O deputado estadual Matheus Gomes (PSOL) apresentou recurso à Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística contra a decisão do Ministério Público Estadual de arquivar a investigação que apurava a responsabilidade da Prefeitura na enchente que atingiu Porto Alegre em maio de 2024.
O parlamentar defende que a Prefeitura tem responsabilidade técnica e jurídica direta pela operação e manutenção do Sistema de Proteção Contra Cheias (SPCC) e ressalta a previsibilidade dos fenômenos climáticos extremos como argumento central para a responsabilização do Executivo Municipal.
O recurso solicita o desarquivamento do inquérito civil e a continuidade das investigações, a identificação de condutas individuais, com base na Lei de Improbidade, a fiscalização contínua do Sistema de Proteção Contra Cheias pelo Ministério Público Estadual, além da análise do inquérito por outras promotorias especializadas, como a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos.
“A emergência climática é uma realidade reconhecida por organismos internacionais como o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da ONU. Ignorar alertas técnicos e científicos, à época emitidos por entidades científicas como o Instituto de Pesquisas Hidráulicas da UFRGS, a Defesa Civil e o Serviço Geológico do Brasil, além dos técnicos do próprio Dmae, é uma negligência que afetou a vida de milhares de pessoas”, sustenta Gomes.
Ele considera que o arquivamento do inquérito “representa um retrocesso do dever do Ministério Público em apurar e responsabilizar os responsáveis pela gestão da proteção contra cheia. Sebastião Melo não pode dizer que não tinha sido avisado e que não tinha conhecimento, existem documentos que provam o contrário”.
O recurso do deputado ainda pondera o que seria uma “fragilidade jurídica” da fundamentação usada pelo Ministério Público Estadual para arquivar a investigação, ao reproduzir os argumentos apresentados pelo governo do prefeito Sebastião Melo (MDB), incluindo os diretores do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae).
Outro argumento do recurso é a contestação da alegação da Prefeitura de que não tinha conhecimento das deficiências do sistema que protege a cidade. Para isso, o deputado apresenta documentos e depoimentos de 2017, 2018 e 2023, em que técnicos do Dmae identificaram problemas graves nas estruturas do sistema de proteção contra cheias. Entre eles, um estudo apresentado pelo Instituto de Pesquisas Hidráulica (IPH) que mostra que as falhas do sistema de proteção foram consequência da ausência de manutenção e descumprimento de exigências técnicas, como dique abaixo da cota do projeto, rompimento de comporta e refluxo por dentro da casa de bomba.
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