O presidente Luiz Inácio Lula da Silva transformou em lei o projeto que cria um “filtro de relevância” para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A lei regulamenta a Emenda Constitucional 125, que previu a criação do filtro para diminuir a quantidade de recursos especiais na pauta do STJ.
Para se ter ideia, no ano passado, registrou-se mais de 75 mil decisões em recurso especial, aquele em que se alega aplicação incorreta da lei federal por tribunais de segunda instância.
Com a nova norma, a expectativa é que haja uma redução de 40% do uso desse tipo de recurso.
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Agora, quem recorrer ao STJ deverá demonstrar, em um tópico específico e fundamentado, que a causa possui relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses subjetivos das partes envolvidas.
Caso essa exigência formal seja descumprida, o recurso especial será sumariamente inadmitido.
Por outro lado, a rejeição da relevância pelo STJ exigirá o voto de dois terços dos membros do órgão julgador competente.
A nova norma também confere poderes aos relatores para suspender processos pendentes em todo o território nacional por até um ano e admitir a manifestação de terceiros.
Além disso, a lei altera diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para definir como as decisões do STJ serão aplicadas.
Segundo levantamento da Agência Senado, a Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa e causas com valor superior a 500 salários mínimos.
Também estão nessa categoria os casos que possam resultar em inelegibilidade e as decisões que contrariem a jurisprudência do STJ.
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