O presidente do Senado, Davi Alcolumbre despachou na tarde desta sexta-feira, 21, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), duas aguardadas propostas de emenda à Constituição: a do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a da Segurança Pública (PEC 18/2025). No último dia 14, ele havia sinalizado que as duas matérias estavam entre as prioridades da pauta do Senado para o próximo período. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM); a da Segurança Pública ficará com o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Fim da escala 6×1
A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio e tem como primeiro signatário o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho a 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e incluirá exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.
Pelos prazos previstos no texto aprovado na Câmara, 60 dias após a promulgação da emenda, a jornada semanal passará a ser de 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado — um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a carga máxima será definitivamente de 40 horas. O texto preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36, e para atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.
Centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais estão convocando para um ato em todo o Brasil, no dia 30 de agosto, pela aprovação do fim da jornada 6×1.
PEC da Segurança Pública
A PEC 18/2025, aprovada na Câmara em 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública do país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário. Também assegura, como competência comum a todos os órgãos de segurança pública, o encaminhamento, por meio de sistema eletrônico integrado, do registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e de compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, de iniciativa do Executivo.
Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde exigem o apoio de três quintos dos senadores — no mínimo 49 votos, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.
(Com informações da Agência Senado)
