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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva transformou em lei o projeto que cria um \u201cfiltro de relev\u00e2ncia\u201d para a admiss\u00e3o de recursos especiais no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n
A lei regulamenta a Emenda Constitucional 125,\u00a0que previu a cria\u00e7\u00e3o do filtro para diminuir a quantidade de recursos especiais na pauta do STJ.\u00a0<\/p>\n
Para se ter ideia, no ano passado, registrou-se mais de 75 mil decis\u00f5es em recurso especial,\u00a0aquele em que se alega aplica\u00e7\u00e3o incorreta da lei federal por tribunais de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Com a nova norma, a expectativa \u00e9 que haja uma redu\u00e7\u00e3o de 40% do uso desse tipo de recurso.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m:<\/strong> STJ atende governo Lula e mant\u00e9m Refit fechada contra Cl\u00e1udio Castro<\/a><\/p>\n Agora, quem recorrer ao STJ dever\u00e1 demonstrar, em um t\u00f3pico espec\u00edfico e fundamentado, que a causa possui relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica que ultrapasse os interesses subjetivos das partes envolvidas.<\/p>\n Caso essa exig\u00eancia formal seja descumprida, o recurso especial ser\u00e1 sumariamente inadmitido.<\/p>\n Por outro lado, a rejei\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia pelo STJ exigir\u00e1 o voto de dois ter\u00e7os dos membros do \u00f3rg\u00e3o julgador competente.<\/p>\n A nova norma tamb\u00e9m confere poderes aos relatores para suspender processos pendentes em todo o territ\u00f3rio nacional por at\u00e9 um ano e admitir a manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a lei altera diversos dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) para definir como as decis\u00f5es do STJ ser\u00e3o aplicadas.<\/p>\n Segundo levantamento da Ag\u00eancia Senado, a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 considera relevantes os recursos relacionados a a\u00e7\u00f5es penais, a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa e causas com valor superior a 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e3o nessa categoria os casos que possam resultar em inelegibilidade e as decis\u00f5es que contrariem a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n O post Lula sanciona lei que cria filtro de relev\u00e2ncia para recursos no STJ<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n