Leia a reportagem: \u00c1reas de minera\u00e7\u00e3o com multa por uso irregular de merc\u00fario produziram quase R$ 1 bi em ouro no MT<\/p>\n
O Escrit\u00f3rio Panizi Advogados, na qualidade de representante legal de Jonas Gimenez Rodrigues Minera\u00e7\u00e3o e, em resposta aos questionamentos realizados pelo Rep\u00f3rter Brasil, afirma o seguinte:<\/p>\n
As defesas administrativas foram protocoladas, de forma tempestiva perante o IBAMA, por\u00e9m at\u00e9 o presente momento n\u00e3o foram analisadas, ou seja, aguarda-se decis\u00e3o administrativa pela Autarquia Federal. O merc\u00fario apreendido foi adquirido das empresas que estavam devidamente cadastradas no Cadastro T\u00e9cnico Federal \u2013 CTF no momento da compra. Destaca-se que \u00e0 \u00e9poca n\u00e3o havia qualquer ind\u00edcio, ou suspeita, acerca da aptid\u00e3o t\u00e9cnica da empresa vendedora.<\/p>\n
Inclusive, apesar do uso do merc\u00fario estar permitido e a sua utiliza\u00e7\u00e3o ocorrer de acordo com a metodologia aprovado no licenciamento ambiental, desde junho de 2025 a mineradora deixou de utiliz\u00e1-lo devida solicita\u00e7\u00e3o expedida pelo IBAMA no ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00favida acerca da PLG, \u00e9 fundamental entender que, sobre a mesma \u00e1rea, incidem dois direitos miner\u00e1rios, submetidos aos seguintes regimes: a Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira (PLG) propriamente dita, no 866259\/1998, e a Autoriza\u00e7\u00e3o de Pesquisa no 866150\/2024, ambas em nome de Jonas Gimenez Rodrigues Minera\u00e7\u00e3o. Trata-se de situa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica perfeitamente admitida.<\/p>\n
A Salinas Gold Minera\u00e7\u00e3o Ltda esclarece que, desde 2024, encontra-se sob nova administra\u00e7\u00e3o diante de sua aquisi\u00e7\u00e3o por outro grupo societ\u00e1rio, inexistindo qualquer v\u00ednculo entre e atual gest\u00e3o e a anterior. Assim, os fatos mencionados referem-se a per\u00edodo anterior \u00e0 atual administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com as opera\u00e7\u00f5es atualmente desenvolvidas pela companhia, as quais baseiam-se em crit\u00e9rios rigorosos de compliance e governan\u00e7a corporativa (ESG).<\/p>\n
A empresa esclarece, ainda, que n\u00e3o utiliza merc\u00fario em seu processo produtivo. A Salinas desenvolve suas atividades em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, observando as normas ambientais e regulat\u00f3rias pertinentes e adotando procedimentos voltados \u00e0 conformidade de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Agrade\u00e7o a oportunidade e, em aten\u00e7\u00e3o aos vossos questionamentos, eu, Valdinei Mauro de Souza, titular da Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira da mina Santa Clara e s\u00f3cio da Fomentas Participa\u00e7\u00f5es, empresa que era s\u00f3cia da Salinas Gold Minera\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca da autua\u00e7\u00e3o do Ibama, afirmo o seguinte:<\/p>\n
As defesas foram apresentadas no prazo legal e at\u00e9 o momento n\u00e3o houve decis\u00e3o administrativa nos procedimentos em tr\u00e2mite perante o Ibama.<\/p>\n
O merc\u00fario apreendido foi adquirido da empresa JS Torres a qual, segundo os dados oficiais dispon\u00edveis no CTF \u2013 Cadastro T\u00e9cnico Federal no momento da compra, possu\u00eda estoques regularmente registrados perante o Ibama.\u00a0<\/p>\n
Vale lembrar que al\u00e9m de os dados oficiais do Ibama indicarem a regularidade do merc\u00fario vendido pela JS Torres, n\u00e3o havia qualquer suspeita acerca da idoneidade dessa empresa \u00e0quela altura, o que somente veio a ocorrer muito tempo depois, quando da deflagra\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Hermes.<\/p>\n
Em clara e efetiva demonstra\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o \u00e0s melhores pr\u00e1ticas, n\u00e3o se utiliza mais merc\u00fario nas atividades da mina Santa Clara e tampouco nas demais minas do grupo Fomentas.\u00a0<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o se utilizava mais merc\u00fario na atividade miner\u00e1ria da Salinas Gold Minera\u00e7\u00e3o desde antes da venda da empresa em 2024.\u00a0<\/p>\n
A quantidade de merc\u00fario regularmente adquirida at\u00e9 a data da autua\u00e7\u00e3o do Ibama \u00e9 compat\u00edvel com a produ\u00e7\u00e3o aur\u00edfera das minas Santa Clara e Salinas, como constatou, com base em dados emp\u00edricos, Giorgio de Tomi, Professor titular da Escola Polit\u00e9cnica da Universidade de S\u00e3o Paulo e dirigente do NAP.Minera\u00e7\u00e3o\/USP (N\u00facleo de Pesquisa para a Pequena Minera\u00e7\u00e3o Respons\u00e1vel da USP) e L\u00edder do Grupo de Pesquisa \u201cLavra de Minas e Minera\u00e7\u00e3o Respons\u00e1vel\u201d do CNPq, com ampla atua\u00e7\u00e3o em gest\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o e na \u00e1rea de Engenharia de Minas.\u00a0<\/p>\n
O referido Professor tamb\u00e9m constatou que a recupera\u00e7\u00e3o do merc\u00fario ent\u00e3o utilizado nessas minas alcan\u00e7ou \u00edndices superiores a 96% e que a maior parte do que n\u00e3o foi recuperado ficou retido nos processos e dispositivos de controle ambiental nelas utilizados \u2014 como a retorta \u2014 e n\u00e3o apresenta riscos de dispers\u00e3o no meio ambiente.<\/p>\n
Me coloquei \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Autoridade policial para prestar todos os esclarecimentos pertinentes \u2014 n\u00e3o apenas uma, mas tr\u00eas vezes \u2014 por meio de pedidos expressos. Por\u00e9m, a Pol\u00edcia Federal encerrou o inqu\u00e9rito sem colher o meu depoimento.\u00a0<\/p>\n
Conclu\u00eddo o inqu\u00e9rito, f\u00ea-lo novamente, desta vez perante Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, mas n\u00e3o tive a oportunidade de ser ouvido.\u00a0<\/p>\n
Dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es, a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) adota medidas para aperfei\u00e7oar o regime de Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira, revisar e qualificar os t\u00edtulos vigentes, fortalecer as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia e ampliar os mecanismos de rastreabilidade da produ\u00e7\u00e3o mineral.<\/p>\n
A Ag\u00eancia tamb\u00e9m avalia formas de melhorar as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos titulares sobre os m\u00e9todos de beneficiamento utilizados na produ\u00e7\u00e3o de ouro, e tornar as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o mais efetivas e fortalecer a integra\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que a ANM \u00e9 respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade mineral e pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es inerentes aos t\u00edtulos miner\u00e1rios. J\u00e1 o controle da produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e uso do merc\u00fario met\u00e1lico \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o legal do Ibama, nos termos da Lei n\u00ba 6.938\/1981 (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente), regulamentada pelo Decreto n\u00ba 97.634\/1989. Mais recentemente, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Ibama n\u00ba 26\/2024 consolidou os procedimentos de controle ambiental relativos \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio, transfer\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o, uso, transporte e destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos de merc\u00fario met\u00e1lico no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Embora a ANM possa utilizar informa\u00e7\u00f5es relativas ao beneficiamento mineral no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias fiscalizat\u00f3rias e regulat\u00f3rias, a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade da cadeia de comercializa\u00e7\u00e3o do merc\u00fario e das autoriza\u00e7\u00f5es para sua aquisi\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria submetida \u00e0 compet\u00eancia legal do Ibama, no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o ambiental e da implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Minamata.<\/p>\n
No que diz respeito \u00e0 \u201ctransi\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel\u201d, para a ANM, essa express\u00e3o n\u00e3o significa toler\u00e2ncia ao uso irregular de merc\u00fario nem flexibiliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es ambientais. Significa reconhecer que sua redu\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o na minera\u00e7\u00e3o artesanal e em pequena escala exigem uma pol\u00edtica p\u00fablica estruturada, com metas vi\u00e1veis, medidas coordenadas e instrumentos efetivos de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essa pol\u00edtica \u00e9 conduzida pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia no \u00e2mbito do Plano de A\u00e7\u00e3o Nacional para a Minera\u00e7\u00e3o Artesanal e em Pequena Escala de Ouro \u2014 PAN, elaborado em cumprimento \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Minamata. O Plano busca reduzir e, quando poss\u00edvel, eliminar o uso da subst\u00e2ncia, considerando as dimens\u00f5es ambientais, sociais, econ\u00f4micas e operacionais da atividade.<\/p>\n
A transi\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o progressiva de tecnologias mais seguras, capacita\u00e7\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o, rastreabilidade e atua\u00e7\u00e3o articulada entre os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas mineral, ambiental, sanit\u00e1ria e de controle de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas. A edi\u00e7\u00e3o de normas, isoladamente, n\u00e3o \u00e9 suficiente: s\u00e3o necess\u00e1rios fiscaliza\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia t\u00e9cnica e acesso a alternativas tecnol\u00f3gicas economicamente vi\u00e1veis, para evitar que a atividade migre para a clandestinidade.<\/p>\n
\u00c0 ANM cabe contribuir dentro de suas compet\u00eancias, por meio do aperfei\u00e7oamento da regula\u00e7\u00e3o mineral, da fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es vinculadas aos t\u00edtulos e do fortalecimento dos mecanismos de controle e rastreabilidade da produ\u00e7\u00e3o de ouro.<\/p>\n
A Ag\u00eancia examinar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, sem preju\u00edzo de esclarecer que parte relevante das quest\u00f5es apontadas \u00e9 enfrentada administrativa e normativamente. Em cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, a ANM intensificou a fiscaliza\u00e7\u00e3o do desvio de finalidade dos t\u00edtulos, o cruzamento de dados de produ\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es geoespaciais e a apura\u00e7\u00e3o de permiss\u00f5es incompat\u00edveis com a atividade efetivamente desenvolvida. A Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 208\/2025 representa avan\u00e7o importante nesse processo, ao refor\u00e7ar crit\u00e9rios, controles e mecanismos destinados a impedir que a Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira seja utilizada como mero lastro documental para a inser\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio de origem il\u00edcita na cadeia formal. A nova demanda judicial concentra-se justamente na regulamenta\u00e7\u00e3o do regime, no tratamento de PLGs cont\u00edguas e na fiscaliza\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o sem evid\u00eancias de lavra.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio considerar que h\u00e1 significativa sobreposi\u00e7\u00e3o entre os pedidos dessa a\u00e7\u00e3o e as provid\u00eancias j\u00e1 discutidas na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) n\u00ba 1003404-44.2019.4.01.3902, o que recomenda coordena\u00e7\u00e3o institucional e o aproveitamento das solu\u00e7\u00f5es administrativas e consensuais j\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Algumas caracter\u00edsticas apresentadas como falhas absolutas do regime, a exemplo da inexist\u00eancia generalizada de pesquisa mineral pr\u00e9via, decorrem do pr\u00f3prio desenho da Lei n\u00ba 7.805\/1989, que autoriza o aproveitamento imediato de determinados jazimentos e atribui \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a prerrogativa de exigir pesquisa quando as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do caso concreto assim recomendarem. Isso n\u00e3o afasta a necessidade de aperfei\u00e7oamento regulat\u00f3rio e fiscalizat\u00f3rio, mas exige que o problema seja enfrentado com seguran\u00e7a jur\u00eddica, crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, an\u00e1lise individualizada e respeito ao devido processo legal, n\u00e3o pela presun\u00e7\u00e3o indistinta de irregularidade de todos os t\u00edtulos,<\/p>\n<\/p>\n
The post Posicionamentos para reportagem sobre extra\u00e7\u00e3o de ouro ap\u00f3s autua\u00e7\u00f5es a mineradoras por uso irregular de merc\u00fario appeared first on Rep\u00f3rter Brasil.<\/p>\n