O plenário do Senado votará nesta quinta-feira (12) o projeto (PLP 68/2024) que regulamenta a reforma tributária. Depois de oito horas de debate, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), o parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que não conseguiu manter no texto a taxação de armas e munições pelo Imposto Seletivo (IS).
A aprovação da urgência levará o projeto à votação nesta quinta-feira (12) no plenário da Casa.
O destaque para retirar as armas do chamado imposto do pecado foi apresentado pelo PL, partido de Bolsonaro.
Num bate-boca com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o relator discordou da fala do filho do ex-presidente que defendeu a retirada das armas sob o argumento de que policiais utilizavam armas particulares para fazer treinos em clubes de tiro.
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“Polícias militares que se prezam têm estande de tiro. [Polícias] Têm que treinar os seus policiais, têm que treinar os seus alunos quando passam no concurso público. Isso não é feito em estande de tiro privado e particular. Isso é feito para miliciano, isso é feito para segurança privada, isso é feito para quem usa armas”, respondeu o relator.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou ser a favor da incidência do IS. De acordo com ela, as armas de fogo são a causa de muitas mortes de mulheres em contexto de violência doméstica.
“[O agressor] dá um tiro e acabou, não tem mais jeito, não tem arrependimento. A arma nessa alíquota dificulta o acesso a esse instrumento e por tabela dá maior contribuição ao combate à violência”, defendeu.
O PSD conseguiu suprimir do IS as bebidas açucaradas, inclusive com declaração de voto pessoal do próprio relator.
Todavia, o destaque do União Brasil, apresentado por Sergio Moro (PR), que retirava vantagens da Zona Franca de Manaus (ZFM), especificamente do setor informática, aqueles 100% do crédito presumido dado às empresas, foi rejeitado na comissão.
O relator reanalisou mais de 100 emendas durante a reunião. Dos pleitos, uma das alterações foi incluir a erva-mate na cesta básica, reduzir para 60% os tributos sobre o consumo de biscoito e beneficiar a água mineral.
O PLP 68/2024 regulamenta os três impostos criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Após um período de transição entre 2026 a 2033, eles vão substituir o ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
Com informações da Agência Senado
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