O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a lei que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas estaduais, bem como em instituições que recebem recursos do governo catarinense. A medida alcança a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), o sistema Acafe e faculdades privadas beneficiadas por programas como o Universidade Gratuita e o Fumdesc.
O governo estadual justificou a sanção com base em argumentos como “meritocracia”, “concorrência mais justa” e foco exclusivo em critérios socioeconômicos, mantendo apenas reservas de vagas para estudantes pobres, pessoas com deficiência e egressos da rede pública estadual. Para críticos, porém, a nova legislação ignora desigualdades históricas e desmonta uma política pública reconhecida nacionalmente como instrumento de reparação racial.
Trâmite acelerado e oposição minoritária
O projeto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro, com apenas sete votos contrários entre os 40 parlamentares. Mesmo após parecer inicial que apontava inconstitucionalidade, a proposta avançou e foi aprovada de forma simbólica no plenário.
A lei prevê sanções severas em caso de descumprimento, como multa de R$ 100 mil por edital e suspensão de repasses de verbas públicas, o que, na prática, impõe forte coerção às universidades e limita sua autonomia acadêmica.
Universidades e governo federal reagem
Em nota contundente, a Udesc afirmou que a sanção representa um “retrocesso social e científico”, fere a autonomia universitária e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a constitucionalidade das ações afirmativas. A instituição ressaltou que as cotas produzem resultados positivos comprovados e ampliam o acesso sem prejuízo à qualidade acadêmica.
O Ministério da Igualdade Racial classificou a lei como inconstitucional e anunciou que acionará a OAB para discutir medidas jurídicas. Para a pasta, a retirada das cotas ameaça uma das políticas públicas mais bem-sucedidas no enfrentamento ao racismo estrutural no Brasil.
Cotas como alvo, inclusão como exceção
Embora os defensores da lei afirmem que o critério socioeconômico seria suficiente para promover justiça social, especialistas e movimentos sociais apontam que desigualdades raciais não se resumem à renda. A exclusão histórica da população negra do ensino superior, sustentam, exige políticas específicas de reparação que não podem ser substituídas por recortes genéricos.
Nesse sentido, a lei catarinense rompe com a política nacional de ações afirmativas e cria um conflito direto com normativas federais de promoção da igualdade.
Um estado que acumula leis reacionárias
O fim das cotas não é um caso isolado. Santa Catarina vem se destacando nacionalmente pela aprovação e sanção de um conjunto de leis e medidas alinhadas à agenda da extrema direita. Nos últimos anos, o estado aprovou normas como a chamada “Escola Sem Partido”, posteriormente derrubada pelo Tribunal de Justiça por violar a liberdade de cátedra, além de leis que impõem censura cultural, restringem debates sobre gênero, atacam direitos da população LGBTQIA+ e ampliam mecanismos de vigilância e controle sobre professores e estudantes.
Também foram sancionadas leis como o “Abril Amarelo”, voltado à defesa da propriedade privada contra o Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra, em tom de criminalização de movimentos sociais, além de tentar barrar no Congresso Nacional as demarcações de terras indígenas no estado, a partir da Lei do Marco Temporal. Normas que proíbem banheiros de gênero neutro em instituições de ensino, reforçam políticas de exclusão e discriminação.
Judiciário como freio parcial aos excessos
Diversas dessas iniciativas já foram barradas pelo Judiciário, que tem reconhecido a inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais por invadir competências da União, violar direitos fundamentais e comprometer princípios como o pluralismo de ideias e a liberdade de ensinar. Ainda assim, o padrão se repete: projetos sabidamente ilegais são aprovados para manter a polarização política e mobilizar a base conservadora.
Santa Catarina como laboratório da extrema direita
A sanção da lei que extingue as cotas raciais consolida Santa Catarina como um laboratório de experimentação legislativa da extrema direita no país. O estado passa a concentrar um conjunto de iniciativas que atacam políticas de inclusão, criminalizam a diversidade e fragilizam direitos conquistados ao longo de décadas.
Para críticos, trata-se de uma estratégia deliberada: mesmo quando derrubadas judicialmente, essas leis cumprem o papel de tensionar o debate público, normalizar retrocessos e deslocar a agenda política para posições cada vez mais reacionárias, tendo como principais vítimas os grupos historicamente mais vulneráveis da sociedade brasileira.
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