A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13) o novo marco legal do transporte público coletivo urbano no Brasil. O texto, que segue à sanção presidencial, altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O projeto permite o uso da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas. Além disso, os ônibus de transporte público coletivo urbano (intermunicipal, interestadual ou internacional) terão isenção de pedágio nas rodovias de todos os estados.
União, estados, Distrito Federal e municípios terão cinco anos para adaptar suas legislações à exigência de que os recursos destinados à gratuidade para certos grupos (pessoas idosas ou estudantes) não impactem a tarifa dos demais usuários.
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A assessoria da bancada do PCdoB, que votou favorável a matéria, diz que a proposição avança ao reconhecer o transporte público coletivo como direito social e serviço público essencial, buscando modernizar e integrar o regime jurídico do setor.
O texto também estabelece princípios da política nacional como universalização do acesso e a prevalência do interesse público; a modicidade tarifária e a integração física e tarifária entre os modos; a qualidade do serviço, a sustentabilidade ambiental e a segurança jurídica.
Prevê ainda a organização de uma rede única, integrada e intermodal, com governança compartilhada entre os entes federativos.
No eixo do planejamento e da regulação, o projeto determina a elaboração de planos integrados e a designação de órgão regulador responsável pela fiscalização e definição de padrões de qualidade, assegurando transparência, controle social e regras claras de revisão contratual.
Com informações da Agência Câmara
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