{"id":98363,"date":"2026-08-03T15:13:52","date_gmt":"2026-08-03T18:13:52","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/stf-volta-do-recesso-com-pautas-sobre-uberizacao-reforma-tributaria-e-lei-maria-da-penha\/"},"modified":"2026-08-03T15:13:52","modified_gmt":"2026-08-03T18:13:52","slug":"stf-volta-do-recesso-com-pautas-sobre-uberizacao-reforma-tributaria-e-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/stf-volta-do-recesso-com-pautas-sobre-uberizacao-reforma-tributaria-e-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"STF volta do recesso com pautas sobre uberiza\u00e7\u00e3o, reforma tribut\u00e1ria e Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as atividades nesta segunda-feira (3) ap\u00f3s o recesso de julho, com uma s\u00e9rie de pautas importantes como Lei Maria da Penha<\/a>, uberiza\u00e7\u00e3o<\/a> e pontos da Reforma Tribut\u00e1ria<\/a>. <\/p>\n

Embora n\u00e3o esteja prevista na pauta do dia, h\u00e1 expectativa de que temas como o caso Master, o esc\u00e2ndalo do INSS e as emendas parlamentares apare\u00e7am em plen\u00e1rio nas pr\u00f3ximas semanas. <\/p>\n

Um dos temas mais importantes da agenda desta segunda \u00e9 o alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de viol\u00eancia fora do contexto dom\u00e9stico.<\/p>\n

A Corte julga recurso do MPMG (Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais) contra decis\u00e3o da Justi\u00e7a estadual que negou a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas a uma mulher amea\u00e7ada por raz\u00f5es de g\u00eanero em contexto comunit\u00e1rio (local p\u00fablico). Os detalhes do processo n\u00e3o foram divulgados porque tramitam sob segredo de Justi\u00e7a.<\/p>\n

O caso come\u00e7ou a ser analisado em maio \u00faltimo, quando foram ouvidas as sustenta\u00e7\u00f5es orais das partes envolvidas no processo. Na sess\u00e3o desta tarde, os ministros v\u00e3o proferir os votos sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

Para o MP, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada de forma ampla, sempre quando ocorrer a viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher. A norma prev\u00ea diversas medidas protetivas, como afastamento do agressor do lar, proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, uso de tornozeleira eletr\u00f4nica e decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria <\/h4>\n

O plen\u00e1rio tamb\u00e9m deve julgar nesta segunda a\u00e7\u00f5es que contestam o trecho da reforma tribut\u00e1ria (Lei Complementar n\u00ba 214\/2025) que restringiu o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o fiscal para compra de autom\u00f3veis por pessoas com defici\u00eancia ou com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Para as entidades que entraram com as a\u00e7\u00f5es, a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 discriminat\u00f3ria e inconstitucional.<\/p>\n

O artigo 149 da lei garantiu a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os) incidentes sobre a venda de autom\u00f3veis nacionais. Contudo, o benef\u00edcio foi restringido a pessoas com defici\u00eancia com grau moderado ou grave.<\/p>\n

Uberiza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Outro tema importante do m\u00eas \u00e9 a uberiza\u00e7\u00e3o com o julgamento, no dia 27, sobre a validade das a\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que reconheceram v\u00ednculo de emprego entre trabalhadores e as plataformas que operam aplicativos de entregas e transporte de passageiros, a chamada \u201cuberiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ser\u00e3o julgadas duas a\u00e7\u00f5es relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que reconheceram o v\u00ednculo empregat\u00edcio com os motoristas e entregadores.<\/p>\n

A Rappi alega que as decis\u00f5es trabalhistas que reconheceram o v\u00ednculo de emprego com a empresa desrespeitaram decis\u00f5es da pr\u00f3pria Corte que entendem n\u00e3o haver rela\u00e7\u00e3o de emprego formal com os entregadores.<\/p>\n

A Uber sustenta que \u00e9 uma empresa de tecnologia, e n\u00e3o do ramo de transportes, e que o reconhecimento de v\u00ednculo trabalhista altera a finalidade do neg\u00f3cio da plataforma, violando o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa de atividade econ\u00f4mica.<\/p><\/p>\n

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