O Congresso Nacional retoma os trabalhos na próxima semana, com 32 medidas provisórias à espera de votação, segundo levantamento da Agência Senado. O conjunto inclui propostas de renegociação de dívidas, ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS, subsídios a combustíveis, financiamento de veículos e apoio a empresas afetadas pelo aumento das tarifas impostas pelos Estados Unidos.
Como o Congresso não pode entrar formalmente em recesso sem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o projeto da LDO de 2027 (PLN 2/2026) segue sem apreciação, os prazos de vigência continuaram correndo durante o período. A tramitação das MPs passa primeiro pelas comissões mistas, depois pela Câmara e, por último, pelo Senado. Se não forem aprovadas em até 120 dias, perdem a validade.
A medida mais urgente é a MP 1.349/2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e precisa ser votada até 4 de agosto, mas a comissão mista ainda não a analisou. Já em 12 de agosto vence a MP 1.350/2026, sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Entre as 32 MPs que precisam de análise, 28 tratam de medidas com impacto na economia. Fora do escopo econômico ficam basicamente a MP 1.370/2026 (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) e as medidas de caráter assistencial/emergencial.
Dívidas. O Novo Desenrola Brasil (MP 1.355/2026) permite que pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 refinanciem dívidas de até R$ 15 mil por banco, com juros de no máximo 1,99% ao mês. Alcança débitos contraídos até 31 de janeiro de 2026, com parcelas atrasadas entre 91 e 720 dias, além de regras para micro e pequenas empresas e devedores do Fies. Editada em maio, tem prazo até 31 de agosto e ainda aguarda a instalação da comissão mista, mesma situação da MP 1.373/2026, que cria os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor.
INSS. A MP 1.378/2026, publicada em 21 de julho, abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões ao Ministério da Previdência Social para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de entidades associativas, alcançando quem se cadastrou no aplicativo Meu INSS até 20 de junho. Já a MP 1.369/2026 amplia o Programa de Gerenciamento de Benefícios para reduzir filas de análise no INSS e na Perícia Médica Federal.
Combustíveis. A alta do petróleo levou o governo a editar, no primeiro semestre, uma série de medidas: subvenção à comercialização de derivados (MP 1.358/2026), subsídio a produtores e importadores de diesel (MP 1.363/2026) e créditos extraordinários para conter os preços (MPs 1.351, 1.368, 1.372 e 1.380/2026).
Tarifaço. A MP 1.379/2026, publicada em 22 de julho, viabiliza a terceira rodada do Plano Brasil Soberano, com R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos. O programa passa a contemplar também empresas prejudicadas por conflitos internacionais, como os do Golfo Pérsico. A MP 1.352/2026 destinou R$ 5 bilhões adicionais ao Fundo de Garantia à Exportação.
Transporte. Sete medidas tratam do setor. A MP 1.360/2026 simplifica as exigências para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete, dispensando o registro do veículo na categoria de aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios. Outras criam linhas de financiamento para a renovação da frota de motoristas de aplicativo e taxistas (MP 1.359/2026), de mototaxistas (MP 1.366/2026) e de transportadores de cargas (MP 1.353/2026), além de crédito para o capital de giro de companhias aéreas (MP 1.365/2026).
A pauta também inclui a MP 1.376/2026, com linhas de crédito para renegociação de dívidas rurais; o apoio a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste (MP 1.374/2026); o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (MP 1.370/2026); e créditos extraordinários para famílias atingidas por eventos climáticos extremos em Minas Gerais, Pernambuco e Paraíba.
Prioridade é PEC da Segurança e fim da escala 6×1
O deputado federal Rui Falcão, PT/SP, considera que há duas prioridades após o recesso parlamentar: “a votação do fim da odiosa escala 6×1 e da PEC da Segurança Pública, projetos com grande apoio popular, mas travados pelo presidente do Senado, movido por razões inconfessáveis”.
Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, PT/AP, declarou à Agência Senado que o fim da escala 6×1 é “prioridade absoluta” para o governo e que continuará trabalhando para que a votação ocorra o mais breve possível.
As semanas de esforço concentrado nas duas casas legislativas, conforme anunciado pelos seus presidentes, serão entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro, quando se espera que as votações sobre esses dois temas sejam concluídas antes das eleições de outubro.
