O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin (PSB-SP), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 5.228/2019, que cria um contrato especial de primeiro emprego para jovens de 18 a 29 anos sem experiência formal. A mensagem de veto nº 542/2026 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18).
Segundo o governo federal, a proposta reduz a proteção trabalhista e previdenciária dos jovens trabalhadores e trabalhadoras, compromete direitos assegurados pela Constituição e dá benesses aos empresários que fizessem esse tipo de contratação, o que para o governo federal contraria o interesse público.
A proposta cria o chamado Contrato de Primeiro Emprego, com duração de seis a 24 meses, prevendo redução de encargos para as empresas, como diminuição da alíquota do FGTS e da contribuição patronal à Previdência Social. Entre os pontos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, considerados críticos pelo Executivo está a previsão de jornada de até 44 horas semanais para os jovens trabalhadores contratados nessa modalidade.
Na mensagem de veto, o governo argumenta que as medidas podem incentivar a substituição de empregos regidos pelas regras atuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por contratos com menor proteção social, além de reduzir a arrecadação destinada ao financiamento da Previdência Social. Também afirma que o texto afronta princípios constitucionais de valorização do trabalho e da seguridade social.
Longa jornada impede jovens de estudar
A previsão de jornada de até 44 horas semanais dificultaria a compatibilização entre trabalho e estudos, comprometendo a formação educacional dos jovens e afastando-se do objetivo de promover sua qualificação e inserção produtiva em condições adequadas.
Embora um levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgado em abril deste ano, tenha mostrado que nos últimos três meses do ano passado, a taxa de desemprego dos jovens entre 14 e 24 anos de idade caiu pela metade na comparação com o mesmo período de 2019, passando de 25,2% para 14,3%, a diminuição da jornada semanal pode criar melhores condições para que até 425 mil jovens entre 18 e 29 anos consigam conciliar emprego formal e estudos, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
No Boletim Emprego em Pauta de maio, o Dieese conclui que entre trabalhadores formais de até 29 anos com jornadas inferiores a 36 horas semanais, metade (50%) frequentava a escola. Entre aqueles submetidos exatamente a 40 horas semanais, o percentual caía para 22,3%.
O cenário torna-se ainda mais restritivo nas jornadas entre 41 e 44 horas: apenas 17,1% conseguiam estudar. Entre trabalhadores submetidos a jornadas de 45 a 48 horas, o índice despenca para 14,8%. Nas jornadas superiores a 48 horas, apenas 9,7% conciliavam trabalho e estudo.
Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que a taxa de desemprego entre jovens é significativamente superior à média nacional e que trabalhadores na faixa de 18 a 29 anos recebem, em média, rendimentos inferiores aos dos trabalhadores mais experientes, cenário que evidencia a dificuldade de ingresso e permanência no mercado de trabalho.
Um dos pontos apontados pelo IBGE é a exigência de qualificação como experiência prévia ou formação específica, criando uma barreira para quem está começando, o que reforça a necessidade do estudo entre os jovens que procuram o primeiro emprego.
Tramitação
O projeto é de autoria do senador Irajá (PSD-TO) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio deste ano, após tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado.
Com o veto de Geraldo Alckmin, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
