{"id":99810,"date":"2026-08-12T17:27:33","date_gmt":"2026-08-12T20:27:33","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/decreto-regulamenta-escolha-do-fornecedor-de-energia-por-consumidores-de-baixa-tensao\/"},"modified":"2026-08-12T17:27:33","modified_gmt":"2026-08-12T20:27:33","slug":"decreto-regulamenta-escolha-do-fornecedor-de-energia-por-consumidores-de-baixa-tensao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/decreto-regulamenta-escolha-do-fornecedor-de-energia-por-consumidores-de-baixa-tensao\/","title":{"rendered":"Decreto regulamenta escolha do fornecedor de energia por consumidores de baixa tens\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> assinou, nesta quarta-feira, 12 de agosto, quatro decretos que regulamentam medidas nos setores de energia e transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica. As normas tratam da abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tens\u00e3o, do marco legal do hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono, das atividades de captura e armazenamento geol\u00f3gico de carbono (CCS\/CCUS) e do Programa Nacional de Combust\u00edvel Sustent\u00e1vel de Avia\u00e7\u00e3o (ProBioQAV). Saiba mais na\u00a0TVT News<\/a><\/strong>.<\/p>\n

O decreto que regulamenta a abertura do mercado de energia el\u00e9trica estabelece as regras para que consumidores atendidos em baixa tens\u00e3o (inferior a 2,3 kV) \u2014 como pequenos estabelecimentos comerciais, propriedades rurais, ind\u00fastrias de menor porte, hospitais e escolas \u2014 possam escolher livremente o fornecedor de energia el\u00e9trica. <\/p>\n

De acordo com a Lei n\u00ba 15.269\/2025, consumidores industriais e comerciais atendidos em baixa tens\u00e3o poder\u00e3o escolher de quem comprar energia a partir de 25 de novembro de 2027. Para os demais consumidores, incluindo os residenciais, a possibilidade estar\u00e1 dispon\u00edvel a partir de 25 de novembro de 2028.<\/p>\n

O decreto tamb\u00e9m estabelece as regras para a migra\u00e7\u00e3o ao Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre (ACL), incluindo os requisitos para formalizar a op\u00e7\u00e3o e a representa\u00e7\u00e3o por agentes varejistas. A regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea ainda o Supridor de \u00daltima Inst\u00e2ncia (SUI), respons\u00e1vel por garantir o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de prestar o servi\u00e7o. <\/p>\n

At\u00e9 31 de dezembro de 2030, a fun\u00e7\u00e3o de Supridor de \u00daltima Inst\u00e2ncia ser\u00e1 exercida pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica. Depois desse per\u00edodo, outros agentes poder\u00e3o desempenhar a atividade, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel). <\/p>\n

A ag\u00eancia tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por disciplinar a transi\u00e7\u00e3o entre os ambientes regulado e livre, com regras sobre informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, compara\u00e7\u00e3o de ofertas e migra\u00e7\u00e3o entre os modelos de contrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

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HIDROG\u00caNIO DE BAIXA EMISS\u00c3O \u2014 Outro decreto assinado regulamenta a Pol\u00edtica Nacional do Hidrog\u00eanio de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono. O normativo operacionaliza instrumentos de governan\u00e7a, certifica\u00e7\u00e3o, incentivos fiscais e est\u00edmulo a investimentos, al\u00e9m de estabelecer as bases para o Programa Nacional do Hidrog\u00eanio (PNH2) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrog\u00eanio de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono (PHBC). <\/p>\n

O decreto prev\u00ea a estrutura\u00e7\u00e3o do Sistema Brasileiro de Certifica\u00e7\u00e3o de Hidrog\u00eanio (SBCH2), com a defini\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a e das atribui\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O sistema tamb\u00e9m estabelece diretrizes para a certifica\u00e7\u00e3o com base na an\u00e1lise do ciclo de vida, alinhadas \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais. <\/p>\n

A certifica\u00e7\u00e3o tem como objetivo comprovar o desempenho ambiental do hidrog\u00eanio, especialmente em compara\u00e7\u00e3o com combust\u00edveis ou insumos substitutos. Com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e metodologias padronizadas, ela permite mensurar as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa ao longo do ciclo de vida do produto, desde a extra\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria-prima at\u00e9 o consumo.<\/p>\n

Dessa forma, o SBCH2 amplia a transpar\u00eancia do mercado, facilita o com\u00e9rcio internacional, reduz assimetrias de informa\u00e7\u00e3o e fortalece a confian\u00e7a entre produtores, consumidores e \u00f3rg\u00e3os reguladores. O sistema tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos de rastreabilidade dos certificados e medidas para evitar dupla contagem das redu\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o, al\u00e9m de buscar compatibilidade com padr\u00f5es internacionais de certifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Segundo estimativas do Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME), o Brasil tem potencial t\u00e9cnico para produzir at\u00e9 1,8 gigatonelada de hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono por ano. <\/p>\n

J\u00e1 foram apresentados mais de US$ 290 bilh\u00f5es de investimentos privados em projetos anunciados em 18 estados brasileiros. Esses projetos est\u00e3o em diferentes etapas de desenvolvimento, desde pesquisas e testes em escala piloto at\u00e9 iniciativas industriais em fase de an\u00e1lise de viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica. <\/p>\n

Nesse contexto, o Plano de Trabalho Trienal 2023\u20132025 identificou 65 a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da cadeia de hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono.<\/p>\n

CAPTURA E ARMAZENAMENTO DE CARBONO \u2014 Outro decreto estabelece as condi\u00e7\u00f5es para as atividades de captura, transporte por dutos e estocagem geol\u00f3gica de di\u00f3xido de carbono (CCS\/CCUS) no Brasil. A norma regulamenta os artigos 26 a 29 da Lei n\u00ba 14.993\/2024 (Lei do Combust\u00edvel do Futuro), criando o marco regulat\u00f3rio para o desenvolvimento da atividade, com foco na seguran\u00e7a ambiental e operacional, na descarboniza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria e na expans\u00e3o de tecnologias de baixo carbono. <\/p>\n

O texto disciplina que as atividades depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), em duas etapas \u2014 pesquisa e avalia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de armazenamento e opera\u00e7\u00e3o \u2014 e prev\u00ea regras para monitoramento e encerramento das atividades.<\/p>\n

Tamb\u00e9m determina que o MME, com apoio da Empresa de Pesquisa Energ\u00e9tica (EPE), elabore um plano nacional de infraestrutura para orientar a implanta\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de captura, transporte e armazenamento geol\u00f3gico de carbono, com revis\u00e3o a cada dois anos. <\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o incentiva o compartilhamento de infraestrutura entre diferentes projetos, com regras de livre acesso, transpar\u00eancia e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, favorecendo a forma\u00e7\u00e3o de hubs multiusu\u00e1rios. O decreto tamb\u00e9m reconhece diferentes rotas tecnol\u00f3gicas de captura e armazenamento de carbono e estabelece que o encerramento das opera\u00e7\u00f5es somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da estabilidade do carbono armazenado, com monitoramento m\u00ednimo de 20 anos. <\/p>\n

Com a medida, o Brasil passa a contar com um ambiente regulat\u00f3rio voltado \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da previsibilidade para investimentos em tecnologias de captura e armazenamento de carbono. O decreto contribui para o desenvolvimento de uma nova cadeia industrial de baixo carbono e apoiar a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa.<\/p>\n

COMBUST\u00cdVEL SUSTENT\u00c1VEL DE AVIA\u00c7\u00c3O \u2014 O quarto decreto regulamenta o Programa Nacional de Combust\u00edvel Sustent\u00e1vel de Avia\u00e7\u00e3o (ProBioQAV), previsto na Lei do Combust\u00edvel do Futuro. A norma estabelece as regras para a produ\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, rastreabilidade e o cumprimento das metas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es pelo setor a\u00e9reo. <\/p>\n

Entre as medidas previstas est\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o de metas graduais de redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa na avia\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica, que ter\u00e3o in\u00edcio em 2027 e alcan\u00e7ar\u00e3o 10% em 2037. O decreto tamb\u00e9m institui o Programa Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o do Combust\u00edvel Sustent\u00e1vel de Avia\u00e7\u00e3o (Sustainable Aviation Fuel \u2013 SAF), com regras para certifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do combust\u00edvel produzido no Brasil ou importado, assegurando a rastreabilidade e a integridade ambiental do produto ao longo de toda a cadeia. <\/p>\n

Outra medida \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Certificado de Sustentabilidade do SAF (CS-SAF), baseado na metodologia Book & Claim, que permite negociar separadamente o atributo ambiental do combust\u00edvel sustent\u00e1vel de avia\u00e7\u00e3o do seu volume f\u00edsico. O mecanismo amplia a viabilidade log\u00edstica do SAF, facilita sua utiliza\u00e7\u00e3o em aeroportos de todo o pa\u00eds e estabelece um sistema seguro para registro, rastreabilidade e comprova\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es de emiss\u00f5es. Com essa regulamenta\u00e7\u00e3o, o Brasil torna-se o primeiro pa\u00eds do mundo a adotar o modelo Book & Claim como base de uma pol\u00edtica p\u00fablica para o setor.<\/p>\n

O decreto tamb\u00e9m fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica para o desenvolvimento do mercado brasileiro de SAF e alinha o pa\u00eds \u00e0s principais iniciativas internacionais voltadas \u00e0 descarboniza\u00e7\u00e3o da avia\u00e7\u00e3o civil. A Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) e a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) ter\u00e3o prazo de 240 dias para editar as normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do programa. <\/p>\n

A partir da norma, a produ\u00e7\u00e3o nacional poder\u00e1 alcan\u00e7ar 2,1 bilh\u00f5es de litros por ano em 2030 e 3,6 bilh\u00f5es de litros em 2035. Apenas o ProBioQAV tem potencial para evitar a emiss\u00e3o de mais de 8 milh\u00f5es de toneladas de CO\u2082 ao longo de dez anos, enquanto a produ\u00e7\u00e3o total de SAF poder\u00e1 reduzir as emiss\u00f5es at\u00e9 7,4 milh\u00f5es de toneladas de CO\u2082 por ano.<\/p>\n

Com Secom<\/em><\/p>\n

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