Há 36 anos, no dia 13 de julho de 1990, era sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um instrumento avançado de garantia de direitos a esse público, até então tratado à margem do sistema legal e incompreendido em sua complexidade e relevância social.
Hoje, apesar dos desafios, é possível dizer que a lei possibilitou ao Brasil avançar no cuidado a essa faixa etária, ao estabelecer a obrigação do Estado, da família e da sociedade de proteger e garantir direitos como o acesso à alimentação, à saúde, à educação, à assistência e à segurança. Recentemente, a lei ganhou um importante reforço com o ECA Digital, voltado à proteção desse público na internet.
No entanto, o ECA vive em permanente estado de “cabo de guerra”, o que torna sua viabilidade concreta um desafio cotidiano. De um lado, defensores da ideia de que crianças e adolescentes são cidadãos que merecem o pleno atendimento de suas necessidades tentam garantir que a lei seja aplicada em sua totalidade, o que demanda avanços socioeconômicos e políticas públicas contínuas e robustas.
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De outro lado, segmentos vinculados a uma visão arcaica de sociedade minimizam tais direitos e, de maneira direta ou indireta, contribuem para a banalização da violência e da exploração de crianças e adolescentes — o que envolve, inclusive, o debate sobre a redução da maioridade penal.
“O ECA é fruto da mobilização do movimento pró-infância e inaugura uma nova perspectiva de proteção integral das crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeito de direitos”, destaca Fábio do Nascimento Simas, professor e co-coordenador do Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social (Nudiss) da Universidade Federal Fluminense (UFF).
Para ele, um dos principais obstáculos para a implementação prática e plena do ECA ainda é a “necessidade de se entender que crianças e adolescentes não são sujeitos abstratos: eles vivem em famílias, em lares e em bairros com determinadas características”.
Confira nesta entrevista, concedida por Simas ao Portal Vermelho, o significado e os principais desafios do ECA nesses 36 anos de existência.
A criação do ECA e seu significado
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado num contexto particular da história brasileira — o processo de redemocratização. Naquele momento, o movimento social em defesa da infância teve um papel central, além de pesquisadores e representantes da sociedade de uma maneira geral. Ou seja, o ECA é fruto da mobilização do movimento pró-infância nesse contexto e inaugura uma nova perspectiva de proteção integral das crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeito de direitos.
Antes do ECA, existia no Brasil apenas o Código de Menores — um de 1927 e um de 1979. Essas legislações abordavam apenas o chamado “menor”, que seriam aquelas crianças e adolescentes em situação de abandono, sofrendo violência ou numa situação de prática infracional.
Já o ECA não. O ECA fala por todas as crianças do Brasil e afirma seus direitos, independentemente de sua região, situação ou classe social. Vale destacar que o ECA é, mundialmente, a primeira legislação adotada sob a perspectiva da Declaração dos Direitos da Criança das Nações Unidas e é considerada uma das legislações mais avançadas sobre o tema.
Reflexos concretos
Na prática, a adoção do ECA estabeleceu a garantia universal de uma série de direitos: à educação, à saúde, à assistência social, entre outros. Nas duas últimas décadas, passamos a ter quase todas as crianças matriculadas no ensino fundamental, o que na prática significa a universalização desse direito. Porém, ainda há muita defasagem em relação à escolaridade e ao aprendizado.
No que diz respeito à política de saúde, a gente teve, por exemplo, uma redução drástica no que se refere à mortalidade infantil. O acesso ao exame pré-natal ajudou bastante nisso, o que também se deve ao SUS, assim como os avanços na vacinação — que sofreu revezes nos últimos anos.
Se a gente pegar no âmbito das políticas sociais como um todo, comparando com os anos 1980, antes do ECA, a gente observa uma melhoria sensível em todos os indicadores sociais, ainda que estejamos distantes dos padrões entendidos como de bem-estar social.
Instrumentos do ECA
Para que o ECA pudesse ser viabilizado, foi criada uma série de dispositivos e instituições para a proteção, tais como os conselhos de direitos, as varas especializadas do Judiciário, as delegacias especializadas e, sobretudo, os conselhos tutelares.
O conselho tutelar é uma inovação brasileira, um órgão cujos membros são eleitos pela comunidade. É importantíssimo na proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente e deve ser defendido e fortalecido. Mas, enfrenta uma série de dificuldades, desde as condições precárias de funcionamento, a subalternização em relação às outras autoridades e sua instrumentalização por alguns grupos políticos, especialmente conservadores.
Ainda que enfrente enormes dificuldades, o ECA é uma lei bastante avançada e que gerou, de certa forma, uma cultura de direitos e de proteção para a criança e o adolescente, principalmente quanto à questão dos maus-tratos, da violência doméstica e do combate à exploração sexual.
Desafios para tornar o ECA mais efetivo
Um dos principais desafios na implementação prática do ECA é a necessidade de se entender que crianças e adolescentes não são sujeitos abstratos: eles vivem em famílias, em lares, em bairros com determinadas características.
Isso quer dizer que não há como analisar a situação de uma criança ou adolescente isoladamente das condições concretas de vida de suas famílias, especialmente no caso das famílias pobres, muitas vezes chefiadas por mulheres.
Outra questão é que existe uma desigualdade muito grande no que se refere a essa proteção. O ECA fala da responsabilidade do Estado, da família e da sociedade, mas no final, o fardo mais pesado acaba ficando com as mulheres. E no caso das crianças pobres, que evidentemente sofrem maior violação de direitos, muitas vezes elas só podem contar com as mães — em sua maioria, mulheres pretas e pardas — que também lidam com uma série de dificuldades cotidianas.
Cabe ainda ressaltar o desafio de superarmos a permanência de crianças e adolescentes em situação de pobreza extrema e de insegurança alimentar, o que gera um número expressivo de crianças e adolescentes em situação de rua e de exploração de trabalho infantil, quando não de exploração sexual.
Criminalização e maioridade penal
Mas, talvez o dado mais alarmante seja o processo de criminalização dessas crianças e adolescentes pobres e negros, aos quais se atribui a prática de atos infracionais.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional), apesar do nome, na prática sempre foi muito semelhante a pequenas prisões, nas quais é comum a prática de torturas e agressões físicas.
Mesmo com esse cenário, desde os anos 1990, vira e mexe ressurge, como agora, o debate sobre a redução da maioridade penal. Considero este um dos principais ataques ao ECA.
Primeiramente, é preciso ressaltar que a redução da maioridade penal é inconstitucional. O segundo ponto é que essa medida não vai resolver o problema da violência ou da situação do adolescente a quem se atribui o ato infracional. Muito pelo contrário: acredito que pode até agravar a situação das penitenciárias brasileiras e aumentar a adesão dos adolescentes às facções criminosas.
Outro dado também bastante preocupante nesse período de existência do ECA é o ainda expressivo número de vítimas de violência letal nessa faixa, sobretudo entre os adolescentes. O Brasil é um dos países que apresentam as maiores taxas desse tipo de morte, especialmente devido ao uso de armas de fogo e pela atuação das forças policiais do próprio Estado, no contexto da política proibicionista de drogas, ou de grupos criminosos.
Mais proteção do Estado
Para lidar com esse conjunto de questões e garantir, de fato, o cumprimento dos direitos de todas as crianças e adolescentes, é preciso fortalecer a atuação dos órgãos do Estado especializados no atendimento a esse público, sobretudo os conselhos tutelares, de maneira que tenham condições de fiscalizar e aplicar as medidas de proteção eficientemente. Mas, a gente precisa, principalmente, de políticas públicas e sociais efetivas — como as de educação, saúde, proteção, habitação e assistência social.
Infelizmente, na última década, o ECA tem vivido uma série de ameaças, não só pelo recrudescimento dos movimentos conservadores, mas também pela retração das políticas públicas. O governo Temer aprovou a PEC do teto de gastos e o governo Lula manteve, sob o nome de arcabouço fiscal. Esse tipo de política impõe limites aos investimentos em políticas públicas, agravando a situação de crianças e adolescentes.
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