O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a agenda da segurança será prioritária na votação da próxima semana. Entre as matérias pautadas, estará o projeto de lei antifacção, enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso.
“Até a próxima sexta-feira, a Câmara vai anunciar a decisão sobre o projeto do Ministério da Justiça que trata do combate às facções criminosas, além de outras duas propostas que equiparam esses crimes ao terrorismo. Na próxima semana, já vamos enfrentar essa agenda. A segurança pública do Brasil não pode mais parar”, disse.
O projeto cria a figura da “facção criminosa”, termo que até agora não existia na legislação brasileira. As penas serão de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização visar o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça.
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Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos, passando a ser enquadrados como crimes hediondos.
O presidente da Câmara ainda reafirmou que a PEC da Segurança, também enviada pelo governo, deve ser votada até o fim do ano.
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para garantir maior integração entre as forças policiais; os fundos de segurança pública e penitenciário, assegurando recursos permanentes e não sujeitos a contingenciamento.
Além disso, cria corregedorias e ouvidorias autônomas para todas as polícias, fortalecendo o controle e a transparência; e amplia as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, bem como regulamentação da atuação das guardas municipais.
Motta participou, na noite de quarta-feira (5), de um painel no I Fórum de Buenos Aires, realizado na Faculdade de Direito de Buenos Aires. Ele defendeu que o Mercosul lidere o debate regional sobre segurança e combate à violência.
“Não há como termos um continente desenvolvido sem o controle das forças de segurança. Na América Latina, convivemos com uma realidade difícil, com países que enfrentam a presença de narcoestados. O Brasil, embora não seja grande produtor de drogas, tornou-se rota de exportação para outros continentes”, afirma.
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