A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou nesta quinta-feira (5), por unanimidade e em primeira discussão, o Projeto de Lei de Anistia para a Convivência Democrática, iniciativa apresentada pela presidente interina Delcy Rodríguez como parte de uma agenda voltada à consolidação da paz institucional no país.
A proposta abrange o período de violência política desde 1999 até a atualidade e integra um conjunto de medidas anunciadas pelo Executivo para fortalecer mecanismos de participação política, promover a reconciliação nacional e reafirmar a soberania venezuelana diante de pressões externas.
Durante a sessão de abertura do ano judicial de 2026, Delcy Rodríguez anunciou também a desativação do Helicoide como centro de detenção.
Segundo informou, o espaço será transformado em centro social, esportivo, cultural e comercial destinado à família policial e às comunidades do entorno, medida apresentada como gesto concreto dentro da política de convivência democrática.
Diálogo político com protagonismo nacional
O presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, afirmou que a iniciativa busca assegurar que “os assuntos da Venezuela sejam resolvidos pelos venezuelanos”, por vias pacíficas, eleitorais e democráticas.
A orientação da presidente interina incluiu a convocação imediata de todos os setores políticos — coincidentes e divergentes — para um diálogo com resultados concretos e imediatos, sem interferências externas.
A proposta legislativa acompanha a instalação do Programa para a Convivência e a Paz, coordenado pelo ministro da Cultura, Ernesto Villegas.
O programa articula ações institucionais com vistas à distensão política e à reconstrução de consensos mínimos em torno da estabilidade institucional.
No comunicado oficial, o governo reiterou que a Constituição venezuelana permanece como marco e limite para qualquer medida de anistia, mantendo excluídas violações de direitos humanos e crimes de lesa-humanidade, em consonância com precedentes anteriores.
Continuidade de uma política de reconciliação
A nova lei insere-se em uma trajetória de medidas adotadas ao longo dos últimos 27 anos. Em 2007, o então presidente Hugo Chávez publicou decreto de anistia como caminho para a paz social e a convivência política, excluindo expressamente crimes graves contra direitos humanos.
Em 2020, o presidente Nicolás Maduro concedeu indulto presidencial a 110 cidadãos, incluindo lideranças oposicionistas, como forma de incentivar a participação nas eleições parlamentares daquele ano e fortalecer a estabilidade institucional.
Entre 2023 e 2024, processos de revisão judicial vinculados a mesas de negociação internacionais — como os Acordos de Barbados — resultaram em excarcelações por meio de decisões judiciais, consolidando mecanismos de distensão política.
Segundo a exposição de motivos apresentada na Assembleia, a Lei de Anistia para a Convivência Democrática é uma política orientada a canalizar a disputa política para o debate democrático.
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