O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (7) o julgamento sobre as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre os estados produtores como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, e os não produtores.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou contra a ampliação da distribuição para os estados e municípios não produtores, conforme estabelecido na Lei dos Royalties, aprovada pelo Congresso. O ministro Flávio Dino pediu vista e suspendeu o julgamento.
Em 2013, a ministra concedeu uma liminar suspendendo dispositivos da lei para resolver o problema por meio de conciliação, mas não se chegou um acordo.
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No seu voto, a relatora disse que o Congresso deveria ter aprovado uma emenda constitucional, não uma lei.
“Ao Congresso Nacional o que é do Congresso Nacional: legislar nos termos da Constituição (…) Se fosse uma emenda constitucional [não uma lei aprovada pelo Congresso], certamente meu voto não seria no mesmo sentido que darei neste caso”, disse.
Para a ministra, ao incluir entes da federação não contemplados, a lei em questão ficou em desacordo com a Constituição, pois o repasse a eles gera perda financeira para os produtores que possuem o direito constitucional à participação ou compensação.
“Os percentuais devidos à União, aos estados e municípios produtores, em todos os cenários de exploração, sempre foram significativamente maiores que os não produtores justamente pela natureza compensatória no sentido previsto pela Constituição”, afirma Cármen.
Congresso
A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), diz que a sociedade fluminense acompanha o julgamento no STF com preocupação. “Quero falar em nome do meu Estado do Rio de Janeiro e passar um recado ao Supremo de que é fundamental manter a regra atual de distribuição”, disse.
A deputada considera que há muita polêmica sobre o assunto, mas o que está em jogo são bilhões de reais.
“Na crise em que o Estado de Rio de Janeiro está, caso essa lei seja alterada, nós vamos paralisar mais serviços do que os que hoje já temos paralisados no atendimento ao nosso povo. Então, aqui é um realce da preocupação da perda bilionária que o Rio de Janeiro poderá ter caso se valide a alteração da distribuição dos royalties do petróleo”, diz.
“Estamos falando de recursos que garantem investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura para os capixabas. Royalties não são privilégio. São uma compensação justa pelos impactos sociais, ambientais e econômicos da exploração do petróleo em nosso território. Não podemos aceitar a retirada de recursos essenciais para o desenvolvimento do nosso estado”, disse o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
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