O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pediu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que investigue se a Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, está descumprindo o Marco Civil da Internet. A iniciativa ocorre a poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro, e diante de uma onda de denúncias sobre bloqueios, redução de alcance e restrições de funcionalidades nas plataformas.
O ministério também encaminhou as informações ao Ministério Público Federal (MPF), que poderá avaliar a adoção de medidas judiciais antes da votação.
A apuração ganhou dimensão eleitoral porque as restrições relatadas atingem diretamente a circulação de informação e a capacidade de organizações, veículos de comunicação, movimentos sociais e usuários de alcançar o público. Em um ambiente no qual as plataformas digitais têm papel central na formação da opinião pública, decisões automatizadas ou pouco transparentes podem afetar o equilíbrio do debate político.
Mais de mil relatos de restrições
Segundo nota técnica da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, vinculada ao MJSP, a organização CTRL+Z registrou 1.121 relatos entre 25 de setembro e 13 de outubro, envolvendo supressão de alcance e restrições de funcionalidades. O Observatório de Olho na Censura, por sua vez, reúne registros de ocorrências desde janeiro deste ano.
Os relatos apontam, segundo o documento, seis problemas principais: decisões de moderação sem motivação clara e sem possibilidade efetiva de recurso; enquadramento de conteúdos sem consideração do contexto; remoções decorrentes de denúncias em massa; redução de alcance sem comunicação ao usuário; aprovação de anúncios pagos a partir do exterior contendo deepfakes e desinformação; e respostas consideradas insuficientes às autoridades.
O governo ressalta que os relatos, por si só, não comprovam as violações. A investigação solicitada à ANPD deverá justamente verificar se as práticas adotadas pela empresa estão de acordo com as obrigações previstas na legislação.
Meta terá de explicar como seus algoritmos decidem
O Ministério da Justiça quer que a ANPD cobre da Meta informações detalhadas sobre suas regras e procedimentos de moderação, gestão de reclamações e transparência.
Também pede acesso aos registros dos casos relatados, aos critérios utilizados para reduzir o alcance de conteúdos, aos mecanismos empregados contra denúncias coordenadas e aos procedimentos de verificação de anunciantes.
Outro ponto considerado central é a realização de auditoria nos sistemas automatizados responsáveis por moderação, classificação e distribuição de conteúdos.
A questão é particularmente sensível no contexto eleitoral. A distribuição algorítmica determina, na prática, quais mensagens chegam a mais pessoas, quais ficam invisíveis e quais conteúdos são recomendados aos usuários. Por isso, a falta de transparência sobre esses mecanismos pode produzir efeitos que ultrapassam a relação entre plataforma e usuário e alcançam o próprio ambiente democrático.
Governo pede medidas antes do segundo turno
Diante da proximidade da votação, o Ministério da Justiça sugere que a ANPD avalie a adoção de medidas cautelares ou preventivas.
Entre as possibilidades estão a preservação dos registros dos casos, a revisão de restrições aplicadas sem justificativa comunicada ao usuário e a exigência de revisão humana e fundamentação em decisões que atinjam veículos jornalísticos, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades estudantis e conteúdos político-eleitorais.
A preocupação é com a possibilidade de que uma restrição indevida produza um efeito impossível de reparar depois da eleição. Uma publicação que deixa de circular nos dias decisivos da campanha não recupera necessariamente seu alcance mesmo que a plataforma reconheça o erro posteriormente.
MPF pode levar caso à Justiça
Em relação ao Ministério Público Federal, o governo sugere ampliar a apuração e avaliar o ajuizamento de uma ação civil pública em caráter de urgência.
Entre os pedidos considerados estão o restabelecimento de contas eventualmente restringidas sem fundamento comunicado ao usuário e a adoção de revisão humana prévia em restrições aplicadas a jornalistas, organizações sociais e entidades estudantis.
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