O presidente Lula (PT) sancionou, com alguns vetos, a lei que implementa o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (15), altera duas leis importantes: o Estatuto da Cidade e a Lei de Mobilidade Urbana. Na prática, o objetivo é tornar os ônibus e outros meios de transporte coletivo mais baratos, mais confiáveis e mais transparentes para quem depende deles todos os dias. A nova legislação só entra em vigor daqui a um ano.
Por que isso importa para quem usa o transporte público
Até agora, o sistema de transporte coletivo no Brasil dependia quase exclusivamente do dinheiro pago na catraca pelo passageiro. Isso gerava um problema pois para se manterem financeiramente, as empresas acabavam colocando mais gente dentro dos veículos (gerando superlotação) e priorizando linhas mais lucrativas, deixando de lado bairros periféricos ou com menos demanda. A nova lei busca quebrar essa lógica, criando outras formas de financiar esse sistema além da tarifa — para que o transporte seja tratado como um serviço público de qualidade, e não apenas como um grande negócio lucrativo.
Veja os principais pontos da nova lei:
- Fontes de recurso para além da passagem: o sistema poderá ser financiado também com recursos da valorização de imóveis perto de linhas de transporte, contrapartidas de grandes empreendimentos privados e verbas específicas do orçamento público, sempre respeitando as regras de responsabilidade fiscal.
- Pagamento das empresas não depende só do número de passageiros: as operadoras poderão ser remuneradas por critérios como quilômetros rodados, e não apenas pela quantidade de pessoas que pagam passagem. Isso evita que linhas com menos demanda sejam abandonadas.
- Aplicativos de transporte individual não recebem dinheiro público: a lei deixa claro que serviços privados de carona por aplicativo, voltados ao transporte individual, não têm direito a subsídio governamental.
- Transparência total das empresas: as concessionárias serão obrigadas a divulgar dados sobre custos, arrecadação e número de passageiros transportados, permitindo que a população e os órgãos públicos fiscalizem o sistema.
- Padrões de qualidade obrigatórios: passam a ser exigidos itens como pontualidade, segurança, acessibilidade para pessoas com deficiência, conforto e integração entre diferentes modos de transporte (ônibus, metrô, trem etc.).
- Fim de contratos informais: fica proibido organizar o transporte coletivo por meio de acordos informais, parcerias ou natureza precária — agora será obrigatória a licitação formal das empresas.
- Transporte por aplicativo pode complementar, mas não substituir: serviços de transporte coletivo flexível por app poderão ser contratados pelo poder público, desde que não prejudiquem as linhas de ônibus essenciais.
O que foi vetado e por que
Lula vetou alguns trechos do projeto aprovado pelo Congresso. O principal deles obrigaria estados e municípios a pagar, com recursos próprios e dentro de um prazo de cinco anos, todo o custo de gratuidades e descontos na tarifa — como o passe livre para idosos e estudantes. Segundo o governo, “essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já concedidos à população.”
Também foram vetados trechos que obrigariam isenção de pedágio para ônibus em estradas estaduais e municipais, além de uma previsão de subsídio federal automático para tarifas locais. “A justificativa foi preservar a autonomia de estados e municípios, evitar novas despesas obrigatórias para a União e garantir segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte”, diz comunicado da presidência.
É importante destacar: os vetos não proíbem que prefeituras e governos estaduais continuem oferecendo gratuidade e desconto na passagem. Eles apenas retiram a obrigatoriedade automática e o prazo apertado para isso, dando mais liberdade para que cada governo organize seu próprio sistema.
O que vem a seguir
Com o novo marco legal, o governo federal irá elaborar diretrizes gerais para o setor, podendo servir de guia para que prefeituras e estados melhorem a fiscalização e a qualidade do transporte. A União também poderá ajudar a financiar serviços locais, sempre respeitando a autonomia de cada cidade para definir suas tarifas e linhas. A expectativa é que, com mais transparência e novas fontes de financiamento, o transporte coletivo se torne menos dependente do bolso do trabalhador — e mais voltado a atender quem realmente precisa dele.
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com informações do Governo Federal
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