O Ministério Público e a Defensoria Pública de São Paulo ampliaram a ofensiva judicial contra o modelo de escolas cívico-militares implantado pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) e pediram à Justiça a suspensão imediata de trechos do regimento que, segundo os órgãos, afrontam a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A íntegra da ação pode ser lida aqui.
Para os órgãos, o modelo ultrapassa o limite do apoio organizacional e invade a esfera pedagógica, comprometendo a autonomia docente e o caráter civil da educação pública. A ação solicita que policiais sejam impedidos de ministrar aulas ou qualquer conteúdo dentro das salas, para que seja “reestabelecida a autonomia e controle de classes aos professores”.
Proibição de PMs em sala de aula
O pedido ocorre após a divulgação de casos concretos que, na avaliação dos promotores e defensores públicos, evidenciam o desvio de função dos monitores militares. Entre eles está o episódio em que um agente foi filmado em sala de aula escrevendo “descançar” e “continêcia” na lousa durante atividade com estudantes.
Na petição, os órgãos sustentam que a própria lei estadual que instituiu o programa não autoriza policiais a exercer funções pedagógicas. Ainda assim, apontam que o que deveria ser apenas apoio organizacional e de segurança tem se convertido em atuação direta no processo de ensino.
“O vergonhoso episódio é mencionado apenas para demonstrar que, já em seu início, os monitores militares desenvolvem e desenvolverão atividades instrutórias diretamente com estudantes e em salas de aula, descumprindo as diretrizes da lei complementar e da resolução que a regulamenta”, diz a ação.
Os órgãos destacam que a própria lei estadual que criou o programa não prevê que policiais ministrem aulas — o que reforça a tese de que o governo extrapola os limites legais ao permitir tal prática.
Padronização, constrangimento e direitos fundamentais
Outro eixo central da ação é a contestação das normas de padronização estética impostas aos estudantes. O Ministério Público e a Defensoria pedem a proibição de regras sobre corte de cabelo, uso de acessórios e uniformes, além da possibilidade de “transferência compulsória” para alunos que não se adequem às exigências.
Segundo os autores da ação, “os guias voltados à imposição do uso do uniforme e à padronização da aparência dos estudantes das escolas cívico-militares carregam uma série de violações a direitos fundamentais de crianças e adolescentes matriculados nessas escolas, impondo restrições ilegais a direitos da personalidade, liberdade de expressão, intimidade e vida privada”.
A petição é ainda mais incisiva ao afirmar que o regimento, ao “disciplinando o uso obrigatório de uniformes, injustificáveis regras sobre corte de cabelo e aparência, transferências compulsórias de escola, vedação à ‘manifestação de namoro ou similar no interior da escola e proximidades’ e outras ilicitudes […] fazem tábula rasa das leis que regem a prestação do serviço público de educação pelo Estado”.
Para os órgãos, a possibilidade de transferência compulsória afronta o próprio direito à educação, ao condicionar a permanência do estudante à submissão a regras que extrapolam o ambiente pedagógico.
Pedido de liminar e multa
Com pedido de liminar, o Ministério Público e a Defensoria requerem a suspensão imediata dessas normas, sob pena de multa de R$ 300 mil em caso de descumprimento.
Em nota, a Secretaria da Educação informou que não havia sido notificada e declarou: “A pasta está à disposição para prestar todos os esclarecimentos solicitados. Além disso, reforça que todo o conteúdo pedagógico das escolas cívico-militares é elaborado e aplicado pelos docentes da rede estadual, e não pelos monitores.”
O embate judicial reforça o debate sobre a militarização da educação pública em São Paulo. Para setores progressistas, o modelo cívico-militar representa um retrocesso democrático ao substituir o diálogo pedagógico por práticas disciplinadoras, restringir liberdades individuais e enfraquecer a autonomia dos professores — pilares essenciais de uma escola pública plural, inclusiva e comprometida com a formação cidadã.
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com agências
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