{"id":99939,"date":"2026-08-13T12:00:00","date_gmt":"2026-08-13T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/uma-lei-que-parcela-prejuizos-na-conta-de-todos-os-brasileiros\/"},"modified":"2026-08-13T12:00:00","modified_gmt":"2026-08-13T15:00:00","slug":"uma-lei-que-parcela-prejuizos-na-conta-de-todos-os-brasileiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/uma-lei-que-parcela-prejuizos-na-conta-de-todos-os-brasileiros\/","title":{"rendered":"Uma lei que parcela preju\u00edzos na conta de todos os brasileiros"},"content":{"rendered":"
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Estava marcado para ontem, dia 12 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.090\/2025), que entrou em vigor em fevereiro. A mat\u00e9ria est\u00e1 sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que deve avaliar se a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com o Artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual cabe ao poder p\u00fablico e \u00e0 coletividade \u201co dever de defender o meio ambiente e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Apesar das expectativas da sociedade civil pelo julgamento, as tr\u00eas a\u00e7\u00f5es foram retiradas das pautas sem explica\u00e7\u00f5es e n\u00e3o h\u00e1, por enquanto, informa\u00e7\u00f5es de quando voltar\u00e3o ao plen\u00e1rio do STF. O tema, entretanto, \u00e9 urgente, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o em vigor j\u00e1 est\u00e1 causando danos reais.<\/p>\n

Enquanto tramitava no Congresso, o texto da nova lei do licenciamento foi apelidado de \u201cProjeto de Lei da Devasta\u00e7\u00e3o\u201d e ficou conhecido como \u201ca m\u00e3e de todas as boiadas\u201d. Isso porque seu potencial destrutivo \u00e9 enorme, j\u00e1 que elimina v\u00e1rias etapas de avalia\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais de grandes obras. Estamos falando de projetos de infraestrutura, como estradas e hidrel\u00e9tricas, ou a instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos de minera\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, que agora podem ser aprovados sem estudos e sem medidas compensat\u00f3rias.<\/p>\n

O afrouxamento da lei foi negociado pelas bancadas retr\u00f3gradas do Congresso sob a relatoria do ruralista Z\u00e9 Vitor (PL-MG) na C\u00e2mara e apoio direto do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o -AP). Este, claro, est\u00e1 de olho nos benef\u00edcios da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na costa de seu estado, o Amap\u00e1.<\/p>\n

Ao sancionar a nova lei, o presidente Lula vetou v\u00e1rios artigos, mas eles foram derrubados pelo Congresso. Na pr\u00e1tica, o que est\u00e1 valendo agora no Brasil \u00e9 quase um auto-licenciamento, desprezando consulta \u00e0s comunidades afetadas e a prote\u00e7\u00e3o de \u00e1reas protegidas ou de biomas sens\u00edveis como a Mata Atl\u00e2ntica. No momento em que apresentaram a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade no STF, o Observat\u00f3rio do Clima junto ao PSOL, a Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil e outras 11 organiza\u00e7\u00f5es apontaram este como o maior retrocesso ambiental em 40 anos.<\/p>\n

O atropelo revelou o profundo conflito que historicamente existe por tr\u00e1s do licenciamento ambiental no Brasil. Institu\u00eddo pela Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente em 1981 (Lei 6938), o instrumento foi sempre demonizado por presidentes da Rep\u00fablica, parlamentares e claro, pelo setor produtivo, que o consideravam como uma barreira ao desenvolvimento e ao crescimento econ\u00f4mico. Tanto foi criticado que, com a atualiza\u00e7\u00e3o da lei, congressistas armaram verdadeiros golpes baixos, criando mecanismos como a Licen\u00e7a Ambiental Especial, que estabelece prazos irreais aos \u00f3rg\u00e3o reguladores.<\/p>\n

Falar ao Ibama que deve aprovar em 12 meses uma estrada cortando a floresta amaz\u00f4nica \u00e9 f\u00e1cil. Mas em nenhum momento se discutiu a aprova\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos maiores para capacitar os \u00f3rg\u00e3os ambientais ou contratar mais servidores. Ao longo dos \u00faltimos anos, a queda no quadro de fiscais e servidores do Ibama foi brutal. Em compara\u00e7\u00e3o a 2014, o n\u00famero de funcion\u00e1rios \u00e9 30% menor.<\/p>\n

Nunca fui funcion\u00e1rio p\u00fablico, mas muitas vezes me peguei pensando como me sentiria se fosse um servidor do Ibama e as autoridades de ocasi\u00e3o resolvessem jogar no lixo os meus pareceres t\u00e9cnicos. Penso nisso porque essa tem sido uma pr\u00e1tica comum, n\u00e3o importa a cor do governo: durante a avalia\u00e7\u00e3o de um projeto, os t\u00e9cnicos indicam v\u00e1rios problemas, mas esses alertas s\u00e3o desconsiderados e, num caneta\u00e7o, um ministro, presidente ou governador decide que obra vai em frente.\u00a0<\/p>\n

Vimos, seja nos governos de Lula, Dilma, Temer ou Bolsonaro, que a pol\u00edtica e os interesses econ\u00f4micos se imp\u00f5e \u00e0s an\u00e1lises objetivas. O problema \u00e9 que, ao desrespeitar o rito de avalia\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais, gestam-se consequ\u00eancias dur\u00edssimas. S\u00e3o hidrel\u00e9tricas que funcionam com metade da capacidade de gera\u00e7\u00e3o de energia, povos ind\u00edgenas que perdem \u00e1reas de pesca e ca\u00e7a e popula\u00e7\u00f5es deslocadas por enchentes descomunais, s\u00f3 para mencionar alguns efeitos irremedi\u00e1veis.<\/p>\n

A minha empatia por esses servidores do Ibama come\u00e7ou h\u00e1 vinte anos quando ocorria a grande pol\u00eamica em torno do licenciamento das hidrel\u00e9tricas no rio Madeira, em Rond\u00f4nia. Num parecer, os t\u00e9cnicos da casa apontaram que a constru\u00e7\u00e3o de represas no maior afluente do Amazonas causaria danos \u00e0s esp\u00e9cies de peixes migradores e afetaria diretamente a vida das pessoas vivendo \u00e0s margens do rio. O presidente Lula se revoltou com aquela avalia\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao empreendimento e for\u00e7ou a m\u00e3o. Teve dan\u00e7a das cadeiras no Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e as licen\u00e7as, ao final, foram todas concedidas.<\/p>\n

Passadas duas d\u00e9cadas desde a pol\u00eamica, o que aconteceu? Os peixes est\u00e3o desaparecendo do rio Madeira e os per\u00edodos de cheia t\u00eam batido\u00a0recordes, levando caos e danos econ\u00f4micos \u00e0s popula\u00e7\u00f5es ribeirinhas e da capital Porto Velho. T\u00e3o grande \u00e9 o problema das enchentes no rio Madeira que j\u00e1 se moveu uma a\u00e7\u00e3o judicial contra uma das empresas concession\u00e1rias por danos morais e materiais causados aos moradores afetados. O Tribunal Regional de Rond\u00f4nia julgou improcedente a demanda.<\/p>\n

Agora, se a lei anterior \u2013 e mais rigorosa \u2013\u00a0 de licenciamento ambiental j\u00e1 deixou muita gente e bicho na pior, podemos esperar muito desastre pela frente com a nova legisla\u00e7\u00e3o. Em apenas poucos meses com as novas regras, temos exemplos patentes de desrespeito, eu diria mesmo inconstitucionalidade. Por exemplo, o projeto de minera\u00e7\u00e3o de ouro no rio Xingu, da empresa canadense Belo Sun, conseguiu ap\u00f3s anos de resist\u00eancia a licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o. Isso apenas foi poss\u00edvel porque, com a nova legisla\u00e7\u00e3o, a empresa pode prescindir do parecer da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai).<\/p>\n

Se uma bacia hidrogr\u00e1fica como a do rio Xingu, j\u00e1 brutalmente afetada pela constru\u00e7\u00e3o de Belo Monte h\u00e1 cerca de dez anos, pode continuar recebendo empreendimentos de alto impacto sem consultar as comunidades que vivem nela, eu diria que os governos, as empresas e os investidores est\u00e3o abra\u00e7ando a barb\u00e1rie. Antes, a discuss\u00e3o era como mitigar e compensar os impactos. Agora, vale tudo.<\/p>\n

Provavelmente a maioria das pessoas nunca ouviu falar de Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental Estrat\u00e9gica. Faz sentido, pois ela anda mesmo sumida dos debates p\u00fablicos. Este foi um instrumento colocado sobre a mesa para melhorar o licenciamento ambiental n\u00e3o faz tanto tempo assim.\u00a0 L\u00e1 pelos idos de 2004, 2005, no momento em o primeiro governo Lula apresentava o ent\u00e3o desconhecido Plano de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC), alguns quadros do alto escal\u00e3o do governo tentaram emplacar essa ideia b\u00e1sica: antes de iniciar qualquer Estudo de Impacto Ambiental de um projeto, deve haver uma avalia\u00e7\u00e3o integrada de toda uma bacia, territ\u00f3rio ou ecossistema.\u00a0<\/p>\n

A Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental Estrat\u00e9gica era uma boa ideia, mas que morreu antes mesmo de se tornar realidade. Pior: agora que o Congresso aprovou mudan\u00e7as radicais no Licenciamento Ambiental, a possibilidade de um olhar profundo sobre o territ\u00f3rio tornou-se ainda mais improv\u00e1vel.<\/p>\n

No portf\u00f3lio de obras do PAC estavam grandes projetos planejados ainda nos gabinetes da ditadura militar \u2013 Belo Monte entre elas. Como sabemos, assim como ocorreu no rio Madeira, sua constru\u00e7\u00e3o foi feita \u00e0 revelia de v\u00e1rios alertas sobre a capacidade de gera\u00e7\u00e3o de energia em um rio com tantas varia\u00e7\u00f5es em sua vaz\u00e3o. Isso tende ainda piorar com as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e eventos extremos como o Super El Ni\u00f1o.<\/p>\n

Para fazer jus ao nome desta newsletter, devo dizer que decis\u00f5es como essa \u2013 a de construir a qualquer custo uma hidrel\u00e9trica de grande porte como Belo Monte \u2013 afeta a todos. Sem capacidade de entregar a energia prometida e impactada pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, Belo Monte virou um preju\u00edzo parcelado na conta de luz de todos os brasileiros. Problemas como esse est\u00e3o dormentes na pr\u00f3xima obra aprovada sem respeitar o direito constitucional de um meio ambiente preservado, para n\u00f3s e para as futuras gera\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n

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