Michelle Bolsonaro pode pegar até um ano de prisão por “expor a vida ou a saúde” de pessoas ao defender detergente
De acordo com o advogado Marcelo Uchôa, a ex-primeira-dama se enquadra no Art. 132 do Código Penal Brasileiro… “se o fato não constitui crime mais grave”
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‘Flexibilização do enfrentamento à criminalidade’: Congresso analisa veto de Lula ao PL da dosimetria
O Congresso Nacional deve analisar, na próxima quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como PL da dosimetria. A eventual derrubada do veto depende de maioria absoluta em sessão conjunta e pode redefinir a política penal relacionada aos atos de 8 de janeiro […]
Dino propõe penas duras, afastamento imediato e perda automática de cargo para juízes corruptos
Ministro do STF publica artigo exclusivo defendendo revisão do Código Penal e regras mais rígidas de responsabilização para restaurar a confiança no sistema judicial brasileiro
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Mulheres ocupam a avenida Paulista, em SP, e pressionam Motta por votação de projeto de lei que criminaliza a misoginia
Grupos ocupam as ruas em SP e outras capitais em defesa da proposta legislativa que tipifica o crime de ódio contra mulheres Fonte
Motta defende derrubada de veto de Lula a projeto que reduz penas do 8 de janeiro
Presidente da Câmara afirma que proposta permite revisão de condenações pelo STF e pode beneficiar envolvidos nos atos golpistas Fonte
Senado aprova crime de vicaricídio com pena de até 40 anos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) projeto que altera a legislação para criação do crime específico de vicaricídio, quando agressor assassina filhos, parentes ou pessoas próximas como forma de causar sofrimento a uma mulher. O crime será considerado hediondo e as penas serão de 20 a 40 anos de reclusão mais multa. O texto vai […]
Avança proposta que aumenta penas para crimes contra a dignidade sexual
Projeto de Augusta Brito amplia agravantes e endurece punições para estupro, assédio e crimes contra vulneráveis
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Câmara cria no Código Penal crime de homicídio vicário; pena chega a 40 anos
No esforço concentrado por conta do “mês da mulher”, a Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de homicídio vicário. Esse tipo de delito se consuma quando o agressor assassina filhos, enteados ou pais para causar sofrimento à mulher. A matéria, que segue ao Senado, […]
Lula sanciona lei que fecha brechas na punição ao estupro de vulnerável
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou neste domingo (8), data em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, uma alteração no Código Penal brasileiro que reforça a proteção jurídica a vítimas de estupro de vulnerável. A nova lei estabelece de forma explícita que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta e não pode ser relativizada por circunstâncias […]
Contarato propõe alteração no Código Penal para impedir relativização do estupro de vulnerável
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou, nesta terça-feira (24/2), um Projeto de Lei para reforçar a proteção de crianças e…
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