Foto: Matheus Urenha/ACidade

O Projeto de Lei Complementar da prefeitura extingue o FESH - Fundo Especial para Substituição de Hidrômetro, que foi criado para o custeio das substituições de Hidrômetro a cada 5 anos.

Há um estudo que diz que após 5 anos, o aparelho de Hidrômetro está desgastado e não registra corretamente o consumo real da passagem da água. Baseado nisso em 2006, foi criada a lei 1959 que autorizava o DAERP a efetuar a cobrança mensal de uma tarifa destinada a substituição do hidrômetro na residência do usuário. A soma do pagamento desse lançamento mensal no talão de água, ao longo de 5 anos seria suficiente para custear um hidrômetro novo. Dessa forma, todas as ligações de água na cidade teriam um registro real do consumo.

Ocorreu que o DAERP, por incapacidade operacional (funcionários, etc) não dá e não deu conta de trocar todos os hidrômetros que deveriam ser trocados ao completar 5 anos de uso, por isso é que tem no caixa este valor de 42 milhões. 

Com a extinção do DAERP e do FESH e transformação em secretaria, corre-se o risco deste valor não ser aplicado no saneamento. 

A emenda aprovada na sessão do dia 25/11, visa garantir que, sendo o DAERP transformado em Secretaria, essa verba tem que estar garantida na peça orçamentária com o único e exclusivo fim se investimento no saneamento.