O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que órgãos do governo federal adotem medidas para assegurar a prestação adequada, contínua e eficiente do serviço de distribuição de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo, atendida pela Enel SP. A decisão consta de despacho publicado nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União.
O texto é dirigido ao Ministério de Minas e Energia (MME), à Advocacia-Geral da União (AGU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e tem como base as falhas recorrentes no fornecimento de energia registradas nos últimos anos.
Relatório da AGU e possíveis medidas legais
No despacho, Lula solicita que a AGU elabore um relatório circunstanciado sobre as providências adotadas pela concessionária desde a primeira interrupção considerada relevante na prestação do serviço. Para isso, o órgão está autorizado a utilizar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a requisição de informações junto à Aneel.
Entre 2023 e 2025, a Grande São Paulo enfrentou ao menos quatro grandes apagões associados a falhas da Enel, alguns deles com restabelecimento da energia levando vários dias em determinadas regiões.
CGU vai apurar responsabilidades
À Controladoria-Geral da União, o presidente determinou que identifique eventual responsabilidade dos entes federativos envolvidos e da própria Aneel nos episódios de interrupção do serviço. O despacho também pede que sejam apuradas as razões da ausência de atuação tempestiva dos órgãos competentes, apesar dos reiterados pedidos do Ministério de Minas e Energia para a abertura de processos administrativos.
Segundo o governo, a apuração busca esclarecer se houve omissão ou falhas institucionais na fiscalização da concessionária.
Pressão sobre Aneel e risco de caducidade
Após a publicação do despacho presidencial, o MME encaminhou ofício à Aneel solicitando, em cinco dias, um relatório detalhado sobre a atuação regulatória e fiscalizatória da agência em relação à Enel. O documento requisita ainda informações sobre o estágio de eventuais processos que avaliem consequências contratuais pelo inadimplemento das obrigações da concessionária, incluindo a possibilidade de caducidade da concessão.
O caso é analisado pela Aneel em processo aberto em outubro de 2024, que acompanha o plano de recuperação apresentado pela Enel. A tramitação, no entanto, está paralisada desde novembro, após pedido de vista de um dos diretores.
Histórico de apagões e debate sobre a concessão
A situação da Enel em São Paulo ganhou maior gravidade após episódios como o apagão de dezembro passado, quando mais de 2,2 milhões de imóveis ficaram sem energia após uma forte ventania. Em novembro de 2023, outro evento deixou cerca de 2,5 milhões de pessoas no escuro.
Em dezembro, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, chegou a anunciar a intenção de iniciar um processo rigoroso para a extinção do contrato da Enel. A concessão na região metropolitana de São Paulo se encerra em 2028, cabendo ao governo federal decidir sobre sua renovação.
O despacho presidencial não prevê sanções imediatas, mas abre caminho para investigações administrativas e eventuais medidas legais contra a concessionária e contra órgãos responsáveis pela fiscalização. A Enel informa que ainda avalia o teor da decisão. A Aneel ainda não se manifestou.
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