Os promotores Luís Felipe de Aguiar Tesheiner e Martha Weiss Jung, da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, pediram o arquivamento do inquérito civil que investiga as falhas no sistema de proteção contra cheias de Porto Alegre. No entendimento dos oficiais do Ministério Público, a enchente de proporções históricas que atingiu a Capital em maio de 2024 caracteriza-se como evento de força maior e as falhas da administração municipal atuaram como meras “concausas” da tragédia. A decisão foi proferida após vistorias, oitivas e documentos enviados pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
O inquérito foi arquivado e deve passar por análise do Conselho Superior do MP, que homologa o arquivamento ou pede reabertura do inquérito.
Tesheiner e Jung pontuam que a cota adotada pela engenharia do antigo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, que executou as obras do Sistema de Proteção Contra Cheias, entre as décadas de 1960 e 1970, levou em conta os níveis da enchente de 1941. “O certo é que tanto as estações de bombeamento de água quanto os diques não estavam aptos para suportar a cheia de 2024, cuja cota verificada atingiu 5,37 m”.
Quanto à entrada de água pelas casas de bombas 17 e 18, os promotores concluíram que decorreu de “erros na concepção ou na execução dos projetos, não se tratando de falta ou desídia na manutenção”. Eles reforçam que a existência e funcionamento das Válvulas Flap é inequívoca. A solução posteriormente adotada pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) foi a elevação das câmaras e também dos painéis de controle das bombas, além da troca e padronização das motobombas, incrementos na rede elétrica e instalação de geradores.
“Nesse contexto, seria mesmo um despropósito querer responsabilizar o Município de Porto Alegre ou mesmo o Dmae, que somente a partir de 2019 efetivamente assumira os serviços de operação do DEP [Departamento de Esgotos Pluviais] e promovera a adequada manutenção das estações de bombeamento, quando os problemas da descarga remontam aos anos 60/70 do século passado, transcenderam diversas administrações municipais e foram projetados e executados pela União”, consta no pedido de arquivamento.
Ainda que os serviços relativos ao sistema de proteção tenham sido assumidos pelo Município de Porto Alegre, os promotores alegam que a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à União planejar e promover as medidas de defesa contra inundações. Alegam ainda que o sistema atrasou o alagamento, “viabilizando o refúgio da população em áreas seguras. Mesmo sendo esta Capital significativamente mais populosa, o número de óbitos registrados – 5 (cinco) – foi significativamente menor quando comparado com o de outras localidades”.
Sobre o rebaixamento feito no entorno da Usina do Gasômetro para construção de uma rampa de acessibilidade, os promotores entendem que as obras “implicaram em indevido e inexplicável rebaixamento da cota” de proteção. O Muro da Mauá termina exatamente encostado na Usina do Gasômetro, e o prédio está previsto para funcionar como parte do sistema de contenção de cheias –, desde que suas portas e janelas estejam lacradas. Não foi o que aconteceu em 2024. Nas obras de revitalização no interior da usina, foram suprimidos os tampões para a estanqueidade e fechados os respectivos pontos de ancoragem.
“Tais falhas, por óbvio, deram margem à entrada de grande quantidade de água, contribuindo para os alagamentos da região central. No contexto, porém, especialmente diante da reduzida linha d’água – 30 cm na área do rebaixo […], pode-se concluir que os fatores aqui analisados, isoladamente considerados, não foram causa da subida d’água no centro, mas sem dúvida constituíram concausas”, apontam os signatários do pedido.
Os promotores apontam ainda que é necessário aumentar o dique do Sarandi e que a Prefeitura, através do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), ofereceu benefícios como o bônus-moradia e o aluguel social para os moradores, “o que teve baixa aceitação, ensejando o ajuizamento de ação pela Procuradoria do Município visando a remoção das famílias”.
Como o Sul21 vem reportando, os moradores do entorno das obras do dique não se recusaram a sair do local, mas encontram dificuldades em achar moradias que comportem suas famílias e se enquadrem no valor dos programas Compra Assistida e Estadia Solidária.
No pedido de arquivamento, os promotores reforçam que a falta de uma melhor vedação nas comportas “ensejou expressiva entrada d’água na região central” da cidade, mas ao mesmo tempo alegam que a circunstância “não foi determinante da inundação, tendo constituído, concausa para os alagamentos”.
Tesheiner e Jung pontuam ainda que o volume de água que adentrou a cidade em decorrência da falta de vedação poderia ter sido facilmente contornado pela grande capacidade de bombeamento das estações de bombeamento do centro. “De qualquer forma, trata-se de falha reconhecida pelo Dmae e já encaminhada para solução através de melhorias nos sistemas de movimentação e vedação”, alegam.
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