O Conselho Indigenista Missionário (Cimi Sul) se reuniu nesta segunda-feira (14) com o procurador da República do Ministério Público Federal (MPF), Ricardo Gralha Massia, para tratar do Projeto de Lei 280/2025, proposto pelo governo estadual e que visa entregar uma área de 88,8 hectares ao município de Viamão. O objetivo é que o município depois repasse o território para uma empresa privada instalar um Centro Logístico, Empresarial e Tecnológico. A proposta compõe um pacote com mais 11 projetos enviados pelo governo gaúcho em regime de urgência para a Assembleia Legislativa.
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No entanto, desde janeiro de 2024, há 57 famílias indígenas da etnia Guarani-Mbya que vivem no local, que integra uma área maior de 148,8 hectares que pertencia a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro). A comunidade conta atualmente com escola estadual, atendimento à saúde, fornecimento de água e todas as famílias possuem casas para morar. Pelo projeto do governo de Eduardo Leite (PSD), mais da metade da área onde está instalada a Tekoa (aldeia) Ne’engatu, ao lado do Autódromo de Tarumã, será repassada à Prefeitura de Viamão.
Além de aguardar por demarcação, a mesma área compõe o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre a União e o governo gaúcho para solucionar a situação fundiária de 29 áreas estaduais que estão sob a posse e usufruto indígena. Tais áreas, a partir de medições e de elaboração de relatórios, poderão ser federalizadas para transformarem-se em reservas indígenas.
Segundo o Cimi Sul, o MPF deve encaminhar um ofício ao governo do Estado alertando para o fato de haver uma demanda por demarcação de terras nessa área e que se encontra no âmbito do Sistema de Conciliação por haver ação de reintegração de posse. Além disso, por envolver direitos indígenas, o caso tem atribuição federal.
Outro aspecto que deve ser ressaltado pelo procurador é o potencial descumprimento do governo Leite do acordo com a União, por meio do ACT que visa a regularização fundiária das áreas do Estado ocupadas por indígenas.
“O governo do Estado do Rio Grande do Sul, num só ato, afronta direitos indígenas, afronta o direito civil, afronta a convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), porque não consultou os povos indígenas acerca desse projeto, tampouco ouviu o governo no âmbito do ACT”, diz Roberto Liebgott coordenador do Cimi Sul.
Liebgott e o cacique Eloir de Oliveira destacam que, desde a retomada da área pelos Mbyá Guarani, há um diálogo com integrantes do Departamento de Pesquisa da Secretaria Estadual da Agricultura (Seapi) para possibilitar a coexistência da pesquisa e a comunidade indígena. “Lamentavelmente, porém, à revelia de todos esses processos e sem consultar a comunidade, como a Convenção 169 da OIT impõe, o governo do Estado encaminhou o PL 280/2025 para entregar ao município de Viamão parte expressiva de área, o que impactou todos os envolvido na questão, e, especialmente, a comunidade indígena”, afirma nota assinada pelo coordenador do Cimi Sul, o cacique e Sílvio Jardim, da Associação dos Procuradores do RS (Apergs). “Por isso tudo, faz-se necessário o estabelecimento do diálogo e a retirada do processo da pauta de votação, assegurando a garantia dos direitos indígenas à terra – artigo 231 da CF/1988 – e de serem consultados de forma livre, previa e informada acerca de todos os projetos que impactam suas vidas e terras, como prevê a Convenção 169 da OIT”, conclui.
Diante do caso, um grupo de indígenas está se mobilizando para ir à Assembleia nesta terça-feira (15) para sensibilizar os deputados e tentar a retirada de votação do projeto.
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