STF mantém restrições para a compra de terras rurais por estrangeiros
Em decisão unânime nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve as restrições à compra e ao uso de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. Dessa forma, a Lei 5.709 de 1971 continua a exigir requisitos que incluem, entre outras normas, a necessidade de autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma […]
