O Partido dos Trabalhadores de São Paulo divulgou nota oficial repudiando o PDL nº 3/2025, que tenta impedir a interrupção da gravidez após 22 semanas mesmo nos casos já garantidos por lei. O PT-SP afirma que a proposta viola direitos fundamentais de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e denuncia o desmonte das políticas de proteção às mulheres no estado, além da perseguição a profissionais de saúde, como no caso do Hospital Municipal Cachoeirinha. Confira a íntegra da nota abaixo.
NOTA DE REPÚDIO
O Partido dos Trabalhadores de São Paulo manifesta repúdio veemente ao Projeto de Decreto Legislativo -PDL nº 3/2025, proposta que viola de forma grave os direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao tentar impedir a interrupção da gravidez após 22 semanas — mesmo nos casos já assegurados pela legislação brasileira. Trata-se de um ataque direto ao Estado Democrático de Direito e às garantias fundamentais previstas na Constituição e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Reafirmamos o óbvio que alguns insistem em negar: criança não é mãe, e estuprador não é pai.
Obrigar uma criança ou adolescente a manter uma gestação decorrente de estupro é prática de tortura institucional, é revitimização e é violência de Estado.
Ao mesmo tempo em que assistimos ao avanço brutal da violência sexual contra crianças e adolescentes no território paulista — especialmente contra meninas no interior do estado —, observamos o sucateamento intencional das políticas públicas voltadas às mulheres. O atual governo estadual não entregou casas de acolhimento, não cumpriu as promessas de abertura e funcionamento de Delegacias de Defesa da Mulher24hs, e não implantou Salas Lilás em grande parte dos municípios. Essa omissão custosa enfraquece a rede de proteção e expõe vítimas à desassistência absoluta.
De forma igualmente grave, denunciamos a perseguição institucional promovida contra profissionais de saúde que realizavam atendimento humanizado às vítimas de violência, incluindo crianças e adolescentes. O caso do Hospital Municipal Cachoeirinha — referência nacional — é simbólico: o fechamento da unidade, o pedido indevido de prontuários médicos e a tentativa de criminalização dos profissionais configuram constrangimento ilegal, assédio institucional e violação do sigilo médico. Muitos desses profissionais seguem sendo intimidados por simplesmente cumprirem a lei e acolherem quem mais precisa.
O PT Paulista reafirma que a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei é direito das vítimas, não concessão. Atacar esse direito é atacar a dignidade humana e abrir espaço para retrocessos que jamais aceitaremos.
Diante desse cenário, o PT de São Paulo reforça seu compromisso histórico com a proteção integral, com a defesa dos direitos de crianças, adolescentes e mulheres, e com a construção de políticas públicas sólidas, humanizadas e baseadas em evidências.
Seguiremos vigilantes, mobilizados e atuantes.
Nenhum direito a menos. Nenhuma vida a menos.
Partido dos Trabalhadores de São Paulo – PT Paulista
