A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que trata de medidas para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto que será apreciado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
Desde sua apresentação, e em várias versões, o relatório tem sido alvo de críticas de parlamentares e especialistas que afirmam que a versão construída por Derrite reduziu o alcance e a rigidez previstos no texto original, flexibilizando pontos considerados centrais no combate às organizações criminosas. Segundo os críticos, as alterações podem comprometer a efetividade do projeto.
A votação está prevista para ocorrer ao longo desta terça-feira no plenário da Câmara.
Leia abaixo, na íntegra, a Nota Oficial do Partido dos Trabalhadores de São Paulo sobre a questão da Segurança Pública no Estado de São Paulo:
Por uma Segurança Pública que sirva ao povo paulista, e não ao medo: a posição da Executiva Estadual do PT-SP
A segurança pública em São Paulo e no Brasil exige mais do que promessas vazias e a política do medo. O modelo atual, pautado pela letalidade e pela guerra contra a população pobre e negra das periferias, fracassou. Enquanto a direita se agarra à retórica simplista da violência para capitalizar politicamente, nós, da Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores de São Paulo, propomos um caminho radicalmente diferente: a refundação da Segurança Pública, com foco em Direitos Humanos, Inteligência e Justiça Social.
– Reforma e Qualificação – Do Confronto à Inteligência: Não basta trocar o comando; é preciso mudar a lógica da atuação policial. Defendemos uma série de reformas estruturais urgentes:
– Independência e qualificação da investigação: É vital qualificar e garantir a independência das áreas de investigação e perícia. O combate ao crime organizado deve ser cirúrgico e inteligente, focado em descapitalizar e desarticular as cúpulas criminosas e o fluxo de armas, substituindo incursões de tipo bélico por ações fora das favelas e comunidades.
– Adoção do ciclo completo de polícia: A introdução do ciclo completo de policiamento para todas as polícias, como defendido por especialistas, é essencial para aumentar a eficiência, reduzir a burocracia e modernizar a atuação policial em nosso estado.
– Padrões nacionais de formação e transparência: É necessário estabelecer padrões nacionais rigorosos de recrutamento, formação e transparência policial, garantindo que o treinamento dos agentes esteja alinhado com os princípios democráticos e de respeito à vida.
– Uso de tecnologias de proteção: Adotar equipamentos e tecnologias que ajudam a melhorar o serviço policial, como câmeras nas fardas, protegendo o trabalhador e dando maior segurança à população.
– Enfrentar o racismo e a seletividade social: O racismo estrutural é a ferida aberta da nossa segurança pública. São Paulo não pode continuar sendo palco de violência seletiva, onde a cor da pele é fator de risco.
– Policiamento antirracista: Propomos uma estratégia de policiamento antirracista, com implementação de uma política efetiva de letramento racial em todo o Poder Público e um rigoroso protocolo de abordagens. Isso significa contestar métodos que reproduzem o viés racista e a seletividade social nas ações policiais.
– Combate às milícias: O enfrentamento às organizações milicianas, formadas muitas vezes por policiais e ex-policiais, é um dos desafios mais urgentes. Não há política de segurança séria que prospere sem desmantelar essas estruturas criminosas que corroem o Estado por dentro.
– Cuidado e Prevenção – Valorizar a vida do policial e da comunidade: A política de segurança também deve olhar para dentro da corporação e para a prevenção nas comunidades:
– Apoio e saúde mental: É crucial afastar temporariamente de tarefas externas os policiais envolvidos em confrontos e fornecer atendimento psicológico e terapêutico aos que demonstrem sofrimento psíquico.
– Guarda Municipal e prevenção: Mobilizar o poder regulador municipal, permitindo que as Guardas Municipais atuem em conflitos de baixa intensidade e incivilidades que degradam a vida dos residentes — como disputas entre vizinhos — aproximando a segurança da vida cotidiana.
O momento exige discernimento, ousadia e diálogo com as evidências científicas, com os bons policiais e, acima de tudo, com a população que mais sofre com essa “guerra” que só produz dor e alimenta a demagogia.
Para o PT-SP, segurança pública é garantia de direitos, e não a promoção do medo. Estamos prontos para construir este novo caminho.
