O terceiro governo Lula recriou o Ministério das Mulheres e retomou uma estrutura federal específica para coordenar políticas de igualdade e enfrentamento à violência. Na área de proteção, o desenho parte de uma premissa prevista na própria Lei Maria da Penha: segurança pública, Justiça, saúde, assistência social, educação e autonomia econômica precisam operar de forma articulada.
O Programa Mulher Viver sem Violência foi reinstituído em março de 2023. Coordenado pelo Ministério das Mulheres, reúne atendimento humanizado, integração dos serviços, reestruturação do Ligue 180, unidades móveis, Centros de Referência da Mulher Brasileira e expansão da Casa da Mulher Brasileira.
A Casa concentra, no mesmo espaço, serviços que podem incluir acolhimento psicossocial, delegacia especializada, Defensoria Pública, Ministério Público, juizado, alojamento de passagem, brinquedoteca e orientação para autonomia econômica. A integração busca reduzir a rota percorrida pela vítima e evitar que ela repita o relato em diferentes portas do Estado.
Em 2023, os ministérios das Mulheres e da Justiça e Segurança Pública firmaram cooperação para construir, equipar e entregar até 40 unidades. A presença efetiva das casas depende da execução das obras, da formação das equipes, da pactuação com estados e municípios e da manutenção dos serviços após a inauguração.
Ligue 180 e atendimento nos territórios
O Ligue 180 funciona 24 horas como canal gratuito de orientação, encaminhamento e recebimento de denúncias. Pode ser acionado pela própria vítima ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento da violência e também informa os serviços disponíveis na rede local. Em situação de emergência, a orientação permanece acionar a Polícia Militar pelo 190.
As unidades móveis atendem mulheres do campo, da floresta, das águas, comunidades quilombolas, indígenas e ciganas. Os Centros de Referência oferecem acolhimento psicossocial, orientação jurídica e encaminhamento para outros equipamentos. O objetivo é alcançar mulheres que vivem longe das estruturas especializadas concentradas nas capitais.
Prevenção aos feminicídios
O Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios foi instituído em 2023. Seu plano de ação, lançado em 2024, reúne 73 medidas e previsão de R$ 2,5 bilhões, distribuídos entre prevenção primária, intervenção precoce, reparação, produção de dados e elaboração de normas.
As responsabilidades alcançam diferentes ministérios e incluem formação de profissionais, fortalecimento do acolhimento, qualificação dos serviços de segurança, integração de dados, unidades móveis, ações educativas e medidas de autonomia. O próprio comitê gestor iniciou em 2026 uma avaliação para identificar quantas ações foram implementadas, quais resultados foram alcançados e qual impacto produziram.
Em 2024, a Lei nº 14.899 estabeleceu a elaboração de planos de metas pelos estados e previu recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações da rede, como expansão de delegacias especializadas, monitoração de agressores e acompanhamento das mulheres.
Em fevereiro de 2026, Executivo, Legislativo e Judiciário lançaram o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A iniciativa procura coordenar compromissos dos três Poderes nas áreas de prevenção, proteção, responsabilização e garantia de direitos. A articulação responde a um quadro em que o país encerrou 2025 com recorde de 1.548 feminicídios e mais de 621 mil medidas protetivas concedidas.
Leis e autonomia
Medidas aprovadas desde 2023 também passaram a compor a rede. Entre elas estão o auxílio-aluguel por até seis meses para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade, a dispensa de boletim de ocorrência para a concessão de medida protetiva, a Lei Antifeminicídio, a monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma e o reconhecimento da violência vicária.
O balanço dessas iniciativas não deve ser eleitoral. Políticas de enfrentamento à violência exigem continuidade entre governos, execução orçamentária, pactuação federativa, transparência dos dados e avaliação de resultados. A quantidade de programas importa menos do que a capacidade de alcançar a mulher antes do agravamento da violência e de sustentar a proteção depois da denúncia.
