A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) uma versão desfigurada do Projeto de Lei (PL) Antifacção proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O substitutivo do deputado bolsonarista Guilherme Derrite (PP-SP) retirou da proposta, por exemplo, o termo “facção criminosa” para substituir por “domínio social estruturado”.
O substitutivo foi aprovado por 370 votos a favor, 110 contrários e três abstenções. Ainda estão sendo votados os destaques que podem modificar o relatório.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), retirou o destaque apresentado pelo PL que equiparava facção criminosa ao terrorismo por considerar inconstitucional.
O relatório de Derrite, secretário de Segurança licenciado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), recuou da retirada de autonomia da Polícia Federal (PF), mas manteve a descapitalização da corporação.
Foram retirados cerca de R$ 360 milhões de fundo federal necessário para o combate ao crime organizado e às facções criminosas.
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O texto aprovado ainda permite a sobreposição de tipificações penais, o que prejudica o andamento dos processos na Justiça e causa insegurança jurídica.
Além disso, o substitutivo flexibilizou o perdimento automático dos bens do crime. Nele, Derrite ainda tornou menos rígido a integração da PF, Banco Central e Coaf no sufocamento da lavagem de dinheiro.
A sexta versão do relatório, apresentada após às 18h, também foi feita sem discussão com o governo.
O relator se negou de participar, pela manhã, de um encontro com os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) para debater a proposta.
Debate
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) diz que um debate dessa complexidade não pode ser feito com maniqueísmo, mentira e hipocrisia.
“Nós queremos votar o projeto original do governo, que, de fato, combate o crime organizado no Brasil. O que tem de positivo neste relatório é o que foi incorporado do projeto do governo. As inovações é que são graves. Na verdade, essas inovações protegem o crime organizado quando esvazia o papel da Polícia Federal, quando possibilita que os bens do comando do crime, do alto criminoso, daquela liderança do crime, sejam mantidos com eles. O perdimento dos bens é atrasado no projeto que nós estamos votando aqui agora”, protesta a deputada.
Ela afirma que foi chamada a Brasília para discutir o PL Antifacção, mas causou estranheza ver a relatoria entregue ao secretário de Segurança de São Paulo, que em apenas uma hora apresentou um texto que deturpa o projeto sólido enviado pelo governo Lula.
“Nós recebemos uma matéria do governo, um PL Antifacção. Deveríamos aqui trabalhar, a partir deste projeto, na construção de um relatório que apresentasse para a sociedade brasileira caminhos para a segurança, que é a principal preocupação dos brasileiros e brasileiras. No entanto, a matéria foi excessivamente partidarizada, e hoje nós estamos aqui com grande preocupação”, protesta a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
“É verdade que, nos cinco, agora seis relatórios, houve uma intenção de enfraquecer a Polícia Federal? Sim, é verdade. E isto continua no atual texto, que retira, do Fundo Nacional de Segurança Pública, recursos que são fundamentais e utilizados pela Polícia Federal. Isto ocorre a partir da lógica da diluição apresentada pelo relator. Iniciada uma investigação da polícia no estado, drena-se este recurso para o estado e diminuem-se os recursos para a Polícia Federal. Portanto, é verdade que o texto segue fazendo isto”, critica o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
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