{"id":99058,"date":"2026-08-07T09:35:33","date_gmt":"2026-08-07T12:35:33","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/20-anos-de-lei-maria-da-penha-queremos-mais\/"},"modified":"2026-08-07T09:35:33","modified_gmt":"2026-08-07T12:35:33","slug":"20-anos-de-lei-maria-da-penha-queremos-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/20-anos-de-lei-maria-da-penha-queremos-mais\/","title":{"rendered":"20 anos de Lei Maria da Penha: queremos mais!"},"content":{"rendered":"
\"\"
Foto: Paulo Pinto\/AGPT<\/em><\/figcaption><\/figure>\n

Por Lorena Cordeiro\/ Defensora P\u00fablica do Estado da Para\u00edba
Da P\u00e1gina do MST<\/em><\/p>\n

A Lei n\u00ba 11.340 de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, vem sendo um instrumento fundamental para o processo iniciado pelos movimentos feministas, de trazer para o debate p\u00fablico o que antes era restrito ao ambiente privado, e de provocar a responsabiliza\u00e7\u00e3o da sociedade e do Poder P\u00fablico. E tem sido assim porque a sua cria\u00e7\u00e3o foi pensada para essa finalidade, para fazer o Estado olhar para o que acontece dentro dos lares brasileiros e acolher as v\u00edtimas, e para denunciar uma quest\u00e3o estrutural da nossa sociedade: o machismo.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 imposs\u00edvel falar da Lei Maria da Penha sem falar da luta feminista, da organiza\u00e7\u00e3o de mulheres para participar da cria\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, para ampliar a participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica, e para criar mecanismos de promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero. A lei \u00e9 fruto dessa constru\u00e7\u00e3o coletiva que vem acumulando for\u00e7as e ocupando espa\u00e7os. N\u00e3o nos foi dada pelo Congresso Nacional, mas conquistada pela coragem e teimosia das mulheres.<\/p>\n

Destacar a lei como resultado dos movimentos feministas \u00e9 necess\u00e1rio porque se a cria\u00e7\u00e3o da lei s\u00f3 foi poss\u00edvel com luta, com a sua implementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 diferente. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso estarmos atentas ao movimento dos \u00faltimos anos de apropria\u00e7\u00e3o da pauta pelos setores conservadores, que querem reduzir a viol\u00eancia dom\u00e9stica a \u201ccasos de pol\u00edcia\u201d, criminalizam o debate de g\u00eanero (e at\u00e9 o termo \u201cg\u00eanero\u201d), e defendem cortes no or\u00e7amento de pol\u00edticas p\u00fablicas fundamentais para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n

A Lei Maria da Penha inaugurou no pa\u00eds um sistema protetivo da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, que deveria se materializar por meio da integra\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1 existentes, de seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho e habita\u00e7\u00e3o, com as institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a (Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica), bem como por meio da ado\u00e7\u00e3o de procedimentos espec\u00edficos, a exemplo do atendimento especializado e multidisciplinar e das medidas protetivas de urg\u00eancia, visando a preven\u00e7\u00e3o e a oferta de um atendimento digno \u00e0 mulher.<\/p>\n

Ocorre que a Lei Maria da Penha, apesar de ter ganhado espa\u00e7o nos lares brasileiros, nas universidades, na m\u00eddia e no Poder Legislativo, n\u00e3o ganhou tanto espa\u00e7o no or\u00e7amento dos munic\u00edpios, dos estados e da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Os equipamentos especializados previstos no artigo 35 da Lei, como centros de atendimento integral e multidisciplinar, casas-abrigos, delegacias, n\u00facleos de Defensoria P\u00fablica, servi\u00e7os de sa\u00fade e centros de per\u00edcia m\u00e9dico-legal, n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis para todas as mulheres no territ\u00f3rio brasileiro. Quando existentes, os servi\u00e7os podem apresentar problemas como capacidade de atendimento limitada e equipe de pessoal sem a qualifica\u00e7\u00e3o adequada. O reduzido n\u00famero dos centros integrados (como a Casa da Mulher Brasileira), em especial, submete as mulheres a verdadeiras peregrina\u00e7\u00f5es em busca dos servi\u00e7os que precisa.<\/p>\n

O sistema de justi\u00e7a, por sua vez, nem sempre atua de forma integrada como determina a lei. Nem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras pol\u00edticas p\u00fablicas, nem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria \u2013 na maior parte do pa\u00eds, as mulheres precisam enfrentar mais de um processo judicial (o que envolve ju\u00edzes\/as, promotores\/as e defensores\/as distintos\/as) para lidar com as consequ\u00eancias da viol\u00eancia dom\u00e9stica, pois ainda s\u00e3o poucas as estruturas judiciais que s\u00e3o especializadas (Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher) e decidem no mesmo lugar sobre o crime e sobre as quest\u00f5es de div\u00f3rcio e pens\u00e3o e guarda dos filhos.<\/p>\n

Exercendo o cargo de defensora p\u00fablica, observo que, na pr\u00e1tica, o sistema de justi\u00e7a est\u00e1 mais voltado para a puni\u00e7\u00e3o do agressor do que para os cuidados com a v\u00edtima.<\/p>\n

Os procedimentos adotados na pr\u00e1tica judici\u00e1ria ainda provocam muita revitimiza\u00e7\u00e3o. Em um processo de natureza criminal, por exemplo, a mulher precisa contar a sua hist\u00f3ria mais de uma vez: na delegacia, no exame de corpo de delito (quando \u00e9 o caso), na audi\u00eancia judicial e, quando busca apoio jur\u00eddico, na Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

Se a mulher n\u00e3o deseja a puni\u00e7\u00e3o do agressor, sua autonomia \u00e9 violada por condutas que configuram verdadeira viol\u00eancia institucional, como a condu\u00e7\u00e3o coercitiva (a mulher \u00e9 obrigada a ir para a audi\u00eancia, sendo escoltada pela pol\u00edcia), e as acusa\u00e7\u00f5es pelo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa (acusar algu\u00e9m de um crime que sabe que n\u00e3o o praticou \u2013 nesses casos, o agressor \u00e9<\/strong> absolvido, e a mulher \u00e9<\/strong> que \u00e9<\/strong> processada criminalmente). Muitas vezes, na maior parte das vezes, elas est\u00e3o sozinhas nessas audi\u00eancias e sem qualquer orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os procedimentos judiciais, por sua vez, apresentam formalidades incompat\u00edveis com a realidade informal da maior parte da classe trabalhadora. A mudan\u00e7a frequente de endere\u00e7o, decorrente do n\u00e3o acesso \u00e0 moradia segura, impacta o andamento processual. A aus\u00eancia de documentos dos bens a serem divididos dificulta o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia patrimonial.<\/p>\n

A Defensoria P\u00fablica, a quem a Lei Maria da Penha atribuiu a fun\u00e7\u00e3o de exercer a assist\u00eancia qualificada \u00e0 v\u00edtima, prestando suporte jur\u00eddico gratuito dentro e fora de processos judiciais, \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o do sistema de justi\u00e7a com menor estrutura e menor or\u00e7amento quando comparado \u00e0s demais, o que significa dizer que o servi\u00e7o ofertado \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica tamb\u00e9m apresenta limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Se as pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o funcionam de forma adequada, tem um grupo de mulheres que sofre mais, e elas t\u00eam cor, endere\u00e7o e classe social.<\/p>\n

Numa sociedade marcada pelas desigualdades de g\u00eanero, ra\u00e7a e classe, a Lei Maria da Penha n\u00e3o atinge todas as mulheres da mesma forma. Diante disso, \u00e9 fundamental que sejam ofertadas pol\u00edticas p\u00fablicas acess\u00edveis e de qualidade, para que as mulheres n\u00e3o tenham que romper com o ciclo da viol\u00eancia, que \u00e9 estrutural, sozinhas.<\/p>\n

Nesses 20 anos de Lei Maria da Penha,<\/strong> \u00e9 poss\u00edvel ver os avan\u00e7os. Sa\u00edmos da completa naturaliza\u00e7\u00e3o para um contexto de visibilidade e de envolvimento da sociedade e das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica. Mas para n\u00f3s, mulheres, ainda n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n

Parafraseando Audre Lorde, nenhuma de n\u00f3s ser\u00e1 livre enquanto alguma mulher for prisioneira. Por isso, a Lei n\u00e3o nos basta. Queremos or\u00e7amento e servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade para todas. Queremos debate de g\u00eanero nas escolas e nas institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m.<\/p>\n

Para que todas sejam livres. Para que todas estejam vivas.<\/p>\n

*Editado por Fernanda Alc\u00e2ntara<\/em><\/p>\n<\/p>\n

O post 20 anos de Lei Maria da Penha: queremos mais!<\/a> apareceu primeiro em MST<\/a>.<\/p>\n

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