A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara pode votar nesta terça-feira (19) a admissibilidade da PEC 32/15, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à proposta, que tramita apensada às PECs 8/2026 e 9/2026. Se aprovada na CCJ, a matéria seguirá para votação em plenário.
A proposta reacendeu o debate sobre segurança pública, encarceramento juvenil e responsabilização de adolescentes. Defensores da PEC afirmam que a medida responde ao aumento da participação de jovens em crimes violentos. Já parlamentares contrários sustentam que a redução da idade penal não enfrenta as causas estruturais da violência e pode ampliar a influência do crime organizado sobre adolescentes pobres e periféricos.
O deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmou que a proposta representa “uma resposta falsa para um problema real”. Segundo ele, adolescentes já são responsabilizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive com medidas de internação, e a transferência para o sistema prisional comum apenas fortaleceria facções criminosas. Couto defendeu investimentos em educação, assistência social e políticas públicas voltadas à juventude como alternativa para reduzir a violência no país.
O deputado considerou que colocar a proposta em pauta na reunião desta terça-feira foi uma “surpresa”.
Audiência pública expôs divergências sobre segurança e sistema socioeducativo
Durante audiência pública realizada pela CCJ no último dia 13, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) criticou a proposta e defendeu políticas públicas de prevenção à violência, desarmamento e fortalecimento da proteção social. “Nós temos que abrir as nossas cidades, garantir a segurança, mas isso não se faz dando tiros e liberando armas”, afirmou o parlamentar, ao defender uma política de segurança pública baseada na atuação integrada das instituições do Estado.
Patrus também argumentou que a redução da maioridade penal tende a deslocar ainda mais o recrutamento do crime organizado para adolescentes mais jovens. “Colocamos agora a redução para 16 anos, eles vão começar a trabalhar com 15, 14. E daqui algum tempo estaremos discutindo aqui reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos”, declarou. Segundo ele, o enfrentamento da violência exige o combate às desigualdades sociais, a ampliação do acesso à educação, à moradia, ao trabalho e à cultura, além de reformas no sistema penitenciário e no Judiciário.
“O país continua tendo um dos maiores números de homicídios por ano. Então, nós temos que confrontar esse problema na sua raiz”, disse. Patrus ainda questionou a eficácia prática da medida: “A redução para 16 anos vai reduzir os homicídios e a violência no Brasil?”. Para o deputado, o debate deve priorizar “uma segurança cidadã” e os mecanismos de reintegração social de adolescentes em conflito com a lei.
Já parlamentares favoráveis à PEC argumentaram que a mudança é necessária diante do aumento de crimes graves cometidos por adolescentes. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que a redução da maioridade penal representaria “uma resposta do Estado” às famílias vítimas da violência e teria efeito preventivo ao desestimular novos crimes. Parlamentares favoráveis também defenderam o endurecimento das punições e a revisão das medidas socioeducativas previstas atualmente no ECA.
