Após oito anos de luta de familiares e apoiadores, o dia 25 de fevereiro de 2026 torna-se mais uma data histórica para o Brasil com a condenação unânime, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), dos responsáveis pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista, Anderson Gomes. A brutalidade das execuções, ocorridas em 14 de março de 2018, chocou o país e ensejou um grande e contínuo movimento por Justiça e contra a violência política, racial e de gênero.
Nesta quarta-feira, segundo dia do julgamento, os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e João Francisco (“Chiquinho”) Brazão, ex-deputado federal, foram condenados por duplo homicídio, homicídio tentado (no caso da assessora Fernanda Chaves) e organização criminosa armada. A pena estabelecida foi de 76 anos e três meses de prisão para cada um.
Também foram condenados Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar — pena de 56 anos de prisão por duplo homicídio e homicídio tentado; Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do RJ — pena de 18 anos de prisão por obstrução à Justiça e corrupção passiva; e Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão — pena de nove anos de prisão por organização criminosa.
Além das penas privativas de liberdade, o colegiado estabeleceu indenização de R$ 7 milhões, a ser paga pelos condenados, para a reparação de danos morais causados às famílias das vítimas.
Todos os ministros da Primeira Turma — Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e o presidente Flávio Dino — acompanharam, nessa ordem, o voto do relator da ação penal, Alexandre de Moraes.
Organização miliciana
Ao apresentar seu voto nesta manhã, o ministro Alexandre de Moraes apontou que os irmãos Brazão e Robson Fonseca integravam uma organização criminosa armada, composta por milicianos e estruturada para a obtenção de vantagens econômicas e para o domínio político e territorial.
O ministro argumentou que os irmãos atuaram como mandantes dos crimes, com o objetivo de proteger interesses relacionados à ocupação irregular do solo, à grilagem de terras e a outras atividades ilícitas, como a exploração clandestina de serviços de tevê a cabo.
Além disso, Moraes destacou a presença de elementos como misoginia e racismo no crime contra a vereadora: “Marielle Franco era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Que recado mais forte poderia ser dado? Na cabeça preconceituosa dos mandantes e executores, era: ‘Quem iria ligar para isso?’. Essa é a cabeça de 50, 100 anos atrás. ‘Vamos eliminá-la, e isso não terá grande repercussão’. Na própria delação, Ronnie Lessa (um dos executores) fala sobre a preocupação posterior dos mandantes com a repercussão, porque eles não esperavam.”
O relator também indicou a conexão entre a motivação do crime e a forma de pagamento por meio de terrenos a Lessa e a Edmilson da Silva de Oliveira (o “Macalé”), apontado como o intermediário entre o executor e os mandantes e morto em 2021 na Zona Oeste do Rio. “Vamos tirar esse obstáculo político (…) vamos conseguir ampliar a área e parte dessa área será dada em pagamento”, disse Moraes, relatando o pensamento que teria embasado o planejamento da morte de Marielle.
Moraes também chamou atenção para o forte poder das milícias no Rio de Janeiro: “O crime organizado está infiltrado na estrutura do Estado. Obviamente não pelo interesse público, mas sim para defender os interesses das milícias”.
Segundo o ministro, os condenados “não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia, eles participavam da milícia, um como executor dos atos milicianos, os outros como a grande influência política, a garantia política da manutenção daqueles territórios dominados pela milícia”.
Com relação aos demais condenados, Moraes afirmou que Robson Calixto Fonseca atuava como homem de confiança dos irmãos Brazão e era ligado à exploração de “gatonet”, extorsão e grilagem de terras.
No caso de Ronald Paulo de Alves, o relator o apontou como parte do circuito miliciano de Rio das Pedras e responsável por monitorar a rotina da vereadora e repassar informações essenciais para o assassinato.
O ministro também sustentou que o delegado Rivaldo Barbosa de Araújo recebia propina de milicianos para garantir proteção e impunidade, mediante desvio de investigações, ocultação de provas e produção de informações falsas. O voto também menciona evolução patrimonial significativa e incompatível com a renda do delegado.
Num dos votos mais contundentes, a ministra Cármen Lúcia declarou: “Quantas Marielles o Brasil permitirá que sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de Justiça nesta pátria de tantas indignidades? Quantos Andersons ainda choraremos, quantas Luyaras e Arthur vão ficar órfãos para que o Brasil resolva que isso não pode continuar e que o estado de direito não é retórica?”.
Ela relatou que o estudo do processo lhe fez “muito mal, espiritualmente, psicologicamente e até fisicamente”. E salientou, em alusão à mãe de Marielle, Marinete: “Eu aprendi que pode-se arrancar a alma de um ser humano sem lhe arrancar as carnes. O assassinato de um filho, de uma filha é bem a amostragem disso. O cordão umbilical que se desata no parto, aqui é estilhaçado por um sicário de ódio desmedido, de ganância insaciável, de um descaso humano sem limites”.
Acusação
No primeiro dia do julgamento, nesta terça-feira (24), o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateubriand, havia pedido a condenação dos réus, argumentando que a autoria dos crimes ficou comprovada ao longo do processo investigativo.
A denúncia apontava que os irmãos Brazão mantinham vínculos com milícias em diversas regiões do Rio de Janeiro, especialmente na Zona Oeste, explorando atividades ilícitas como grilagem de terras, extorsão, usura, parcelamento irregular do solo e cobrança de taxas por serviços clandestinos de segurança e distribuição ilegal de sinal de TV por assinatura.
Ainda segundo a acusação, testemunhas também relataram práticas de controle territorial, exploração de mercados ilícitos — sobretudo o imobiliário —, monopólio de campanhas eleitorais e arrecadação sistemática de recursos nas áreas sob influência do grupo.
Afirmou, ainda, que os irmãos expandiam seus negócios e áreas de influência com apoio de milicianos e utilizando o poder político para aprovar normas voltadas à regularização fundiária em áreas dominadas por milícias e loteamentos clandestinos. A atuação de Marielle Franco nessa área teria confrontado diretamente os interesses do grupo.
Repercussão
Além de fazer Justiça em relação aos assassinatos de Marielle e Anderson, a decisão do STF repercutiu como um importante passo para o combate à impunidade e ao entranhamento do crime organizado (no caso, as milícias) na política e nas estruturas públicas, bem como contra a violência política.
“Essa decisão também é um recado para uma parcela da sociedade que debochou da morte da minha irmã”, disse a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.
Ela acrescentou que “a violência política de gênero e raça que existe neste país precisa ser parada. A estrutura que de fato levou minha irmã a ser assassinada e as pessoas que diminuíram ou minimizaram um assassinato como o de Marielle precisam parar com urgência”.
Pelas redes, a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou: “Marielle foi assassinada por aquilo que representava: uma mulher negra, periférica, eleita para enfrentar o poder das milícias e denunciar injustiças. Como destacou o ministro Moraes, esse crime carrega marcas profundas de racismo, misoginia e ódio político. Tentaram silenciar uma voz que incomodava os poderosos. Mas a verdade segue de pé. Justiça por Marielle é enfrentar o crime. E também o sistema que tenta calar mulheres na política. Marielle presente. Sempre”.
O partido de Marielle, Psol, enfatizou que a condenação “não apaga o crime brutal cometido contra Marielle e Anderson. Também não traz eles de volta pra nós e para o convívio de seus entes queridos, amigos, companheiros e familiares. Mas é finalmente uma resposta do Brasil à atuação miliciana e criminosa que domina a política no Rio de Janeiro e em muitos locais do país. Fortalece a democracia em um país que é um dos que mais mata ativistas e defensores de direitos humanos no planeta”.
De acordo com o Instituto Marielle Franco, “esta condenação é o marco de um novo Brasil. Um país que afirma que as vidas de Marielle e Anderson importam, que a democracia não aceita o silêncio imposto pela violência e que a Justiça é possível quando o povo permanece de pé”.
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