Em nota, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil), anunciou nesta sexta-feira (8) que promulgou a chamada Lei da Dosimetria, que reduziu penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares.
A líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (RJ), disse nesta semana, durante sessão na Câmara, que o Partido vai ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo ela, a sessão que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria foi “totalmente inconstitucional”.
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“Não há precedente sobre isso, você não pode mudar a lei para votar um veto. Então, tem muita inconstitucionalidade nessa sessão. Vamos judicializar. Nós não tivemos saída pela decisão da mesa e foi um escândalo, porque todo mundo entendeu e sabe que foi um grande acordão para enterrar a CPMI do Banco Master”, disse a líder.
Jandira lembra que o presidente Lula vetou integralmente o PL da Dosimetria porque, além de anistiar crimes contra a cláusula pétrea da Constituição, que é o Estado Democrático de Direito, reduzia penas de condenados por crimes hediondos como traficantes, estupradores, milicianos e feminicidas.
Promulgação
Lula vetou o projeto no dia 8 de janeiro deste ano. Todavia, o veto foi derrubado em sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 30 de abril.
“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas. Com a publicação do ato de promulgação, o texto passa a integrar o ordenamento jurídico nacional”, diz a nota de Alcolumbre.
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