A líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (RJ), diz que a sessão que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria foi “totalmente inconstitucional”.
Desse modo, assim que o Congresso promulgar o texto, o partido pretende ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) por causa da inconstitucionalidade do projeto.
A deputada diz que tentam “mudar na marra o projeto”, que reduziu penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares.
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“Não há precedente sobre isso, você não pode mudar a lei para votar um veto. Então, tem muita inconstitucionalidade nessa sessão. Vamos judicializar. Nós não tivemos saída pela decisão da mesa e foi um escândalo, porque todo mundo entendeu e sabe que foi um grande acordão para enterrar a CPMI do Banco Master”, afirma.
A líder do PCdoB diz que o presidente Lula vetou integralmente o PL da Dosimetria porque o projeto, além de anistiar crimes contra a cláusula pétrea da Constituição, que é o Estado Democrático de Direito, reduzia penas de condenados por crimes hediondos como traficantes, estupradores, milicianos e feminicidas.
“Foi um veto integral porque não reduzia apenas as penas de quem tentou violar a democracia e dar um golpe de Estado, mas também reduzia de todos os outros crimes, porque mexia com o caput do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Então reduzia crime de estuprador, qualquer crime hediondo com porte de arma de fogo, feminicidas e outros condenados que hoje já estão no sistema carcerário. Então o veto foi integral e numa manobra para poder dar discurso à oposição de que eles não estavam reduzindo penas de todos os crimes, fatiaram um veto integral”, explica.
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