O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) iniciou nesta quarta-feira (13) uma série de reuniões em Washington D.C. com auxiliares do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para entregar um dossiê sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O documento, elaborado ao lado do ex-comentarista da Jovem Pan Paulo Figueiredo, sustenta — com dados e interpretações questionáveis — que a sanção norte-americana já teria surtido efeito no STF e no Congresso, e que a estratégia deveria ser mantida e ampliada.
O movimento é acompanhado de críticas no Brasil, inclusive do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acusa Eduardo de enviar “informações deformadas e erradas” a Trump — o que, segundo ele, alimenta a visão distorcida do titular da Casa Branca sobre a realidade política brasileira.
Segundo Lula, o parlamentar forja uma narrativa que favorece a agenda bolsonarista no Brasil e prejudica a imagem do país no exterior. “Se montar uma assessoria com pessoas ligadas a Bolsonaro, vai ter sempre informações erradas”, alertou Lula em entrevista à rádio BandNews FM.
Distorsão estratégica
O dossiê entregue por Eduardo e Figueiredo apresenta uma leitura seletiva da conjuntura brasileira. Entre os pontos destacados, está a suposta “digestão” da sanção por parte do “sistema”, termo usado para designar a elite política e judiciária. O material alega que Moraes teria decretado a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro sem consultar o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ou ministros como Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, para evitar resistência interna.
A narrativa é acompanhada de recortes de reportagens e pesquisas de opinião produzidas por institutos alinhados ao bolsonarismo, como o Ibespe, que apresentam dados convenientes para sustentar a tese de perseguição política a Bolsonaro e minimizar a impopularidade das medidas americanas — ignorando levantamentos mais amplos que mostram rejeição majoritária às tarifas impostas por Trump.
Pressão política disfarçada de “estratégia diplomática”
O dossiê também tenta vincular as sanções a um retrocesso legislativo que beneficiaria diretamente Jair Bolsonaro e seus aliados. Entre as pautas mencionadas estão a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro e o fim do foro privilegiado — medidas vendidas como mecanismos de “libertação” do Congresso da “chantagem” do STF, mas que, na prática, enfraqueceriam o sistema de freios e contrapesos.
A tentativa de mobilizar o apoio internacional para pautas internas expõe um uso instrumental da política externa, transformando questões diplomáticas em munição para disputas domésticas. Esse tipo de articulação pode fragilizar a soberania brasileira e corroer a credibilidade das instituições perante outros países.
Objetivo: ampliar sanções
A ofensiva tenta enquadrar Moraes na Global Magnitsky (EO 13818), regime que permite ao Tesouro sancionar “pessoas estrangeiras” responsáveis por graves violações de direitos humanos ou corrupção significativa, mediante decisão do secretário do Tesouro em consulta com Estado e Justiça, com base em um dossiê probatório robusto.
A meta de Eduardo em Washington é clara: convencer a Casa Branca a manter e estender o uso da Lei Magnitsky para atingir Alexandre de Moraes e, potencialmente, outros ministros do STF e empresas brasileiras. O documento argumenta que a ofensiva já fortaleceu a oposição no Congresso, citando o apoio de 41 senadores ao impeachment de Moraes.
A proposta de acabar com o foro privilegiado para parlamentares — apresentada como forma de “libertar” deputados e senadores da “chantagem” do Supremo — também integra o pacote de pressão sobre as instituições brasileiras.
A moldura legal que o dossiê ignora
A Lei Magnitsky nasce do assassinato do advogado russo Sergei Magnitsky e evolui, em 2016, para a Global Magnitsky, operacionalizada pelo EO 13818 (2017). Desde então, passou a sancionar indivíduos e entidades envolvidos em tortura, execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias e grande corrupção — com números expressivos de designações anuais e regulamento atualizado em 2024 para reforçar procedimentos. Esse acervo construiu a reputação do programa como ferramenta, não como martelo político.
A Magnitsky não é uma “ferramenta de política” para arbitrar controvérsias judiciais de países democráticos ou punir decisões impopulares. Historicamente, os alvos são perpetradores em contextos de repressão estatal ou pilhagem de recursos — não juízes de Cortes constitucionais que conduzem casos sensíveis dentro de um Estado de Direito.
O fio condutor é claro: violações graves e sistêmicas, em ambientes onde o Judiciário é instrumento do regime. Ao buscar estender o mesmo rótulo a um ministro da Suprema Corte de um país parceiro e com instituições funcionais, o dossiê tenta normalizar um uso atípico da medida — algo que especialistas já apontam como desvio do objetivo original da lei.
A designação de Moraes sob Magnitsky — impulsionada politicamente por aliados de Bolsonaro — abriu um contencioso bilateral imediato e forçou bancos e empresas a avaliar efeitos práticos, ainda que o alvo não tenha ativos nos EUA. Para analistas, o gesto expandiu a Magnitsky a um terreno politizado e sem precedentes entre aliados, com risco de retaliações e de efeito inibitório sobre magistrados que tocam casos sensíveis.
Como o dossiê distorce (e por quê)
1) Causa e efeito de fantasia no STF
O documento apresenta “desconfortos” internos como prova de isolamento de Moraes, como se dissenso — comum em Cortes — fosse produto causal de sanções estrangeiras. É salto lógico: divergência jurídica vira “efeito Trump”. Em democracias, atritos institucionais não são indício de colapso, mas de deliberação.
2) Pesquisas sob medida
O dossiê privilegia levantamentos de instituto sem tradição reconhecida para sustentar que as punições dividem a sociedade e que “Lula é o culpado” por tarifas dos EUA, ignorando pesquisas de casas consolidadas que apontam o oposto. É cherry picking clássico: escolhe-se a série que confirma a tese, descarta-se o resto.
3) Magnitsky como vara de disciplinar adversários
O texto confunde “aplicação de lei de sanções” com “tática de pressão” para moldar decisões do STF e agenda do Congresso (anistia, fim de foro). A lei foi criada para responsabilização por abusos e corrupção, não para redesenhar o equilíbrio entre Poderes de outro país.
4) Equivalência indevida
O dossiê aproxima o Brasil de padrões Nicarágua/Venezuela ao falar em “caça às bruxas”, ignorando que, nos casos paradigmáticos, as sanções miraram supostos “arquitetos da repressão e cleptocracias”, embora se trate também de governos de esquerda resistentes à cartilha de Washington. Comparar a atuação de um ministro relator em processos penais e eleitorais no Brasil a esses contextos é falsear o quadro.
5) “Consulta” interna como prova de abuso
A alegação de que Moraes não “consultou” colegas e PGR para decretar medida específica é apresentada como irregularidade. Cortes constitucionais têm independência funcional de relatores, e decisões monocráticas são instrumento previsto — sujeito a controle colegiado e recursos. O dossiê transforma procedimento ordinário em “prova” de desvio.
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