A Lei Maria da Penha retirou a viol\u00eancia dom\u00e9stica da esfera privada e estabeleceu instrumentos para proteger as mulheres e responsabilizar os agressores. Duas d\u00e9cadas depois de sua san\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a aplica\u00e7\u00e3o da norma ainda esbarra na aus\u00eancia de servi\u00e7os p\u00fablicos, na fiscaliza\u00e7\u00e3o insuficiente das medidas protetivas e na dificuldade de garantir atendimento \u00e0s v\u00edtimas em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
Ouvidas pela Focus Brasil, as juristas Ana Carolina Moreira Santos e Maira Recchia analisam a trajet\u00f3ria da legisla\u00e7\u00e3o por perspectivas distintas, mas chegam a uma conclus\u00e3o comum: a resposta judicial \u00e9 indispens\u00e1vel, por\u00e9m n\u00e3o se sustenta sem pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o, acolhimento e prote\u00e7\u00e3o executadas pelo Estado.<\/p>\n
Para Maira Recchia, uma das principais transforma\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Maria da Penha foi tornar p\u00fablica uma viol\u00eancia que durante muito tempo permaneceu protegida pelo sil\u00eancio familiar e pela toler\u00e2ncia social.<\/p>\n
\u201cA Lei Maria da Penha traz para o \u00e2mbito p\u00fablico um debate de fundamental import\u00e2ncia para proteger a vida das mulheres\u201d, afirma.<\/p>\n
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legisla\u00e7\u00e3o reconheceu cinco formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher: f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral. A classifica\u00e7\u00e3o permitiu identificar agress\u00f5es que n\u00e3o deixam necessariamente marcas no corpo, mas restringem decis\u00f5es, destroem v\u00ednculos, controlam recursos e aprofundam a depend\u00eancia da v\u00edtima.<\/p>\n
Maira ressalta que a resid\u00eancia, associada \u00e0 ideia de prote\u00e7\u00e3o, continua sendo um dos principais espa\u00e7os de risco para mulheres e meninas. As diferentes formas de agress\u00e3o, segundo ela, n\u00e3o devem ser tratadas como epis\u00f3dios isolados. Podem integrar um ciclo que se intensifica e termina em tentativa de feminic\u00eddio ou morte.<\/p>\n
Ana Carolina Moreira Santos situa a cria\u00e7\u00e3o da lei no contexto da omiss\u00e3o do Estado brasileiro diante do caso de Maria da Penha Maia Fernandes. Depois de anos de demora judicial e impunidade, o pa\u00eds foi responsabilizado pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos por neglig\u00eancia, omiss\u00e3o e toler\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n
\u201cEla \u00e9 um marco paradigm\u00e1tico decorrente de uma condena\u00e7\u00e3o do Brasil por organismos internacionais\u201d, afirma Ana Carolina.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da jurista, a norma nasceu com uma estrutura robusta e foi aperfei\u00e7oada ao longo de 20 anos para ampliar os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o, acelerar a concess\u00e3o de medidas protetivas e fortalecer a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agressores.<\/p>\n
Apesar dos avan\u00e7os legislativos, as duas juristas rejeitam a ideia de que o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia possa ficar restrito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de crimes ou ao endurecimento das penas. A interven\u00e7\u00e3o do sistema de Justi\u00e7a, embora necess\u00e1ria, ocorre geralmente depois de a agress\u00e3o ter sido praticada.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o adianta ter uma lei boa e um Poder Judici\u00e1rio que d\u00ea resposta \u00e0s pr\u00e1ticas criminosas se n\u00e3o h\u00e1 pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Ana Carolina.<\/p>\n
Para ela, a redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia depende de educa\u00e7\u00e3o, campanhas permanentes, acolhimento, assist\u00eancia social e de uma rede institucional preparada para agir antes que as agress\u00f5es se agravem. A prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m precisa alcan\u00e7ar mulheres que vivem longe dos grandes centros ou em locais onde n\u00e3o existem servi\u00e7os especializados.<\/p>\n
Maira igualmente vincula a efetividade da legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 presen\u00e7a do poder p\u00fablico. Segundo a jurista, a coopera\u00e7\u00e3o entre governos, institui\u00e7\u00f5es e Poderes da Rep\u00fablica \u00e9 necess\u00e1ria para transformar as garantias previstas na lei em prote\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n
Essa atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve se limitar \u00e0 integridade f\u00edsica. Precisa considerar a sa\u00fade psicol\u00f3gica, a renda, a moradia e a autonomia econ\u00f4mica das mulheres, fatores que muitas vezes determinam se a v\u00edtima conseguir\u00e1 romper o ciclo de viol\u00eancia.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas protetivas est\u00e1 entre as principais fragilidades apontadas por Ana Carolina. As decis\u00f5es judiciais podem afastar o agressor do lar, impedir contatos e estabelecer uma dist\u00e2ncia m\u00ednima em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. Para produzirem seguran\u00e7a, entretanto, precisam ser comunicadas rapidamente, monitoradas e acompanhadas por uma resposta p\u00fablica em caso de descumprimento.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o adianta ter uma medida protetiva deferida a uma mulher se n\u00e3o h\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o para saber se o agressor est\u00e1 cumprindo\u201d, diz.<\/p>\n
A jurista reconhece que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina todos os riscos, mas sustenta que o acompanhamento re\u00fane condi\u00e7\u00f5es concretas para ampliar a seguran\u00e7a da mulher. Sem monitoramento, uma ordem judicial pode existir formalmente sem impedir que o agressor volte a se aproximar ou fa\u00e7a novas amea\u00e7as.<\/p>\n
Maira v\u00ea nos pactos institucionais e nos acordos de coopera\u00e7\u00e3o um caminho para integrar Justi\u00e7a, seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade e assist\u00eancia social. A atua\u00e7\u00e3o coordenada permite compartilhar informa\u00e7\u00f5es, identificar situa\u00e7\u00f5es de maior risco e acelerar a resposta \u00e0s viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ana Carolina tamb\u00e9m adverte que a responsabilidade pelo acolhimento n\u00e3o pode ser transferida \u00e0s fam\u00edlias das v\u00edtimas.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o podemos deixar essa mulher no colo da fam\u00edlia. Esse \u00e9 um dever do Estado\u201d, afirma.<\/p>\n
Para ela, cabe principalmente ao Poder Executivo colocar em funcionamento os servi\u00e7os previstos pela legisla\u00e7\u00e3o, assegurar equipes capacitadas e garantir que a rede de atendimento alcance as mulheres no territ\u00f3rio.<\/p>\n
Maira defende que o combate \u00e0 viol\u00eancia n\u00e3o seja tratado como uma responsabilidade exclusiva das v\u00edtimas ou dos movimentos de mulheres. A participa\u00e7\u00e3o dos homens, segundo ela, \u00e9 indispens\u00e1vel para enfrentar comportamentos e valores que naturalizam a desigualdade e a agress\u00e3o.<\/p>\n
\u201cEssa luta n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 nossa. Precisamos que os homens comprometidos com a nossa dignidade estejam ao nosso lado\u201d, afirma.<\/p>\n
Ana Carolina prop\u00f5e uma for\u00e7a-tarefa que envolva Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio e sociedade. Nesse esfor\u00e7o, o Legislativo deve atualizar as normas; o Judici\u00e1rio, assegurar prote\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o; e o Executivo, garantir pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o, acolhimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e autonomia.<\/p>\n
Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha consolidou instrumentos jur\u00eddicos fundamentais para o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica. O desafio apontado pelas duas juristas \u00e9 assegurar que essas garantias funcionem fora dos tribunais e cheguem \u00e0s mulheres antes que as agress\u00f5es avancem para o feminic\u00eddio.<\/p>\n