PEC da redução da maioridade penal pode avançar na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara pode votar nesta terça-feira (19) a admissibilidade da PEC 32/15, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à proposta, que tramita apensada às PECs 8/2026 e 9/2026. Se aprovada na […]
