O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (30) a certidão de trânsito julgado da condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento armado. Isso significa que a parlamentar não tem mais como recorrer da pena de 5 anos e 3 meses de prisão.
A bolsonarista se encontra presa na Itália para onde fugiu após a Primeira Turma do STF ter rejeitado dois embargos contra outra condenação por 10 anos de prisão pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a ação do hacker Walter Delgatti.
A atual certidão foi expedita em relação ao julgamento do dia 22 de agosto no qual a maioria dos ministros seguiu o relator, Gilmar Mendes.
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Na ação, foi apurada a conduta da parlamentar que perseguiu o jornalista Luan Araújo, empunhando uma arma de fogo no bairro Jardins, em São Paulo, na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) disse que a parlamentar agiu fora dos limites da autorização de porte de arma para defesa pessoal, que veda sua condução ostensiva, a entrada ou a permanência com ela em locais públicos onde haja aglomeração de pessoas.
Além disso, de forma livre, consciente e voluntária, constrangeu a vítima, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, a fazer o que a lei não manda, que é permanecer no estabelecimento comercial e deitar no chão.
De acordo com o relator, a autoria e a materialidade dos crimes ficaram demonstradas por meio dos depoimentos da vítima, da própria ré e de diversas testemunhas, bem como de vídeos registrados no local.
Mendes alegou que o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte ostensivo de arma de fogo e sua utilização em espaços públicos, circunstância ocorrida no caso.
O ministro também afastou a alegação de legítima defesa. Em seu entendimento, ao “apontar arma contra um jornalista desarmado, a deputada reduziu a capacidade de resistência da vítima e lhe causou fundado temor quanto à sua integridade física”.
O voto do relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Votaram contra Nunes Marques e André Mendonça.
Com informações da Ascom/STF
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