{"id":98651,"date":"2026-08-04T21:06:16","date_gmt":"2026-08-05T00:06:16","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/como-as-cidades-se-vendem-ao-rentismo\/"},"modified":"2026-08-04T21:06:16","modified_gmt":"2026-08-05T00:06:16","slug":"como-as-cidades-se-vendem-ao-rentismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/como-as-cidades-se-vendem-ao-rentismo\/","title":{"rendered":"Como as cidades se vendem ao rentismo"},"content":{"rendered":"<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"743\" height=\"444\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/Sem-titulo-1.jpeg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/Sem-titulo-1.jpeg 743w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/Sem-titulo-1-300x179.jpeg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 743px) 100vw, 743px\"><figcaption>Arte: David Plunkert <\/figcaption><\/figure>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<h4>Boletim Outras Palavras<\/h4>\n<p>Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n                <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n                <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n              <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n            <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n            <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n          <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<h4>Agradecemos!<\/h4>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 inscrito e come\u00e7ar\u00e1 a receber os boletins em breve. Boa leitura!<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>T\u00edtulo original: <strong>Vendendo o futuro da cidade: a securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica e o novo papel dos munic\u00edpios como produtoras de ativos<\/strong><\/p>\n<p>Tomo emprestado, como provoca\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo do artigo da ge\u00f3grafa estadunidense Rachel Weber, \u201cSelling City Futures\u201d (\u201cVendendo o futuro das cidades\u201d, em portugu\u00eas). Ao analisar a experi\u00eancia de Chicago com o Financiamento por Incremento de Impostos, o TIF na sigla em ingl\u00eas, mecanismo pelo qual a prefeitura antecipa a valoriza\u00e7\u00e3o futura de uma \u00e1rea para financiar obras no presente, Weber mostrou como o munic\u00edpio passou a agrupar e negociar direitos sobre receitas futuras de impostos, transformando expectativas de arrecada\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos financeiros. O ponto central de sua an\u00e1lise foi demonstrar como o planejamento urbano, sob a ditadura da austeridade fiscal, que levou o setor p\u00fablico a incorporar a l\u00f3gica e os instrumentos do mundo financeiro, deixou de pensar a organiza\u00e7\u00e3o da cidade a partir do seu valor de uso, como a moradia, a mobilidade e os equipamentos coletivos, distribu\u00eddos segundo necessidades sociais, e passou a trat\u00e1-la pelo seu valor de troca, medido em risco, retorno e valoriza\u00e7\u00e3o financeira dos ativos que a cidade pode gerar. O Estado, longe da imagem liberal de contraponto ao mercado, tornou-se o pr\u00f3prio agente central desse processo.<\/p>\n<p>No Brasil, uma l\u00f3gica semelhante ganhou contornos pr\u00f3prios em julho de 2024, com a san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 208\/2024<sup>1<\/sup>. A norma autorizou a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios a venderem o direito sobre receb\u00edveis de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, a \u201cchamada d\u00edvida ativa\u201d. Trata-se do estoque de receb\u00edveis previstos, principalmente impostos como IPTU e ISS que contribuintes devem ao munic\u00edpio, mas ainda n\u00e3o pagaram. Ou seja, o ente p\u00fablico vende em forma de t\u00edtulo aquilo que tem a receber, n\u00e3o aquilo que deve, antecipando para investidores privados receitas que s\u00f3 seriam arrecadadas no futuro em troca de dinheiro imediato. Diante desse novo arcabou\u00e7o, os munic\u00edpios n\u00e3o perderam tempo. Em Santo Andr\u00e9, no ABC paulista, a C\u00e2mara aprovou em duas vota\u00e7\u00f5es, a \u00faltima em 25 de junho de 2024 por 15 votos a 4, a securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da cidade (estimada, segundo o balan\u00e7o de 2023 do munic\u00edpio, em R$ 2,3 bilh\u00f5es)<sup>2<\/sup>. A prefeitura, comandada por Paulo Serra (PSDB), espera arrecadar cerca de R$ 237 milh\u00f5es com a opera\u00e7\u00e3o, um des\u00e1gio de quase 90% sobre o valor total da d\u00edvida<sup>3<\/sup>. Em Campinas, a prefeitura de D\u00e1rio Saadi (Republicanos) estuda transformar uma d\u00edvida em execu\u00e7\u00e3o judicial de R$ 13 bilh\u00f5es (mais que o or\u00e7amento de 2025 do munic\u00edpio, de R$ 10,8 bilh\u00f5es) em t\u00edtulos negoci\u00e1veis<sup>4<\/sup>.<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/14-1-1.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/14-1-1.png 680w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/14-1-300x110.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 680px) 100vw, 680px\" width=\"680\" height=\"250\"><\/div>\n<\/div>\n<p>Do ponto de vista t\u00e9cnico, a opera\u00e7\u00e3o consiste no processo no qual o governo vende o direito de receber d\u00edvidas futuras em troca de liquidez imediata, sempre com o chamado des\u00e1gio (o desconto sobre o valor original que o poder p\u00fablico teria direito a receber, cobrado em troca do adiantamento). Do ponto de vista pol\u00edtico, \u00e9 mais complicado, porque quem vende hoje n\u00e3o \u00e9 necessariamente quem vai pagar a conta amanh\u00e3.<\/p>\n<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1431\" height=\"844\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/Sem-titulo.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/Sem-titulo.png 1431w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/Sem-titulo-300x177.png 300w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/Sem-titulo-768x453.png 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 1431px) 100vw, 1431px\"><\/figure>\n<p>Todavia, \u00e9 importante notar que esse processo n\u00e3o \u00e9 exatamente uma novidade. Essa engrenagem j\u00e1 rodava via \u201cmanobras\u201d financeiras h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada antes de a lei existir. O primeiro munic\u00edpio a test\u00e1-la, Belo Horizonte, oferece-nos alguns n\u00fameros para que possamos observar a magnitude dos volumes em jogo e seus poss\u00edveis efeitos.<\/p>\n<p>Em 2010, a prefeitura de M\u00e1rcio Lacerda (PSB) criou a PBH Ativos S\/A, empresa que passou a securitizar a d\u00edvida ativa municipal por meio da emiss\u00e3o de deb\u00eantures (t\u00edtulos de d\u00edvida vendidos a investidores privados, com garantia do patrim\u00f4nio p\u00fablico). \u00c0 \u00e9poca, a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha respaldo expl\u00edcito na legisla\u00e7\u00e3o federal; a securitiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa por munic\u00edpios era vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entendida como forma disfar\u00e7ada de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Um estudo do pesquisador Thiago Canettieri, publicado nos Cadernos Metr\u00f3pole em 2021, detalha o processo. A primeira emiss\u00e3o de deb\u00eantures da PBH Ativos captou cerca de R$ 200 milh\u00f5es ao custo de securitizar R$ 880 milh\u00f5es da d\u00edvida ativa da cidade (um des\u00e1gio de quase 80% do valor de face), remunerando os investidores a taxas de IPCA + 11% ao ano. Segundo o mesmo estudo, a d\u00edvida consolidada l\u00edquida do munic\u00edpio, isto \u00e9, o total que a prefeitura deve descontado o que tem em caixa, cresceu de forma constante no per\u00edodo, acima do crescimento da pr\u00f3pria receita corrente.<\/p>\n<p>Em Ribeir\u00e3o Preto, a securitiza\u00e7\u00e3o foi estruturada por meio do FECIDAT, fundo criado pela lei municipal 2.720\/15, que autorizava a venda tanto da d\u00edvida da prefeitura quanto da autarquia municipal de \u00e1gua e esgoto, o Daerp. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de S\u00e3o Paulo pediu a anula\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que a lei violava o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o da receita de impostos<sup>5<\/sup>. No caso espec\u00edfico do Daerp, o Tribunal de Contas do Estado chegou a suspender duas vezes, em dezembro de 2015 e em janeiro de 2016, o edital de licita\u00e7\u00e3o da securitiza\u00e7\u00e3o, atendendo \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de vereadores de oposi\u00e7\u00e3o. A opera\u00e7\u00e3o previa vender ao mercado uma d\u00edvida de R$ 430 milh\u00f5es por cerca de R$ 40 milh\u00f5es, des\u00e1gio de mais de 90%<sup>6<\/sup>.<\/p>\n<p>A press\u00e3o em torno da PBH Ativos tamb\u00e9m chegou ao Legislativo. A C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte abriu, em 2017, uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para investigar a empresa que, segundo o Portal da C\u00e2mara Municipal, encerrou os trabalhos ap\u00f3s 38 reuni\u00f5es e 11 oitivas sem votar um parecer final condenando a companhia. A PBH Ativos segue em atividade; de acordo com o balan\u00e7o apresentado \u00e0 pr\u00f3pria C\u00e2mara em agosto de 2025, a empresa fechou 2024 com lucro l\u00edquido de R$ 32,6 milh\u00f5es, menor que o de 2023, mas ainda positivo<sup>7<\/sup>.<\/p>\n<p>O caso de Belo Horizonte n\u00e3o \u00e9 o modelo que a LC 208\/2024 agora autoriza, mas \u00e9 o precedente que ela veio resolver. A opera\u00e7\u00e3o da PBH Ativos, assim como as de Ribeir\u00e3o Preto e de outras cidades, ocorreu numa zona juridicamente n\u00e3o regulamentada. Segundo o mesmo estudo de Canettieri, entre 2009 e 2017 ao menos dez estados e dezesseis munic\u00edpios brasileiros criaram empresas ou fundos para operar algum tipo de securitiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa, todos navegando a mesma incerteza jur\u00eddica que travou BH e Ribeir\u00e3o Preto. A Lei Complementar n\u00ba 208\/2024 fecha essa brecha; define que a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos da d\u00edvida ativa n\u00e3o \u00e9 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, mas venda definitiva de patrim\u00f4nio p\u00fablico, blindando juridicamente uma pr\u00e1tica que j\u00e1 rodava havia quinze anos sob contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Esse caso \u00e9 mais um exemplo de como, no Brasil, o arcabou\u00e7o jur\u00eddico-normativo nem sempre nasce para inaugurar uma pr\u00e1tica. Com frequ\u00eancia, chega depois, para legalizar o que j\u00e1 rodava \u00e0 margem da lei. \u00c9 o que aconteceu aqui. O mesmo Jos\u00e9 Serra (PSDB) que, como governador de S\u00e3o Paulo, criou em 2009 a primeira empresa estadual de securitiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa do pa\u00eds, a Companhia Paulista de Securitiza\u00e7\u00e3o (CPSEC), foi o autor, no Senado, do projeto que, oito anos depois, se tornaria a Lei Complementar n\u00ba 208\/2024. Segundo a tramita\u00e7\u00e3o registrada pela C\u00e2mara dos Deputados, o projeto (PLS 204\/2016)<sup>8<\/sup> foi enviado \u00e0 C\u00e2mara em 2017, tramitou por sete anos e foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o final em 4 de junho de 2024, com relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP)<sup>9<\/sup>. \u00c9 a norma que oficializa nacionalmente o mecanismo que o pr\u00f3prio Serra ajudou a inaugurar informalmente.<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/BANNER-Outras-palavras-NOVEMBRO7.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/BANNER-Outras-palavras-NOVEMBRO7.jpg 728w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/BANNER-Outras-palavras-NOVEMBRO7-300x37.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 728px) 100vw, 728px\" width=\"728\" height=\"90\"><\/div>\n<\/div>\n<p>A infraestrutura j\u00e1 havia se tornado ativo financeiro por meio de deb\u00eantures incentivadas, t\u00edtulos de d\u00edvida emitidos por empresas para financiar obras como rodovias, saneamento, energia e mobilidade urbana, com isen\u00e7\u00e3o fiscal ao investidor, e de instrumentos como os Certificados de Potencial Adicional de Constru\u00e7\u00e3o (Cepacs), que permitem \u00e0 prefeitura vender, antecipadamente, o direito de construir acima do limite normalmente permitido em determinadas \u00e1reas da cidade. Im\u00f3veis comerciais j\u00e1 passaram a compor carteiras de fundos de investimento imobili\u00e1rio de forma progressiva desde a primeira d\u00e9cada dos anos 2000. A pr\u00f3pria habita\u00e7\u00e3o foi incorporada a essa l\u00f3gica desde 1997, quando a Lei 9.514, que instituiu o Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio, criou tamb\u00e9m a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis. Esse mecanismo passou a permitir ao credor retomar o im\u00f3vel financiado caso o mutu\u00e1rio deixasse de pagar. Foi isso que tornou a d\u00edvida habitacional segura o bastante para virar Certificado de Receb\u00edveis Imobili\u00e1rios, t\u00edtulo vendido a investidores no mercado financeiro. O resultado foi que a posse da moradia, direito garantido pelo artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, passou a depender de um procedimento de retomada mais r\u00e1pido do que o de qualquer outra forma de propriedade. A casa virou ativo financeiro antes de ser tratada como moradia. O que a LC 208\/2024 acrescenta a esse repert\u00f3rio \u00e9 a pr\u00f3pria d\u00edvida p\u00fablica municipal (o cr\u00e9dito que o Estado tem contra o contribuinte inadimplente) como novo ativo a ser vendido.<\/p>\n<p>Como demonstra Weber, esse processo n\u00e3o subordina passivamente os governos locais \u00e0s finan\u00e7as; ele os transforma em agentes ativos na constru\u00e7\u00e3o institucional dos mercados. Por meio de leis municipais, decretos e da cria\u00e7\u00e3o de empresas como a PBH Ativos ou as Sociedades de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPEs) usadas em outras cidades (estruturas jur\u00eddicas separadas da administra\u00e7\u00e3o direta, criadas para isolar uma opera\u00e7\u00e3o financeira espec\u00edfica), o Estado participa diretamente da convers\u00e3o de receitas futuras em instrumentos financeiramente cr\u00edveis para o investidor. Nessa dire\u00e7\u00e3o, a pesquisa de Caroline Lacerda, orientada por Jeroen Klink, no Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Planejamento e Gest\u00e3o do Territ\u00f3rio da Universidade Federal do ABC, investiga a constru\u00e7\u00e3o social dos ativos p\u00fablicos no Brasil, examinando os mecanismos jur\u00eddicos e institucionais que estruturam a atua\u00e7\u00e3o das securitizadoras p\u00fablicas sob a Lei Complementar 208\/2024. O trabalho argumenta como esse processo desloca o planejamento urbano de crit\u00e9rios redistributivos para l\u00f3gicas de risco, retorno e liquidez.<\/p>\n<p>Ao antecipar receitas para gastar no presente, a securitiza\u00e7\u00e3o compromete a arrecada\u00e7\u00e3o futura, reduz a previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e desloca parte da gest\u00e3o financeira para fora do controle direto da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para dentro de empresas como a PBH Ativos, que respondem a l\u00f3gicas de rentabilidade, n\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica. \u00c9 esse deslocamento que faz emergir o debate sobre o direito \u00e0 cidade para al\u00e9m do seu car\u00e1ter tecnocrata, conceito cunhado pelo fil\u00f3sofo franc\u00eas Henri Lefebvre em 1968, no rastro dos movimentos daquele ano, num livro concebido como homenagem ao centen\u00e1rio de <em>O Capital<\/em>, de Marx. Para Lefebvre, o direito \u00e0 cidade n\u00e3o se resume ao acesso a bens e servi\u00e7os, moradia, saneamento, transporte, mas \u00e9 o direito coletivo de coordenar a produ\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o, em \u00faltima inst\u00e2ncia, uma utopia orientadora de luta social. \u00c9 exatamente essa capacidade coletiva de coordenar a produ\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o que a securitiza\u00e7\u00e3o dos receb\u00edveis municipais ajuda a deslocar cada vez mais para atores econ\u00f4micos privados\u2026\u00a0<\/p>\n<p>Inspirado no fil\u00f3sofo franc\u00eas, o ge\u00f3grafo David Harvey tamb\u00e9m concebe esse direito como um dos mais valiosos e mais esquecidos que existem, olhando de forma mais precisa para o direito de transformar a cidade e, ao transform\u00e1-la, transformar tamb\u00e9m a n\u00f3s mesmos, n\u00e3o apenas o direito de possuir ou acessar um peda\u00e7o dela. Seu conceito de acumula\u00e7\u00e3o por despossess\u00e3o explica como esse direito coletivo \u00e9 capturado por bancos, fundos de investimento e demais credores privados, o capital, ao esbarrar em limites para se expandir s\u00f3 pela produ\u00e7\u00e3o de mercadorias novas, passa a se apoderar de ativos e fluxos de valor que j\u00e1 existiam sob outra forma, patrim\u00f4nio p\u00fablico, poupan\u00e7a coletiva, recursos naturais, transferindo-os a atores financeiros privados. Em seu livro mais recente, <em>The Story of Capital<\/em> (2026), Harvey chama a aten\u00e7\u00e3o para esses atores em <em>The Return of the Rentier<\/em> (O Retorno dos Rentistas, em portugu\u00eas), o autor retoma o conceito marxista de capital fict\u00edcio para demonstrar como qualquer fluxo de receita futura, seja aluguel, hipoteca, d\u00edvida p\u00fablica ou d\u00edvida de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, pode ser convertido em capital negoci\u00e1vel no mercado financeiro, independente de gerar produ\u00e7\u00e3o nova. \u00c9 sob essa mesma l\u00f3gica que se opera a securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, um cr\u00e9dito fiscal que o munic\u00edpio j\u00e1 tinha a receber muda de m\u00e3os, com des\u00e1gio, e se transforma em capital fict\u00edcio circulando no mercado.<\/p>\n<p>A securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa \u00e9 um caso quase did\u00e1tico desse mecanismo, n\u00e3o cria riqueza nova, apenas converte um cr\u00e9dito que j\u00e1 pertencia ao munic\u00edpio, o imposto que o contribuinte devia, mas ainda n\u00e3o pagou, em ativo financeiro negoci\u00e1vel, entregue ao mercado com des\u00e1gio. A despossess\u00e3o, aqui, tem valor exato, \u00e9 a diferen\u00e7a entre os R$ 880 milh\u00f5es de d\u00edvida ativa securitizada pela PBH Ativos e os R$ 200 milh\u00f5es efetivamente arrecadados pelo munic\u00edpio, quase 80% do valor de face transferido ao investidor como custo de acesso \u00e0 liquidez imediata. A financeiriza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida inverte essa hierarquia, transforma o or\u00e7amento da cidade em patrim\u00f4nio a ser apropriado por quem det\u00e9m o cr\u00e9dito, n\u00e3o por quem nela vive. Quando parte do futuro or\u00e7ament\u00e1rio de uma cidade j\u00e1 est\u00e1 comprometida com o pagamento a investidores, a margem de manobra das gest\u00f5es seguintes encolhe antes mesmo de elas assumirem o cargo.<\/p>\n<p>O precedente de Belo Horizonte sugere que a promessa fiscal n\u00e3o se cumpre. A d\u00edvida consolidada l\u00edquida do munic\u00edpio cresceu durante os anos de opera\u00e7\u00e3o da PBH Ativos, n\u00e3o diminuiu, segundo o estudo de Canettieri. Diante disso, podemos ler esse processo como um ciclo que se retroalimenta ao longo dos mandatos seguintes. A receita que seria arrecadada aos poucos, ano ap\u00f3s ano, \u00e9 entregue de uma vez ao mercado, com des\u00e1gio, o que significa renunciar parte daquilo que o munic\u00edpio teria direito a receber em troca de caixa imediato. Esse caixa \u00e9 gasto no presente, mas a conta que ele substitu\u00eda n\u00e3o desaparece, migra para as m\u00e3os de um investidor privado que cobra juros sobre o adiantamento. Quanto mais se securitiza hoje, menos margem sobra no or\u00e7amento de amanh\u00e3, porque parte da receita futura j\u00e1 nasce comprometida com o pagamento desses investidores antes mesmo de chegar aos cofres p\u00fablicos. A pr\u00f3xima gest\u00e3o herda, assim, um or\u00e7amento mais apertado que o anterior, e securitizar de novo vira a sa\u00edda mais r\u00e1pida para fechar as contas, mesmo agravando o problema que deveria resolver.<\/p>\n<p>Nesse sentido, o mecanismo cumpre uma fun\u00e7\u00e3o parecida com a que a economista italiana Clara Mattei atribui \u00e0 austeridade fiscal em \u201cA ordem do capital\u201d, a de disciplinar o gasto p\u00fablico em nome dos credores, n\u00e3o necessariamente porque isso resolva a crise, mas porque resolve o problema pol\u00edtico de quem vai pagar a conta, e quando. O risco, al\u00e9m disso, deixa de ser apenas municipal se a ado\u00e7\u00e3o se espalhar na escala que o Senado projetava em 2019, quando reportagem do Senado Not\u00edcias estimou que a securitiza\u00e7\u00e3o poderia representar uma entrada de cerca de R$ 107 bilh\u00f5es a curto prazo nos cofres p\u00fablicos do pa\u00eds. O resultado \u00e9 um mercado nacional de d\u00edvida p\u00fablica securitizada, com centenas de opera\u00e7\u00f5es municipais competindo por apetite de investidor, no qual cidades menores e com pior <em>rating<\/em> tendem a pagar o pior pre\u00e7o, o des\u00e1gio mais alto, pela mesma liquidez. Nessa escala, podemos ler o mesmo ciclo se repetindo pa\u00eds afora; or\u00e7amentos municipais cada vez mais comprometidos com pagamento a investidores antes mesmo de chegarem \u00e0 mesa de decis\u00e3o. Se o or\u00e7amento pr\u00f3prio j\u00e1 n\u00e3o sustenta investimento direto, sobra \u00e0 prefeitura recorrer a parceria p\u00fablico-privada ou concess\u00e3o para tocar a obra que antes caberia ao poder p\u00fablico sozinho.<\/p>\n<p>A Lei Complementar n\u00ba 208\/2024 estabelece alguns par\u00e2metros, como a destina\u00e7\u00e3o de parte dos recursos \u00e0 previd\u00eancia e a investimentos, mas n\u00e3o resolve o dilema de fundo. Belo Horizonte j\u00e1 mostrou o que acontece quando esse mecanismo entra em opera\u00e7\u00e3o, produzindo d\u00edvida crescente e remunera\u00e7\u00e3o elevada aos investidores. A pergunta que fica para Campinas, Santo Andr\u00e9 e as pr\u00f3ximas cidades que seguirem esse caminho \u00e9 se o planejamento municipal vai continuar sendo espa\u00e7o de decis\u00e3o da esfera p\u00fablica, ou se vai se converter, definitivamente, em uma plataforma de valoriza\u00e7\u00e3o financeira. Vender o futuro do munic\u00edpio e da cidade, nesse sentido, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 vender um fluxo de caixa, \u00e9 hipotecar a capacidade de investir e de planejar, abrindo m\u00e3o da pr\u00f3pria capacidade decis\u00f3ria, e deixar cada vez menos espa\u00e7o para que o poder p\u00fablico, e n\u00e3o o mercado, decida o que construir e para quem construir, quanto investir e onde investir, o que regular e a quem regular, e a forma como tais processos sejam desenhados de forma a atender os interesses comuns ao inv\u00e9s de atores privados.<\/p>\n<hr>\n<p><strong>Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n<p>Weber, Rachel. \u201cSelling City Futures: The Financialization of Urban Redevelopment Policy\u201d. Economic Geography, v. 86, n. 3, pp. 251-274, 2010.<\/p>\n<p>Lei Complementar n\u00ba 208, de 2 de julho de 2024. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/leicom\/2024\/leicomplementar-208-2-julho-2024-795882-publicacaooriginal-172270-pl.html<\/p>\n<p>C\u00e2mara dos Deputados. \u201cC\u00e2mara aprova regras para securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, de estados e munic\u00edpios\u201d. Portal da C\u00e2mara dos Deputados, 4 jun. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1068715-CAMARA-APROVA-REGRAS-PARA-SECURITIZACAO-DA-DIVIDA-ATIVA-DA-UNIAO,-DE-ESTADOS-E-MUNICIPIOS<\/p>\n<p>C\u00e2mara dos Deputados. Ficha de tramita\u00e7\u00e3o do PL 2166464 (origem do PLS 204\/2016, de autoria de Jos\u00e9 Serra). Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.camara.gov.br\/sileg\/Prop_Detalhe.asp?id=2166464<\/p>\n<p>Di\u00e1rio do Grande ABC. \u201cSanto Andr\u00e9 \u00e9 primeira cidade da regi\u00e3o a securitizar a d\u00edvida\u201d. 19 jun. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.dgabc.com.br\/Noticia\/4145553\/santo-andre-e-primeira-cidade-da-regiao-a-securitizar-a-divida<\/p>\n<p>ABC Rep\u00f3rter. \u201cC\u00e2mara de Santo Andr\u00e9 aprova securitiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas\u201d. 28 jun. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/abcreporter.com.br\/2024\/06\/28\/camara-de-santo-andre-aprova-securitizacao-de-dividas\/<\/p>\n<p>Correio Popular (RAC). \u201cPrefeitura de Campinas inicia processo para \u2018venda\u2019 da d\u00edvida ativa\u201d. 7 fev. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/correio.rac.com.br\/campinasermc\/prefeitura-de-campinas-inicia-processo-para-venda-da-divida-ativa-1.1621765<\/p>\n<p>Folha de Valinhos. \u201cRecupera\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa \u00e9 tema de reuni\u00e3o entre prefeituras da RMC\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.folhadevalinhos.com.br\/destaque\/recuperacao-da-divida-ativa-e-tema-de-reuniao-entre-prefeituras-da-rmc\/<\/p>\n<p>Canettieri, Thiago. \u201cSecuritiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica em Belo Horizonte e redes de financeiriza\u00e7\u00e3o\u201d. Cadernos Metr\u00f3pole, S\u00e3o Paulo, v. 23, n. 50, pp. 17-39, jan\/abr 2021.<\/p>\n<p>Migalhas. \u201cSecuritiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa como instrumento para o incremento\u201d. Coluna Tribunais de Contas em Foco. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/tribunais-de-contas-em-foco\/453546\/securitizacao-da-divida-ativa-como-instrumento-para-o-incremento<\/p>\n<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (MPC-SP). \u201cMPC pleiteia a anula\u00e7\u00e3o da securitiza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa de Ribeir\u00e3o Preto\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.mpc.sp.gov.br\/mpc-pleiteia-anulacao-da-securitizacao-da-divida-ativa-de-ribeirao-preto<\/p>\n<p>Portal CMBH (C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte). \u201cCPI PBH Ativos\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/cmbh.mg.gov.br\/t%C3%B3picos\/cpi-pbh-ativos<\/p>\n<p>Portal CMBH. \u201cPBH Ativos S\/A fechou balan\u00e7o de 2024 com lucro l\u00edquido de R$ 32,6 milh\u00f5es\u201d. 26 ago. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cmbh.mg.gov.br\/comunica%C3%A7%C3%A3o\/not%C3%ADcias\/2025\/08\/pbh-ativos-sa-fechou-balan%C3%A7o-de-2024-com-lucro-l%C3%ADquido-de-r-326-milh%C3%B5es<\/p>\n<p>Lefebvre, Henri. O Direito \u00e0 Cidade. 1968.<\/p>\n<p>Harvey, David. <em>The Story of Capital: What Everyone Should Know About How Capital Works<\/em>. Londres: Verso, 2026.<\/p>\n<hr>\n<p><strong>Notas:<\/strong><\/p>\n<p>1 BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 208, de 2 de julho de 2024. <strong>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong>, Bras\u00edlia, DF, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/leicom\/2024\/leicomplementar-208-2-julho-2024-795882-publicacaooriginal-172270-pl.html.<\/p>\n<p>2 DI\u00c1RIO DO GRANDE ABC. Santo Andr\u00e9 \u00e9 primeira cidade da regi\u00e3o a securitizar a d\u00edvida. <strong>Di\u00e1rio do Grande ABC<\/strong>, 19 jun. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.dgabc.com.br\/Noticia\/4145553\/santo-andre-e-primeira-cidade-da-regiao-a-securitizar-a-divida.<\/p>\n<p>3 ABC REP\u00d3RTER. C\u00e2mara de Santo Andr\u00e9 aprova securitiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. <strong>ABC Rep\u00f3rter<\/strong>, 28 jun. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/abcreporter.com.br\/2024\/06\/28\/camara-de-santo-andre-aprova-securitizacao-de-dividas\/.<\/p>\n<p>4 CORREIO POPULAR (RAC). Prefeitura de Campinas inicia processo para \u201cvenda\u201d da d\u00edvida ativa. <strong>Correio Popular<\/strong>, 7 fev. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/correio.rac.com.br\/campinasermc\/prefeitura-de-campinas-inicia-processo-para-venda-da-divida-ativa-1.1621765.<\/p>\n<p>5 MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO (MPC-SP). MPC pleiteia a anula\u00e7\u00e3o da securitiza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa de Ribeir\u00e3o Preto. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.mpc.sp.gov.br\/mpc-pleiteia-anulacao-da-securitizacao-da-divida-ativa-de-ribeirao-preto.<\/p>\n<p>6 MIGALHAS. Securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa como instrumento para o incremento. <strong>Migalhas<\/strong>, coluna Tribunais de Contas em Foco. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/tribunais-de-contas-em-foco\/453546\/securitizacao-da-divida-ativa-como-instrumento-para-o-incremento.<\/p>\n<p>7 PORTAL CMBH (C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte). CPI PBH Ativos. Dispon\u00edvel em: https:\/\/cmbh.mg.gov.br\/topicos\/cpi-pbh-ativos.<\/p>\n<p>8 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS. C\u00e2mara aprova regras para securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, de estados e munic\u00edpios. <strong>Portal da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>, Bras\u00edlia, 4 jun. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1068715-CAMARA-APROVA-REGRAS-PARA-SECURITIZACAO-DA-DIVIDA-ATIVA-DA-UNIAO,-DE-ESTADOS-E-MUNICIPIOS.a<\/p>\n<p>9 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS. Ficha de tramita\u00e7\u00e3o do PL 2166464 (origem do PLS 204\/2016, de autoria de Jos\u00e9 Serra).<\/p>\n<div>\n<div>\n<p><span><em>Outras Palavras \u00e9 feito por muitas m\u00e3os. 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Resultados: captura da riqueza urbana num ciclo sem fim de endividamento, perda da capacidade de planejar e avan\u00e7o das privatiza\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/outras-cidades\/como-cidades-se-vendem-ao-rentismo\/\">Como as cidades se vendem ao rentismo<\/a> appeared first on <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/\">Outras Palavras<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":98652,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[8015,1107,5511,381,14217,9224,8848,35113,142,64,7240,4305,45258,79042,30105,3087,5872,3194,66740,79043,79044],"tags":[],"class_list":["post-98651","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-austeridade-fiscal","category-belo-horizonte","category-capa","category-divida-publica","category-financeirizacao","category-imoveis","category-impostos","category-liberalismo","category-mobilidade","category-moradia","category-municipio","category-municipios","category-orcamento-municipal","category-organizacao-da-cidade","category-outras-cidades","category-patrimonio-publico","category-planejamento-urbano","category-politica-publica","category-securitizacao","category-titulos-financeiros","category-valorizacao-financeira"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98651","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=98651"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98651\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media\/98652"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=98651"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=98651"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=98651"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}