pelo especialista do Ibmec \u00e9 o Pacto Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo, que re\u00fane grandes empresas e a sociedade civil.<\/p>\n<h2>USTR<\/h2>\n<figure><figcaption>Porto do Rio de Janeiro \u2013\u00a0<strong>T\u00e2nia R\u00eago\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<p>O professor explica que o USTR se apega a uma lacuna t\u00e9cnica para enquadrar o Brasil.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cA cr\u00edtica americana tem um fundo \u2018t\u00e9cnico\u2019 verdadeiro. Quando os Estados Unidos dizem que h\u00e1 muito trabalho escravo no Brasil, eles est\u00e3o dizendo que o Brasil n\u00e3o possui um instrumento aduaneiro espec\u00edfico para proibir a importa\u00e7\u00e3o de mercadorias produzidas com trabalho for\u00e7ado no exterior, nos moldes do modelo americano\u201d, contextualiza.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p><strong>Nos Estados Unidos existe uma norma desde 1930, a\u00a0<a href=\"https:\/\/www.congress.gov\/crs-product\/IF11360\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Se\u00e7\u00e3o 307<\/a>\u00a0da Lei de Tarifas, que pro\u00edbe a importa\u00e7\u00e3o de qualquer mercadoria que tenha sido beneficiada total ou parcialmente com trabalho for\u00e7ado.\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Thiago Romero detalha que em 2021, a legisla\u00e7\u00e3o foi\u00a0<a href=\"http:\/\/(https\/\/www.congress.gov\/bill\/117th-congress\/house-bill\/1155\/text\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">atualizada<\/a>, determinando que qualquer produto vindo da regi\u00e3o chinesa de Xinjiang foi feito com trabalho for\u00e7ado, sendo barrado na alf\u00e2ndega.\u00a0<\/p>\n<p>A Uni\u00e3o Europeia aprovou um instrumento semelhante em 2024, com vig\u00eancia prevista para 2027, lembra o especialista.<\/p>\n<p><strong>Na vis\u00e3o dele, ao reconhecer que o Brasil n\u00e3o tem instrumento legal que trave a mercadoria na entrada com base na origem em trabalho for\u00e7ado, isso n\u00e3o representa que o Brasil falha.<\/strong><\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cO que o Brasil n\u00e3o tem \u00e9 um mecanismo de bloqueio de importa\u00e7\u00f5es espelhado no modelo dos Estados Unidos. \u00c9 uma lacuna de instrumento, n\u00e3o uma omiss\u00e3o de pol\u00edtica\u201d, afirma.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Para Romero, quando o governo de Washington exige que 60 economias adotem o padr\u00e3o regulat\u00f3rio americano sob amea\u00e7a de tarifa, vira uma forma de \u201cexportar a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cQuando se tarifa o mundo inteiro sob o mesmo argumento, fica claro que a vari\u00e1vel que explica a medida n\u00e3o \u00e9 o trabalho for\u00e7ado, e sim a pol\u00edtica comercial\u201d, conclui.<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>PL no Congresso<\/h2>\n<figure><figcaption>Torres do Pr\u00e9dio do Congresso Nacional, na Esplanada dos Minist\u00e9rios. \u2013\u00a0<strong>Rafa Neddermeyer\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n<p>H\u00e1 quase 11 anos tramita no Congresso Nacional o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=1700628\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Projeto de Lei (PL) 2.799\/2015<\/a>, que se prop\u00f5e a ser um mecanismo de proibi\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de produtos feitos com trabalho infantil, for\u00e7ado ou obrigat\u00f3rio.\u00a0<\/p>\n<p>O PL est\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados, passou por aprova\u00e7\u00f5es em comiss\u00f5es em 2025 e 2026, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 uma palavra final dos parlamentares.<\/p>\n<p>O advogado e professor da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV) Jean Menezes de Aguiar acredita que o fato de o PL ainda n\u00e3o ter virado lei n\u00e3o pode ser motivo para a Casa Branca classificar o Brasil como pa\u00eds que n\u00e3o combate o trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cDe jeito nenhum. Todo pa\u00eds tem suas burocracias, e o Legislativo americano \u00e9 moroso tamb\u00e9m\u201d, diz.<\/p>\n<\/blockquote>\n<figure><figcaption>Jean Menezes de Aguiar, advogado e professor da FGV-\u00a0<strong>Jean Menezes Aguiar\/ Arquivo Pessoal<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n<p>Menezes de Aguiar chama a press\u00e3o americana de \u201ctipicamente pol\u00edtico-eleitoral\u201d. \u201cEles sabem que temos isso muito bem regulado na Constitui\u00e7\u00e3o, e o Brasil n\u00e3o transige com essa pauta\u201d, afirma.<\/p>\n<p>O advogado chama aten\u00e7\u00e3o para o Artigo 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina que propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio. \u201cN\u00e3o existe no plano civil imputa\u00e7\u00e3o maior do que a expropria\u00e7\u00e3o de um bem no modelo capitalista\u201d, considera.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cS\u00f3 por esse artigo 243 da Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 temos uma certeza de que o pa\u00eds \u00e9 totalmente comprometido com o n\u00e3o trabalho escravo e outras condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas e que digam respeito a esse tipo de situa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Para o advogado e professor da FGV, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de bens que tiveram trabalho for\u00e7ado na cadeia produtiva, basta o pa\u00eds ter a informa\u00e7\u00e3o sobre a origem no trabalho ilegal.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cA partir do momento que isso seja p\u00fablico e not\u00f3rio, o pa\u00eds pode envidar esfor\u00e7os para que o produto n\u00e3o entre, para que isso n\u00e3o chegue aqui, porque estes objetos estariam ao nosso ver da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, contaminados por esta situa\u00e7\u00e3o p\u00e9ssima\u201d, pontua.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p><em>Bruno de Freitas Moura \u2013 Rep\u00f3rter da <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-07\/acusado-pelos-eua-brasil-e-referencia-no-combate-ao-trabalho-forcado\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\">Ag\u00eancia Brasil<\/a><\/em><\/p>\n<\/p>\n<p>The post <a rel=\"nofollow\" href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/acusado-pelos-eua-brasil-e-referencia-no-combate-ao-trabalho-forcado\/\">Acusado pelos EUA, Brasil \u00e9 refer\u00eancia no combate ao trabalho for\u00e7ado<\/a> appeared first on <a rel=\"nofollow\" href=\"https:\/\/tvtnews.com.br\/\">TVT News<\/a>.<\/p>\n<!-- Begin Yuzo --><div class='yuzo_related_post style-1'  data-version='5.12.89'><!-- without result --><div class='yuzo_clearfixed yuzo__title yuzo__title'><h3>Related Post<\/h3><\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/lula-dita-o-tom-da-cop30-com-discurso-forte-que-defende-caminho-para-o-fim-dos-fosseis\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; 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