‘Não houve apólice disponível’: obrigada por contrato, Gam3 não fez seguro contra enchente para Orla

A empresa Gam3, concessionária do Trecho 1 da Orla do Guaíba, é obrigada a contratar seguro para danos materiais causados por alagamentos e inundações no local. A informação consta no edital de licitação do espaço. Mais de um ano após a enchente que danificou o Trecho 1, no entanto, foi a Prefeitura de Porto Alegre quem iniciou as obras de recuperação. A reforma vai custar R$ 12 milhões.

De acordo a Prefeitura, o espaço de 1.300 metros de extensão, do Cais Mauá até a Rótula das Cuias, será totalmente recuperado, com uma série de melhorias e adaptações para garantir reforço às estruturas. “A enchente de 2024 deixou marcas profundas, mas também nos trouxe a responsabilidade de entregar uma cidade mais preparada para o futuro”, declarou o prefeito Sebastião Melo (MDB).

A área foi concedida por 35 anos para a Gam3 em 2021. Ao Sul21, a empresa informou que a concessão da Orla do Gasômetro prevê, sim, obrigações de contratação de seguros – dentro dos limites possíveis do mercado segurador. “A título de exemplo, o Parque Harmonia contava com seguro e teve cobertura. Já no caso da Orla, não houve apólice disponível com esse tipo de cobertura”, diz a nota enviada à reportagem. A Gam3 afirmou ainda que cumpre as exigências contratuais e permanece atenta às responsabilidades previstas.

“Se o contrato exige seguro, então essa é uma norma que tem que ser seguida”, explica o professor da Escola de Administração da UFRGS Aragon Erico Dasso Junior, especialista em administração pública. “Pode ser que o mercado de seguros, hoje, tenha algum tipo de restrição ou coloque ônus muito altos em relação a isso [reparação de danos causados pela enchente]. O que a Prefeitura poderia fazer nesse caso era prever uma cláusula exorbitante: já que há um obstáculo com relação ao seguro, colocar uma caução, uma garantia de que, caso haja algum problema, a empresa tem que ser responsável e tem que dar conta desta cobertura. Para não acontecer problemas como os que aconteceram recentemente, seja na concessão do aeroporto, seja na concessão da própria Orla. Me parece que não falta alternativa”, completa.

O contrato de concessão, disponível no site Licitacon, prevê o seguinte: “na ocorrência de caso fortuito ou força maior, cujas consequências não sejam cobertas por seguro disponível no mercado securitário brasileiro e em condições comerciais viáveis, as partes acordarão se haverá lugar à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ou à extinção da concessão”.

No que diz respeito aos riscos assumidos pela concessionária, o contrato abarca “riscos que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil na data de sua ocorrência, inclusive para as hipóteses de caso fortuito ou força maior, bem como a variação no seu preço”.

Assim que a Prefeitura começou as obras no Trecho 1, em 22 de maio, o deputado estadual Matheus Gomes (PSOL) protocolou uma representação junto ao Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Ele pede a abertura de uma investigação para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos nas obras de recuperação do local concedido à Gam3.

Um dos fatores que motivou a denúncia de Gomes foi a ausência de informações sobre os seguros contratados, previstos na concessão.

Além disso, segundo o parlamentar, há contradições entre as declarações públicas da Prefeitura, especialmente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), e as obrigações legais estabelecidas no contrato de concessão. Gomes argumenta que, em dezembro de 2024, o secretário Germano Bremm estimou em R$15 milhões o custo das obras de revitalização do Trecho 1, mencionando a busca da Prefeitura por “captação de recursos”. No entanto, não teria sido apresentada qualquer base técnica para comprovar este montante, tampouco um cronograma para as obras.

De acordo com a Prefeitura, a obras serão realizadas em etapas. A primeira é a reforma completa das duas áreas utilizadas por pequenos comerciantes de bebidas e alimentos (ambulantes), com o objetivo de retomar a atividade econômica o mais rápido possível. Nesta etapa, também serão realizadas a demolição dos bares, vestiários e lojas e a construção de novo espaço para a Guarda Municipal, reforçando a segurança na região. O investimento é de R$ 1.859.000,00 e o trabalho está previsto para ficar pronta até o final do ano.

“Conseguimos evoluir em outras obras na orla do Guaíba, mas o trecho 1 tem o maior custo. Então, precisamos escolher prioridades, como fazer as escolas que foram severamente atingidas, as unidades básicas de saúde, os laudos para as pessoas acessarem o direito à moradia. Agora, vamos recuperar o trecho 1 em partes, de acordo com o nosso orçamento”, explica o titular da Smamus.

A primeira etapa será custeada com a contrapartida de um empreendimento da Cyrela, localizado na Avenida Senador Tarso Dutra.

A segunda etapa deve iniciar em setembro, com a reconstrução dos bares e banheiros. Os bares receberão reforço na estrutura, assim como no Trecho 3 da Orla.

As paredes internas receberão blocos de concreto mais resistentes aos impactos da água em comparação com a alvenaria convencional, novos revestimentos no piso e teto, além de melhorias nas esquadrias, instalações elétricas e climatização. Os vestiários foram reprojetados para aumentar o número de sanitários femininos e masculinos. Eles terão revestimento cerâmico nas paredes, novas esquadrias e portas e janelas de alumínio. Além disso, serão instaladas novas redes elétricas, sistemas de climatização e dispositivos de segurança antifurto.

Esta fase está orçada em R$ 4.002.000,00, e deve estar concluída no primeiro semestre de 2026.

Por fim, a terceira etapa prevê a construção de estruturas para reforçar a proteção contra enchentes, como gabiões de contenção (gaiolas metálicas preenchidas com pedras) nas áreas de deques de madeira e metálicos e colchão reno (gabião em forma de colchão) no terreno próximo ao restaurante 360, para recuperar a área onde aconteciam os resgates em maio passado. Os taludes também serão recuperados e reforçados.

Os deques de madeira e metálicos passarão por processo completo de reforma, com limpeza, substituição das peças danificadas, tratamento e pintura, assim como os postes de iluminação ao longo do trecho.

A requalificação prevê também a retirada de inço e ervas daninhas de toda a extensão do parque para o replantio de grama, paisagismo com mudas do viveiro municipal e a instalação de novas lixeiras e bancos de concreto.

Equipamentos de lazer como playgrounds, academias e demais estruturas danificadas também serão recuperados ou substituídos. Por fim, o projeto contempla melhorias na acessibilidade, com ajustes nos caminhos para facilitar a circulação. O investimento é de R$ 6.176.876,00 e as obras devem começar em novembro, se estendendo até o primeiro semestre de 2026.