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‘Reforma de 2017 legalizou precarização’, diz Lula ao receber Pauta da Classe Trabalhadora

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu representantes das centrais sindicais para a entrega da Pauta da Classe Trabalhadora 2026-2030. Ao discursar, Lula priorizou um exercício de memória sobre os retrocessos promovidos pela reforma trabalhista de 2017 e pelo governo Bolsonaro, alertando que conquistas históricas seguem sob ameaça.

“Os inimigos estão à espreita”: a memória da reforma de 2017

Lula reconstruiu a cronologia dos ataques aos direitos trabalhistas: “No golpe contra a companheira Dilma, se aprovou a lei 3.467, a reforma trabalhista que legalizou o trabalho precário”.

Segundo ele, promessas de geração de empregos não se concretizaram e, na prática, houve ampliação da precarização, com trabalhadores recebendo menos e contribuindo menos para a Previdência.

Lula também destacou medidas posteriores, como a reforma da Previdência e propostas de flexibilização extrema das relações de trabalho, incluindo tentativas de eliminar direitos como férias, 13º salário e FGTS em novos formatos contratuais. Para o presidente, há um “estoque de propostas regressivas” pronto para avançar, o que exige vigilância permanente.

Recordou ainda a extinção dos Ministérios do Trabalho e da Previdência em 2019, a reforma da Previdência que elevou a idade mínima, e o grupo de trabalho criado em dezembro de 2021 que propôs 330 mudanças na CLT, incluindo a permissão irrestrita do trabalho aos domingos e a proibição do reconhecimento de vínculo empregatício para trabalhadores de aplicativo.

“Eu fiz questão de ler essas coisas para vocês saberem que os inimigos estão à espreita. Eles não desapareceram”, afirmou.

Correlação de forças e engajamento eleitoral

O presidente destacou que o fim da escala 6×1 e a redução da jornada dependem diretamente da “correlação de forças” no Congresso e cobrou maior participação sindical no processo eleitoral. Ele defendeu maior participação política da classe trabalhadora, inclusive com a eleição de representantes comprometidos com suas pautas.

Segundo Lula, a luta sindical contemporânea exige mais do que mobilização tradicional: passa pela disputa de narrativa e pela capacidade de convencer a sociedade em um ambiente marcado pela desinformação digital.

“Eu só queria lembrar os mais jovens que o meu partido foi criado porque em 1978… um ministro do trabalho fez uma lei criando as chamadas categorias essenciais”, disse, rememorando a proibição de greve para frentistas, bancários e professores.

“É importante que você comece a pensar como a gente faz para que a gente possa ter um Senado e uma Câmara de maioria comprometida com os direitos da maioria do povo brasileiro”, completou.

Pejotização e risco estrutural

Outro eixo central foi a crítica à pejotização. Lula argumentou que a expansão desse modelo compromete não apenas direitos individuais, mas também estruturas coletivas, como o financiamento da Previdência, o FGTS e políticas públicas.

Ele defendeu que o tema seja tratado no Legislativo, e não apenas no Judiciário, e alertou para o risco de um “retrocesso silencioso” caso a desregulamentação avance.

Adilson Araújo: economia, juros e desenvolvimento

O presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, celebrou o envio do projeto de lei que acaba com a escala 6×1, mas fez cobranças à política econômica.

“Considero também que o PL não é o PL do Lula. É a soma de uma luta secular”, afirmou.

Em seguida, criticou a taxa de juros: “O Federal Reserve manteve a taxa de juros em 3,75%. O BOJ do Japão em 0,75%. O Reino Unido em 3,75%. E aqui, lamentavelmente, o Banco Central ainda não escutou o apelo do povo”.

Ele destacou que juros elevados têm impacto direto no custo de vida e no consumo das famílias, defendendo maior investimento e um pacto entre produção e trabalho. Também associou a redução da jornada e o fim da escala 6×1 à possibilidade de geração de empregos em larga escala.

Araújo defendeu um pacto entre produção e trabalho, com aumento da taxa de investimento — hoje em 16,8% do PIB, contra 25% em outros países — e retomada do crescimento do PIB ao patamar de 2010.

Araújo apontou ainda a necessidade de um projeto nacional de desenvolvimento, com foco em reindustrialização, energia limpa e inserção do Brasil nas cadeias globais de valor.

Outras prioridades da pauta sindical

Outras falas reforçaram temas como os impactos da tecnologia no emprego, a necessidade de proteção social para trabalhadores informais e a urgência de regulamentar direitos no setor público.

As centrais sindicais apresentaram uma agenda ampla com 68 itens para o período 2026–2030, com destaque para:

  • Redução da jornada para 40 horas semanais sem corte salarial
  • Fim da escala 6×1
  • Regulamentação do trabalho por aplicativos com direitos,
  • Enfrentamento à “pejotização” indiscriminada, com alerta sobre julgamentos no STF que podem fragilizar vínculos trabalhistas,
  • Fortalecimento da negociação coletiva e revisão dos marcos regressivos da reforma de 2017, direito de negociação para servidores públicos,
  • Enfrentamento à violência contra a mulher no trabalho, combate ao feminicídio e ratificação da Convenção 190 da OIT

Miguel Torres, presidente da Força Sindical lembrou que a última redução de jornada ocorreu em 1988 e cobrou aprovação rápida do PL. Sérgio Nobre, da CUT, defendeu a reorganização do modelo sindical para incluir trabalhadores informais.

Contexto de transformação e mobilização

Clemente Ganz Lúcio, do Fórum das Centrais, apresentou o contexto de mudanças que orienta a pauta: avanço da inteligência artificial, emergência climática e transformações demográficas. “Não podemos continuar olhando o futuro pelo retrovisor”, disse.

Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral, classificou como “histórico” o envio do PL com urgência constitucional, estimando aprovação em até 90 dias.

Articulação e fiscalização

Lula encerrou reforçando o compromisso com a pauta, mas cobrou protagonismo das centrais na articulação política e na fiscalização da implementação das medidas.

“A luta não termina com isso, a luta começa com isso”, afirmou.

As centrais entregaram também uma agenda legislativa com projetos prioritários no Congresso e um documento com mais de 220 processos no STF e no TST relacionados ao mundo do trabalho, com o objetivo de coordenar ações com o governo e parlamentares.

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