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Diversidade 

Não faz muito tempo, ser LGBTQIAPN+ no Brasil era praticamente assinar um atestado de marginalidade (não que essa realidade tenha mudado muito). A população não-heteronormativa não tinha direitos civis mínimos garantidos e precisava enfrentar o preconceito e a discriminação de uma forma ainda mais dura. 

Atualmente, ainda enfrentamos esse preconceito e discriminação, o Brasil continua sendo o país que mais mata pessoas LGBTQIAPN+ no mundo. Porém, agora temos alguns direitos garantidos, infelizmente não amparados por leis em sua maioria, mas por nós dão um pouco mais de dignidade que alguns anos atrás.

Para termos políticas públicas de qualidade, devemos ter os dados do que acontece com a nossa população, mas, infelizmente, sabemos que não aparecemos em todas as estatísticas levantadas. Dentro do que temos, podemos pontuar nossas maiores dificuldades e necessidades.

Falando sobre direitos, todos os principais direitos reivindicados pela população LGBTQIAPN+ vieram através de decisões do Judiciário, com base em interpretações da Constituição e não do Legislativo. Sendo assim, a população LGBTQIAPN+ brasileira não possui nenhum de seus principais direitos assegurados na lei. 

A falta de legislação faz com que LGBTQIAPN+ sofram tentativas de violação de seus direitos em todas as regiões do País, a exemplo do que aconteceu na 13ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, que chegou a impugnar mais de 100 casamentos homoafetivos, sob a alegação de que a resolução do CNJ não se sobrepõe à lei (depois, todos esses casamentos foram autorizados judicialmente).

Até 2017, havia 99 projetos de leis sobre direitos LGBTQIAPN+ tramitando no Congresso (muitos sobre os mesmos temas). No mesmo período, havia outros 24 projetos de leis contrários aos direitos LGBT em trâmite no Legislativo brasileiro. Todavia, ainda que aprovadas, tais leis poderiam ter sua constitucionalidade questionada na Justiça. Infelizmente, o que observamos é um Congresso Nacional, que representa a sociedade, cada vez mais conservador e insensível aos direitos humanos de grupos vulneráveis.

O Poder Executivo, apesar de participação pouco expressiva, garantiu direitos à população LGBTQIAPN+. Entre eles, destaca-se o decreto presidencial de Dilma Rousseff que permite a transgêneros usarem seu nome social em todos os órgãos públicos, autarquias e empresas estatais federais. O Executivo também tem buscado enfrentar a discriminação e a violência contra LGBTQIAPN+.

Podemos citar que em 2004, com a participação da sociedade civil, o governo institui o “Brasil sem Homofobia – Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra LGBTQIAPN+ e de Promoção da Cidadania Homossexual”, elaborado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, da Presidência da República. Esse programa constituiu-se de amplas recomendações aos distintos setores do governo, no intuito de assegurar políticas, programas e ações contra a discriminação e que, sobretudo, promovam equidade de acesso a ações qualificadas aos serviços públicos.

Nessa perspectiva, o Ministério da Saúde constituiu, também em 2004, o Comitê Técnico de Saúde da População LGBTQIAPN+, com vistas à construção de uma política específica para o SUS.

Praticamente todos os presidentes brasileiros do século XXI (Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer) se mostraram favoráveis aos direitos LGBTQIAPN+ e defenderam a igualdade de direitos, sendo a única exceção Jair Bolsonaro.

As políticas desse segmento devem ser intersetoriais, e envolver uma rede integrada de assistência social, saúde, previdência, segurança, cultura, educação, lazer, esporte e mobilidade.

O Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são a principal rede de proteção socioassistencial e de saúde da população LGBTQIAPN+ no município.

As secretarias municipais de Assistência Social e da Saúde, assim como a área de Cidadania e Direitos Humanos, em colaboração intersetorial, são as instâncias responsáveis por implantar e manter integrados os equipamentos socioassistenciais e sanitários.

As UBSs são a porta de entrada da população LGBTQIAPN+ para o atendimento de saúde no município. A garantia ao atendimento à saúde é uma prerrogativa de todo cidadão e cidadã brasileiros, respeitando-se suas especificidades de gênero, raça/etnia, geração, orientação e práticas afetivas e sexuais.

Propostas

• Promover programas, projetos e atividades culturais, físicas e esportivas para a população LGBTQIAPN+ e promover sua visibilidade e reconhecimento contra a discriminação e o preconceito, como uma cidade acolhedora

• Promover campanhas educacionais e capacitações contra a LGBTfobia, violência, discriminação e todos os tipos de preconceito contra a população LGBTQIAPN+ direcionadas à sociedade e ao Poder Público

• Qualificar e fortalecer o CadÚnico como tecnologia social de identificação de pessoas LGBTQIAPN+ em vulnerabilidade

• Estabelecer compromisso ético-político com todas as instâncias do SUS, de seus gestores, conselheiros, técnicos e trabalhadores de saúde, de implantarem ações para evitar a discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais nos espaços e no atendimento dos serviços públicos de saúde

• Incentivar a produção de pesquisas científicas, inovações tecnológicas e compartilhamento dos avanços terapêuticos para a população LGBTQIAPN+

• Garantir os direitos sexuais e reprodutivos e o respeito ao direito à intimidade e à individualidade da população LGBTQIAPN+

• Estabelecer na administração normas e protocolos de atendimento específicos para as lésbicas, trans e travestis

• Manter e fortalecer as de ações da prevenção das DST/Aids

• Aprimorar o Processo Transexualizador

• Implementar protocolos de atenção contra a violência, considerando a identidade de gênero e a orientação sexual

• Incluir as famílias homotransafetivas e garantir os direitos como é garantido a qualquer família heteronormativa nos Programas do SUS, como as Estratégias de Saúde da Família e os demais

• Assegurar cota de vagas para pessoas LGBTQIAPN+ nos programas de atualização, formação e capacitação para inserção no mercado de trabalho e empreendedorismo

• Desenvolver projetos e capacitações junto à Secretaria Municipal da Educação com o objetivo de acolher e respeitar as pessoas e famílias homotransafetivas sem que haja qualquer tipo de preconceito e discriminação no ambiente escolar

• Capacitar e promover o diálogo no âmbito do Conselho Tutelar de Atenção à Diversidade para a garantia de direitos à população de crianças e adolescentes LGBTQIAPN+ ou não e suas famílias hétero ou homotransafetivas

• Realizar ações em conjunto com outras instituições municipais, estaduais, nacionais e internacionais que trabalham na promoção de direitos e proteção da população LGBTQIAPN+

• Promover espaços seguros e acolhedores para a população LGBTQIAPN+