Portugal: os direitos transgêneros ameaçados

O parlamento português aprovou, no último dia 20 de março, três projetos que configuram um retrocesso na maneira como o Estado trata as pessoas transgênero no país. As propostas aprovadas revogam ou alteram substancialmente a Lei 38/2018, que tinha como objetivo despatologizar a identidade de gênero e simplificar o processo de reconhecimento legal. Com isso, aproximam-se do regime jurídico de 2011, focado na restrição de direitos e no reforço da necessidade de intervenção médica para mudança de nome e gênero no registro civil.

A partir de 2018, esse processo se tornou possível sem necessidade de diagnóstico médico ou relatório psicológico para qualquer pessoa com mais de 18 anos. Jovens, entre 16 e 18 anos, também passaram a ter direito a mudança mediante autorização dos representantes legais e apresentação de uma declaração de profissional de saúde que atestasse a “capacidade de decisão e vontade informada”. Além disso, a legislação regulamentava o acesso a bloqueadores da puberdade, prevendo a avaliação caso a caso.

O texto apresentado pelo Partido Social Democrata (PSD) reintroduz a exigência de um relatório médico obrigatório para mudança de gênero e alteração no registro civil a partir dos 16 anos, ou antes dessa idade “mediante atestado médico especializado e o consentimento informado e expresso dos titulares das responsabilidades parentais ou tutores legais”. A proposta define que a comprovação de “incongruência de gênero” deve ser feita através de relatório de uma equipe clínica multidisciplinar especializada, em unidade de saúde pública ou privada, sendo obrigatória a subscrição por, no mínimo, um médico e um psicólogo especialistas.

A iniciativa do Chega, a primeira apresentada na Assembleia da República com intuito de revogar a legislação em vigor, acrescenta novos artigos para “proteção das crianças e jovens”. O documento do partido define a proibição da inclusão da ideologia de gênero nos conteúdos curriculares em escolas para menores de 18 anos, prevendo que “a educação nesse campo é reservada exclusivamente aos pais ou tutores legais”. Já a proposta do CDS-PP proíbe expressamente o uso de bloqueadores da puberdade e terapias hormonais em menores de 18 anos.

A Lei nº 38/2018 foi aprovada com amplo consenso, unindo esquerda e parte da direita. Agora, direita e ultradireita uniram-se para desfazer esse consenso, contrariando inclusive as orientações da União Europeia, que em 2025 publicou a Estratégia para a Igualdade LGBTIQ+ 2026-2030, onde defende explicitamente o reconhecimento legal do gênero baseado na autodeterminação, sem restrições de idade. A mensagem política que o parlamento português envia é que os direitos conquistados por pessoas trans podem ser desfeitos conforme a correlação de forças, fragilizando a estabilidade dos direitos humanos.

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