Nova rodada de taxas<\/h3>\n
A taxa de 25% anunciada no \u00faltimo dia 15 \u00e9 justificada pelo governo de Washington que alega que o pa\u00eds falha em combater o desmatamento, a corrup\u00e7\u00e3o e utiliza o Pix para prejudicar empresas americanas, entre outras pr\u00e1ticas.<\/p>\n
O governo brasileiro rejeita as acusa\u00e7\u00f5es e se disp\u00f4s a lan\u00e7ar m\u00e3o da Lei de Reciprocidade, como forma de resposta \u00e0 taxa\u00e7\u00e3o, classificada como \u201cinjusta\u201d.<\/p>\n
Enquanto a cobran\u00e7a n\u00e3o come\u00e7a, o governo d\u00e1 como certa nova tarifa de 12,5%. Em entrevista ao jornal Folha de S\u00e3o Paulo<\/em> na \u00faltima sexta-feira (17\/07), o ministro do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, M\u00e1rcio Fernando Elias Rosa, declarou que a nova puni\u00e7\u00e3o deve ser publicada na sexta-feira (24\/07).<\/p>\n \u201cVamos saber se ela ser\u00e1 cumulativa ou n\u00e3o. O Brasil corre risco de ter uma al\u00edquota de 37,5%\u201d, disse ao jornal.<\/p>\n A prov\u00e1vel nova taxa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamentada em um relat\u00f3rio do Escrit\u00f3rio do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em ingl\u00eas) que investiga 59 pa\u00edses e a Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n O escrit\u00f3rio norte-americano aponta que essas economias \u201cfalham em impor uma proibi\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de bens produzidos com trabalho for\u00e7ado\u201d.<\/p>\n Sobre o Brasil, o documento rejeita a argumenta\u00e7\u00e3o de que acordos internacionais co\u00edbem a importa\u00e7\u00e3o desses produtos.<\/p>\n \u201cEmbora o Brasil afirme proibir importa\u00e7\u00f5es produzidas com trabalho for\u00e7ado por meio de compromissos assumidos em acordos de investimento e de livre com\u00e9rcio, essas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o pro\u00edbem juridicamente a importa\u00e7\u00e3o para o mercado interno de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho for\u00e7ado em outro pa\u00eds\u201d, diz o texto do USTR de 2 de junho.<\/p>\n Durante a investiga\u00e7\u00e3o, o Brasil forneceu \u00e0 Casa Branca informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre o arcabou\u00e7o legal nacional para coibir importa\u00e7\u00f5es de bens produzidos por trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n Em 3 de junho, o governo brasileiro manifestou, por meio de nota, \u201cprofunda discord\u00e2ncia\u201d da conclus\u00e3o preliminar americana e classificou a medida como \u201cprotecionista\u201d, ou seja, uma defesa da economia dos Estados Unidos contra a concorr\u00eancia internacional.<\/p>\n \u201c\u00c9 lament\u00e1vel que tema t\u00e3o relevante como o da prote\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es dignas para milh\u00f5es de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais\u201d, diz o governo brasileiro.<\/p>\n O Brasil acrescentou que a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), ag\u00eancia especializada das Na\u00e7\u00f5es Unidas, reconhece h\u00e1 d\u00e9cadas o pa\u00eds como \u201crefer\u00eancia internacional no combate ao trabalho for\u00e7ado, gra\u00e7as \u00e0 combina\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o institucional e compromisso pol\u00edtico\u201d.<\/p>\n O Decreto 12.857, de fevereiro de 2026, formaliza a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 29 da OIT sobre o trabalho for\u00e7ado. De todos os 187 pa\u00edses que fazem parte da organiza\u00e7\u00e3o, apenas seis constam como n\u00e3o signat\u00e1rios da conven\u00e7\u00e3o, entre eles os Estados Unidos.<\/p>\n O Brasil sustenta ainda que as autoridades aduaneiras, que atuam na entrada e sa\u00edda de mercadorias do pa\u00eds, det\u00eam compet\u00eancia legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contr\u00e1ria \u00e0 moral p\u00fablica, aos bons costumes, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n \u201cQualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho for\u00e7ado enquadra-se nessa defini\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7a o comunicado.<\/p>\n O professor de direito internacional Thiago Romero, do Ibmec-SP, faz quest\u00e3o de separar dois fatores \u201cque a narrativa norte-americana funde\u201d.<\/p>\n \u201cExiste uma diferen\u00e7a jur\u00eddica entre combater o trabalho for\u00e7ado que ocorre dentro do pr\u00f3prio territ\u00f3rio e barrar, na alf\u00e2ndega, produtos importados que foram fabricados com trabalho for\u00e7ado em outro pa\u00eds\u201d, explica.<\/p>\n Ele refor\u00e7a que o Brasil \u00e9 reconhecido internacionalmente pelo combate do trabalho for\u00e7ado dentro do pa\u00eds.<\/p>\n \u201c\u00c9 o entendimento da pr\u00f3pria OIT, que h\u00e1 d\u00e9cadas trata o modelo brasileiro de combate ao trabalho an\u00e1logo ao de escravo como uma das melhores pr\u00e1ticas do mundo\u201d, diz.<\/p>\n O professor acrescenta que o pa\u00eds tem uma \u201carquitetura jur\u00eddica bastante s\u00f3lida para mostrar\u201d. Ele cita o artigo 149 do C\u00f3digo Penal, que criminaliza a redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o, com uma defini\u00e7\u00e3o ampla que inclui jornada exaustiva e condi\u00e7\u00f5es degradantes.<\/p>\n \u201cMais avan\u00e7ada, inclusive, do que a de muitos pa\u00edses desenvolvidos\u201d, qualifica.<\/p>\n Ele acrescenta que existem, desde 1995, os Grupos M\u00f3veis de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho. De acordo com o Observat\u00f3rio da Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo e do Tr\u00e1fico de Pessoas, quase 66 mil pessoas foram resgatadas de condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.<\/p>\n O professor lembra tamb\u00e9m da chamada \u201clista suja\u201d, cadastro de empregadores brasileiros flagrados em uso do trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n \u201cUm instrumento de transpar\u00eancia que o pr\u00f3prio setor privado usa para cortar rela\u00e7\u00f5es comerciais e cr\u00e9dito com infratores, mecanismo que a OIT recomenda como modelo\u201d, enfatiza.<\/p>\n A vers\u00e3o atual da lista suja divulgada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego em abril apresenta 568 empresas listadas. Alguns empregadores aparecem mais de uma vez por terem sido responsabilizados em diferentes a\u00e7\u00f5es fiscais ou estabelecimentos. Como h\u00e1 atualiza\u00e7\u00f5es recorrentes, nomes podem ser retirados da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cO Brasil fiscaliza at\u00e9 mesmo o trabalho for\u00e7ado embarcado em cadeias estrangeiras que operam em solo brasileiro\u201d, aponta Romero.<\/p>\n Outra ferramenta lembrada pelo especialista do Ibmec \u00e9 o Pacto Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo, que re\u00fane grandes empresas e a sociedade civil.<\/p>\n O professor explica que o USTR se apega a uma lacuna t\u00e9cnica para enquadrar o Brasil.<\/p>\n \u201cA cr\u00edtica americana tem um fundo \u2018t\u00e9cnico\u2019 verdadeiro. Quando os Estados Unidos dizem que h\u00e1 muito trabalho escravo no Brasil, eles est\u00e3o dizendo que o Brasil n\u00e3o possui um instrumento aduaneiro espec\u00edfico para proibir a importa\u00e7\u00e3o de mercadorias produzidas com trabalho for\u00e7ado no exterior, nos moldes do modelo americano\u201d, contextualiza.<\/p>\n Nos Estados Unidos existe uma norma desde 1930, a Se\u00e7\u00e3o 307 da Lei de Tarifas, que pro\u00edbe a importa\u00e7\u00e3o de qualquer mercadoria que tenha sido beneficiada total ou parcialmente com trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n Thiago Romero detalha que em 2021, a legisla\u00e7\u00e3o foi atualizada, determinando que qualquer produto vindo da regi\u00e3o chinesa de Xinjiang foi feito com trabalho for\u00e7ado, sendo barrado na alf\u00e2ndega.<\/p>\n A Uni\u00e3o Europeia aprovou um instrumento semelhante em 2024, com vig\u00eancia prevista para 2027, lembra o especialista.<\/p>\n Na vis\u00e3o dele, ao reconhecer que o Brasil n\u00e3o tem instrumento legal que trave a mercadoria na entrada com base na origem em trabalho for\u00e7ado, isso n\u00e3o representa que o Brasil falha.<\/p>\n \u201cO que o Brasil n\u00e3o tem \u00e9 um mecanismo de bloqueio de importa\u00e7\u00f5es espelhado no modelo dos Estados Unidos. \u00c9 uma lacuna de instrumento, n\u00e3o uma omiss\u00e3o de pol\u00edtica\u201d, afirma.<\/p>\n Para Romero, quando o governo de Washington exige que 60 economias adotem o padr\u00e3o regulat\u00f3rio americano sob amea\u00e7a de tarifa, vira uma forma de \u201cexportar a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n \u201cQuando se tarifa o mundo inteiro sob o mesmo argumento, fica claro que a vari\u00e1vel que explica a medida n\u00e3o \u00e9 o trabalho for\u00e7ado, e sim a pol\u00edtica comercial\u201d, conclui.<\/p>\n H\u00e1 quase 11 anos tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 2.799\/2015, que se prop\u00f5e a ser um mecanismo de proibi\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de produtos feitos com trabalho infantil, for\u00e7ado ou obrigat\u00f3rio.<\/p>\n O PL est\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados, passou por aprova\u00e7\u00f5es em comiss\u00f5es em 2025 e 2026, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 uma palavra final dos parlamentares.<\/p>\n O advogado e professor da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV) Jean Menezes de Aguiar acredita que o fato de o PL ainda n\u00e3o ter virado lei n\u00e3o pode ser motivo para a Casa Branca classificar o Brasil como pa\u00eds que n\u00e3o combate o trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n \u201cDe jeito nenhum. Todo pa\u00eds tem suas burocracias, e o Legislativo americano \u00e9 moroso tamb\u00e9m\u201d, diz.<\/p>\n Menezes de Aguiar chama a press\u00e3o americana de \u201ctipicamente pol\u00edtico-eleitoral\u201d. \u201cEles sabem que temos isso muito bem regulado na Constitui\u00e7\u00e3o, e o Brasil n\u00e3o transige com essa pauta\u201d, afirma.<\/p>\n O advogado chama aten\u00e7\u00e3o para o Artigo 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina que propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio. \u201cN\u00e3o existe no plano civil imputa\u00e7\u00e3o maior do que a expropria\u00e7\u00e3o de um bem no modelo capitalista\u201d, considera.<\/p>\n \u201cS\u00f3 por esse artigo 243 da Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 temos uma certeza de que o pa\u00eds \u00e9 totalmente comprometido com o n\u00e3o trabalho escravo e outras condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas e que digam respeito a esse tipo de situa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n Para o advogado e professor da FGV, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de bens que tiveram trabalho for\u00e7ado na cadeia produtiva, basta o pa\u00eds ter a informa\u00e7\u00e3o sobre a origem no trabalho ilegal.<\/p>\n \u201cA partir do momento que isso seja p\u00fablico e not\u00f3rio, o pa\u00eds pode envidar esfor\u00e7os para que o produto n\u00e3o entre, para que isso n\u00e3o chegue aqui, porque estes objetos estariam ao nosso ver da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, contaminados por esta situa\u00e7\u00e3o p\u00e9ssima\u201d, pontua.<\/p>\n O post Acusado pelos EUA, Brasil tem mecanismo de combate ao trabalho for\u00e7ado reconhecido internacionalmente apareceu primeiro em Opera Mundi.<\/p>\nAlega\u00e7\u00e3o norte-americana<\/h3>\n
Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho<\/figcaption><\/figure>\nBrasil rebate<\/h3>\n
Reconhecimento internacional<\/h3>\n
T\u00e2nia R\u00eago \/ Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\nUSTR<\/h3>\n
PL no Congresso<\/h3>\n
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