Vítima não pode sustentar agressor: comissão da Câmara avança projeto contra distorção jurídica
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1344/2025, que impede vítimas de violência doméstica e familiar de serem obrigadas a pagar pensão alimentícia aos próprios agressores. A proposta altera o Código Civil para deixar explícito que a prática de violência doméstica e familiar […]
Governo e Câmara fecham acordo para fim da 6×1 e 40 horas semanais
Ministros do governo Lula e lideranças da Câmara dos Deputados acordaram, nesta quarta-feira (13), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1 deve contar com descanso remunerado de dois dias por semana, por meio da escala 5×2, além de reduzir a jornada semanal das atuais 44 para 40 horas. Ficou […]
PL sobre minerais críticos deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados voltou a colocar em pauta, na sessão desta quarta-feira, 6, o relatório do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) sobre o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/24 e apensados). A discussão estava marcada para terça-feira, 5, mas foi adiada. O parecer prevê limites para exportações de […]
Pedido de vista adia votação da PEC do fim da 6×1 na CCJ da Câmara
Um pedido de vista coletivo feito pelas lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15), a votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um […]
Em sete anos, Flávio Bolsonaro teve apenas um projeto de lei aprovado no Congresso
Senador ainda teve outros três projetos aprovados no Senado, mas que ainda estão em tramitação na Câmara Fonte
Justiça italiana autoriza extradição de Zambelli, que deve cumprir pena em Brasília
Ex-deputada deve cumprir pena no presídio da Colmeia na capital federal; ela foi condenada a 10 anos de prisão pelo STF Fonte
Lula sanciona reajuste do legislativo e veta penduricalhos do projeto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste dos salários dos servidores da Câmara, Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas vetou os penduricalhos que poderiam ultrapassar o teto constitucional. “Em determinadas hipóteses, os valores poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19, razão pela […]
Assinatura de pacto contra o feminicídio ameniza tensão entre poderes
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta, do Senado, Davi Alcolumbre, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, assinaram, com o presidente Lula, o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. Durante a cerimônia, no Palácio do Planalto desta quarta-feira (4), os chefes do Legislativo amenizaram o tom em relação a Lula e sinalizaram, ao menos […]
Após aprovação na Câmara, governo quer fazer mudanças no PL Antifacção
A aprovação do Projeto de Lei Antifacção na Câmara representou uma derrota para o governo e expôs as dificuldades do presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB) em chegar a um acordo para o PL. Depois de seis relatórios de Guilherme Derrite (PP-SP), a extrema direita conseguiu promover mudanças no texto apresentado pelo Ministério da […]
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Plano Diretor: Após debate apressado, Fórum das Entidades entrega relatório e pede mais tempo para discussões
No relatório final, aprovado com 37 votos a favor e 14 votos contra, as entidades recomendam revisão integral do cronograma de tramitação legislativa
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